Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2024
LEI Nº 4.298, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.298, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.298, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a adequação e compatibilização dos anexos de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores, APROVA , e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº. 101/2000, para fins de compatibilização, ficam válidos para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 4.285 de 01 de julho de 2024, os anexos a essa Lei, permanecendo os demais conforme disposto na Lei nº 4.285/2024.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 18 de novembro de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
LDO - Metas Fiscais
PROSISCO
Anexo I - Metas Anuais
SIADOF/ccruz
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 1º
Exercício: 2025
R$ 1,00
(rldo1)
Especificação
Referência: 2025
Exercício 2026
Exercício 2027
Valor Corrente
Valor Constante
% P.I.B.
Valor Corrente
Valor Constante
% P.I.B.
Valor Corrente
Valor Constante
% P.I.B.
Receita Total
423.110.139
408.210.458
39,4829
427.552.000
411.503.368
39,1151
432.041.000
416.826.821
38,7508
Receita Primária (I)
397.281.781
383.291.636
37,0727
401.454.000
386.384.985
36,7275
405.670.000
391.384.466
36,3855
Despesa Total
423.110.139
408.210.458
39,4829
427.552.000
411.503.368
39,1151
432.041.000
416.826.821
38,7508
Despesa Primárias (II)
414.837.139
400.228.788
38,7109
419.193.000
403.458.132
38,3504
423.595.000
408.678.244
37,9932
Resultado Primário (I-II)
-17.555.358
-16.937.152
-1,6382
-17.739.000
-17.073.147
-1,6229
-17.925.000
-17.293.777
-1,6077
Resultado Nominal
-14.555.862
-14.043.282
-1,3583
1.143.401
1.100.482
0,1046
1.086.231
1.047.980
0,0974
Dívida Pública Consolidada
13.832.079
13.344.987
1,2908
13.140.475
12.647.233
1,2022
12.483.452
12.043.851
1,1197
Dívida Consolidada Líquida
-17.833.246
-17.205.254
-1,6641
-16.941.584
-16.305.663
-1,5499
-16.094.505
-15.527.742
-1,4436
Parâmetros
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Índices Inflacionários Acumulados
1,0579
1,0462
1,0000
1,0365
1,0390
1,0365
P.I.B.
997.090.000
1.027.999.790
1.050.615.785
1.071.628.101
1.093.060.663
1.114.921.876
O PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO I DEVERÁ CONTER AS "METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES, RELATIVAS A RECEITAS E DESPESAS, RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA, PARA O EXERCÍCIO CORRENTE A QUE SE REFERIREM E PARA OS DOIS SEGUINTES." EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO ACIMA CITADO FOI ESTABELECIDO ÀS METAS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL, DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA E DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, EM VALORES CORRENTES E VALORES CONSTANTES. O OBJETO PRIMORDIAL DA POLÍTICA FISCAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE DIAMANTINA É DE PROMOVER A GESTÃO EQUILIBRADA DOS RECURSOS PÚBLICOS, DE FORMA A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE ECONÔMICA E O CRESCIMENTO SUSTENTADO. O GOVERNO, CONFORME DEMONSTRADO NESTE ANEXO, ESTÁ PROCURANDO CRIAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA REDUZIR DE FORMA GRADUAL O ENDIVIDAMENTO PÚBLICO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO E COM ISTO MELHORAR O PERFIL DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA. COM A PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PIB E A INFLAÇÃO NO PERÍODO, O RESULTADO PRIMÁRIO TORNOU-SE NEGATIVO. NESTE CONTEXTO, O GOVERNO MUNICIPAL VEM ADOTANDO MEDIDAS PARA O CRESCIMENTO DAS RECEITAS E REDUÇÃO DAS DESPESAS, GERANDO ASSIM RESULTADO PRIMÁRIO, OU SEJA, O INTUITO DO GOVERNO MUNICIPAL DE DIAMANTINA É GERAR RECURSO PARA PAGAMENTO DA SUA DÍVIDA FUNDADA, UMA VEZ QUE TEM TOTAL CONTROLE SOBRE O RESULTADO PRIMÁRIO. POR SUA VEZ O RESULTADO NOMINAL E O ESTOQUE DA DÍVIDA DO SETOR PÚBLICO PREVISTOS SÃO APENAS INDICATIVOS, POR SOFREREM INFLUÊNCIA DE VARIÁVEIS ECONÔMICAS FORA DO CONTROLE DIRETO DA POLÍTICA FISCAL.
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
LDO - Metas Fiscais
PROSISCO
Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais no Exercício Anterior
SIADOF/ccruz
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso I
Exercício: 2025
R$ 1,00
(rldo2_2022)
Especificação
Referência: 2025
Variação
Meta Corrente 2023
% P.I.B.
% RCL
Meta Realizada 2023
% P.I.B.
% RCL
Valor
%
Receita Total
317.437.520
29,6220
115,6780
59.678.107
5,5689
115,6780
-257.759.412
-81,2000
Receita Primária (I)
296.122.200
27,6329
107,9105
57.745.298
5,3886
107,9105
-238.376.901
-80,4995
Despesa Total
330.067.396
30,8006
120,2805
148.351.223
13,8435
120,2805
-181.716.173
-55,0543
Despesa Primária (II)
325.612.471
30,3848
118,6571
144.976.798
13,5286
118,6571
-180.635.673
-55,4757
Resultado Primário (I-II)
-29.490.271
-2,7519
-10,7466
-87.231.500
-8,1401
-10,7466
-57.741.228
195,7975
Resultado Nominal
-27.380.612
-2,5550
-9,9778
0
0,0000
-9,9778
27.380.612
-100,0000
Dívida Pública Consolidada
17.378.217
1,6217
6,3328
0
0,0000
6,3328
-17.378.217
-100,0000
Dívida Consolidada Líquida
-34.510.310
-3,2204
-12,5760
0
0,0000
-12,5760
34.510.310
-100,0000
Parâmetros
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Índices Inflacionários Acumulados
1,0579
1,0462
1,0000
1,0365
1,0390
1,0365
P.I.B.
997.090.000
1.027.999.790
1.050.615.785
1.071.628.101
1.093.060.663
1.114.921.876
O INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO II DEVERÁ EVIDENCIAR "A AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR", OU SEJA, SE OCORREU O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO FECHADO. ANALISANDO O RESULTADO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, PERCEBEMOS QUE O MESMO APRESENTOU UM RESULTADO PRIMÁRIO NEGATIVO. O CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS DO GOVERNO DE DIAMANTINA PERMITIU CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES COM VARIAÇÃO POSITIVA ENTRE A META CORRENTE E A META REALIZADA DA ORDEM.
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
LDO - Metas Fiscais
PROSISCO
Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
SIADOF/ccruz
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II
Exercício: 2025
R$ 1,00
(rldo3)
Valores Correntes
Especificação
Ano 2022
Ano 2023
%
Ano 2024
%
Referência 2025
%
Ano 2026
%
Ano 2027
%
Receita Total
305.816.500
317.437.520
3,80
343.269.800
8,13
423.110.139
23,25
427.552.000
1,04
432.041.000
1,04
Receita Primária (I)
285.281.500
296.122.200
3,80
320.249.400
8,14
397.281.781
24,05
401.454.000
1,05
405.670.000
1,05
Despesa Total
305.816.500
330.067.396
7,92
343.269.800
3,99
423.110.139
23,25
427.552.000
1,04
432.041.000
1,04
Despesa Primária (II)
301.801.500
325.612.471
7,88
338.636.800
3,99
414.837.139
22,50
419.193.000
1,05
423.595.000
1,05
Resultado Primário (I-II)
-16.520.000
-29.490.271
78,51
-18.387.400
-37,64
-17.555.358
-4,52
-17.739.000
1,04
-17.925.000
1,04
Resultado Nominal
7.467.700
-27.380.612
-466,65
30.895.930
-212,83
-14.555.862
-147,11
1.143.401
-107,85
1.086.231
-5,00
Dívida Pública Consolidada
12.500.000
17.378.217
39,02
13.325.703
-23,31
13.832.079
3,80
13.140.475
-5,00
12.483.452
-5,00
Dívida Consolidada Líquida
-7.277.570
-34.510.310
374,20
-3.461.702
-89,96
-17.833.246
415,15
-16.941.584
-5,00
-16.094.505
-5,00
Valores com Base nos Índices Inflacionários - Constantes
Especificação
Ano 2022
Ano 2023
%
Ano 2024
%
Referência 2025
%
Ano 2026
%
Ano 2027
%
Receita Total
323.523.275
332.103.133
2,65
343.269.800
3,36
423.110.139
23,25
411.503.368
-2,74
416.826.821
1,29
Receita Primária (I)
301.799.298
309.803.045
2,65
320.249.400
3,37
397.281.781
24,05
386.384.985
-2,74
391.384.466
1,29
Despesa Total
323.523.275
345.316.510
6,73
343.269.800
-0,59
423.110.139
23,25
411.503.368
-2,74
416.826.821
1,29
Despesa Primária (II)
319.275.806
340.655.767
6,69
338.636.800
-0,59
414.837.139
22,50
403.458.132
-2,74
408.678.244
1,29
Resultado Primário (I-II)
-17.476.508
-30.852.722
76,53
-18.387.400
-40,40
-17.555.358
-4,52
-17.073.147
-2,74
-17.293.777
1,29
Resultado Nominal
7.900.079
-28.645.596
-462,59
30.895.930
-207,85
-14.555.862
-147,11
1.100.482
-107,56
1.047.980
-4,77
Dívida Pública Consolidada
13.223.750
18.181.090
37,48
13.325.703
-26,70
13.832.079
3,80
12.647.233
-8,56
12.043.851
-4,77
Dívida Consolidada Líquida
-7.698.941
-36.104.687
368,95
-3.461.702
-90,41
-17.833.246
415,15
-16.305.663
-8,56
-15.527.742
-4,77
Parâmetros
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Índices Inflacionários Acumulados
1,0579
1,0462
1,0000
1,0365
1,0390
1,0365
P.I.B.
997.090.000
1.027.999.790
1.050.615.785
1.071.628.101
1.093.060.663
1.114.921.876
O INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO III DAS METAS FISCAIS EVIDENCIARÁ O "DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDO COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFIQUEM OS RESULTADOS PRETENDIDOS, COMPARANDO-AS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, E EVIDENCIANDO A CONSISTÊNCIA DELAS COM AS PREMISSAS E OS OBJETIVOS DA POLÍTICA ECONÔMICA NACIONAL". AS METAS DE SUPERÁVIT PRIMÁRIOS ESTABELECIDAS PARA O TRIÊNIO PASSARAM A SER NEGATIVAS. TAL FATO NORTEIA PARA UM PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO FISCAL QUE DEVERÁ SER EMPREENDIDO PELO GOVERNO MUNICIPAL, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GERAR RESULTADO PRIMÁRIO, VISANDO O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA FISCAL, A QUAL SE CONSTITUI EM ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS OBJETIVOS BÁSICOS DA POLÍTICA ECONÔMICA, BASEANDO NA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA DIVULGADA PELO GOVERNO FEDERAL E NA VARIAÇÃO CONSTANTE DO PIB MINEIRO. EM SUMA, AS METAS FISCAIS PARA O TRIÊNIO, DARÃO CONTINUIDADE À ESTABILIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL, SENDO COMPATÍVEIS COM A VARIAÇÃO DO PIB MINEIRO E COM A VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. NA ELABORAÇÃO DESTE ANEXO FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A INFLAÇÃO PROJETADA E A VARIAÇÃO DO PIB NACIONAL, CONFORME DIVULGADO PELO RELATÓRIO FOCUS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FOI ADOTADO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DO PIB MINEIRO NO PIB NACIONAL.