Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2024
LEI Nº 4.293, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.293, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui o Programa Pedagógico de Educação Patrimonial no âmbito do município de Diamantina/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Pedagógico de Educação Patrimonial no âmbito do Município de Diamantina/MG, com o objetivo de promover a valorização, preservação e conservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental do município.
Parágrafo único. Entende-se por educação patrimonial o conjunto de práticas educativas voltadas para o conhecimento, valorização e preservação do patrimônio histórico, material, imaterial e natural.
Art. 2º - A educação patrimonial visa integrar os cidadãos ao seu ambiente histórico, cultural e natural, fortalecendo a identidade, as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, bem como o sentimento de pertencimento à comunidade.
Art. 3º - A educação patrimonial é de fundamental importância para uma cidade tombada como patrimônio histórico nacional e da humanidade, pois promove a consciência coletiva sobre a necessidade de preservação dos bens culturais e naturais, garantindo a sua conservação para as futuras gerações e fomentando o turismo sustentável e a valorização da cultura local.
Art. 4º - São objetivos específicos do Programa Pedagógico de Educação Patrimonial:
I- Promover o conhecimento e a valorização do patrimônio histórico, cultural e natural do município entre os alunos da rede municipal de ensino;
II- Estimular a participação da comunidade escolar na preservação e conservação do patrimônio histórico, cultural e natural;
III- Desenvolver atividades pedagógicas que integrem a educação patrimonial ao currículo escolar;
IV- Realizar parcerias com instituições públicas e privadas para a execução de projetos e atividades de educação patrimonial;
V- Fomentar a produção de materiais didáticos e pedagógicos sobre o patrimônio histórico, cultural e natural do município.
Art. 5º - O Programa Pedagógico de Educação Patrimonial será desenvolvido nas instituições de ensino da rede municipal, abrangendo todos os níveis e modalidades de ensino.
Parágrafo único - O Programa Pedagógico de Educação Patrimonial poderá ser desenvolvido nas instituições de ensino da rede federal, estadual e privada ou em outras instituições onde ocorram atividades relacionadas com o Programa, desde que autorizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º - O Programa Pedagógico de Educação Patrimonial será executado por professores da educação básica e pedagogo/supervisor efetivos da rede municipal de ensino, devidamente capacitados para a temática, os quais terão seu exercício profissional registrado na unidade escolar de sua lotação.
Art. 7º - O Programa Pedagógico de Educação Patrimonial será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, sob gestão compartilhada com a Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá expedir regulamentos suplementares, se necessários, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 9° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Executivo Municipal.
Art. 10 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 27 de setembro de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal