Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2021
ERRATA À LEI Nº 4.162/2021
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI Nº 4.162/2021
ERRATA À LEI Nº 4.162/2021
O Prefeito Municipal de Diamantina,no uso de suas atribuições legais, notadamente das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, torna pública a retificação para corrigir erro material na Lei Municipal nº 4.162/2021, publicado nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal, no site oficial do Município e na AMM, no dia 26 de novembro de 2021, uma vez que, de forma equivocada, foi juntado o anexo I à referida lei. Ante o exposto, é a presente retificação para suprimir o Anexo I, da Lei Municipal nº 4.162,de 25 de novembro de 2021.
Fica republicada a Lei Municipal nº. 4.162,de 25 de novembro de 2021 com a retificação, a qual mantém a mesma redação, suprimindo-se o anexo:
LEI Nº 4.162, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.125, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei n.º 4.125, de 15 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. Será concedida diária de viagem, por dia de afastamento, a vereador e servidor que se afastarem da sede do município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do territórionacional, em virtude de serviço e no desempenho de suas funções, incluídos os deslocamentos para participação em congressos, palestras, cursos ou eventos e reuniões de interesse do Poder Legislativo, para custeio com alimentação, hospedagem e locomoção.
§1º.Para os efeitos desta Lei considera-se sede do Município o local onde estão localizados os Poderes Legislativo e Executivo.
§2º.Aos servidores somente será concedida autorização de viagem e de diária quando se deslocarem a estrito serviço do Legislativo para treinamentos, participação em cursos de aperfeiçoamento ou outras atividade administrativas inerente às atividades de funcionamento da Câmara Municipal.
§3º.Aos vereadores, no âmbito de suas prerrogativas e sempre com vistas ao interesse público, devidamente fundamentado e comprovado, será concedida autorização de viagem e diária para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de suas atividades parlamentares, bem como para possibilitar a interlocução do legislativo municipal com os demais poderes constituídos (executivo, legislativo e judiciário) nos âmbitos municipal, estadual e federal, para tratar de assuntos do interesse do poder legislativo ou do município de Diamantina, e ainda para representar a Câmara Municipal em missão oficial, podendo esta última ocorrer por delegação outorgada pela Presidência da Casa Legislativa, observada em todos os casos a total transparência e a demonstração e comprovação do evidente interesse público.
§4º.Fica limitado em 40 (quarenta) o número máximo de diárias a serem concedidas a cada vereador, e ao número máximo de 40 (quarenta) diárias para os servidores da Câmara Municipal de Diamantina, exceto ao servidor ocupante do cargo de Motorista, em cada exercício financeiro, as quais serão intransferíveis e nãocumulativas.
§5º.A limitação das diárias previstas no §4°poderá ser relativizada em casos excepcionaisou em caráter de urgência, devidamente comprovados pelo requerente e autorizados pela autoridade concedente, em prol da relevância e do interesse público."
Art. 2º -O §2°do art. 4º da Lei n.º 4.125, de 15 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - [..]
§2º.Tendo o deslocamento duração superior a 1 (um) dia, a diária referente ao último dia será devida no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.”
Art. 3º -Os §§ 2º e 3º do art. 5º da Lei n.º 4.125, de 15 de janeiro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - [...]
§2º.Em casos de comprovada urgência ou emergência o requerimento da(s) diária(s) e o empenho de pagamento referente a ela(s) poderão ocorrer em data posterior ao deslocamento, desde que devidamente justificado pelo requerente e autorizado pela autoridade concedente.
§3º.O servidor ou vereador que receber diária de viagem e deixar de fazê-lo, por qualquer motivo ou retornar à sede do Município em prazo menor daquele previsto para o afastamento, fica obrigado a restituir, integralmente, os valores recebidos em excesso no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena do ressarcimento ao erário ocorrer mediante desconto integral em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais”.
Art. 4º - O art. 6º da Lei n.º 4.125, de 15 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação:
"Art. 6º - [...]
§8º. Não poderão ser ressarcidas despesas referentes a abastecimento, pedágio e estacionamento, caso o vereador ou servidor opte por realizar o deslocamento em veículo próprio ou particular".
Art. 5º -O art. 8ºda Lei n.º4.125, de 15 de janeiro de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§5ºe 6º:
"Art. 8º - [...]
§5º. As viagens autorizadas deverão ser objeto de relatório simplificado, o qual deverá ser publicado no quadro de avisos e na página da Câmara Municipal na internet, em até 7 (sete) dias úteis, após a data de chegada do vereador ou servidor.
§6º.A responsabilidade pela elaboração do relatório de que trata §5ºdeste artigo e sua publicação no quadro de avisos é do setor de contabilidade, e sua disponibilização na página da internet é de responsabilidade da assessoria de imprensa e comunicação."
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 25 de novembro de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal