Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2024
LEI Nº 4.304, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.304, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a nomenclatura e a utilização da Capela Mortuária Municipal, situada no distrito de Sopa, neste município de Diamantina/MG.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada como Capela Mortuária Municipal Santa Rita, o imóvel público situado no distrito de Sopa, nestemunicípio de Diamantina/MG.
Art. 2º - A utilização da Capela Mortuária Municipal Santa Rita é de caráter facultativo e será isenta de cobrança de tarifas.
Art. 3º - Para utilização da Capela Mortuária Municipal Santa Rita o interessado deverá formalizar requerimento para este fim junto ao servidor responsável e designado pelo Executivo Municipal, devendo o procedimento próprio ser regulamentado pela Secretaria de Obras e Serviços.
§ 1º. A utilização será autorizada através da emissão de Autorização de Uso pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
§ 2º. A Autorização de Uso abrange móveis, equipamentos e paramentos disponíveis na Capela Mortuária Municipal Santa Rita.
§ 3º. A Autorização de Uso ficará condicionada à disponibilidade da sala de velório.
§ 4º. Serão apuradas responsabilidades junto ao requerente pela má ou indevida utilização dos espaços e relativas aos danos materiais que decorram da Autorização de Uso.
Art. 4º - Cabe à Secretaria Municipal de Obras e Serviços a administração da Capela Mortuária Municipal Santa Rita, bem como a aplicação e fiscalização do fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º- São partes integrantes desta lei:
I - o Anexo I, que contém o Formulário de Requerimento de Uso da Capela Mortuária Municipal Santa Rita.
II - o Anexo II, que contém o Termo de Responsabilidade de Uso da Capela Mortuária Municipal Santa Rita.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 06 de dezembro de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Anexos disponíveis em:
Anexo I: https://www.diamantina.mg.gov.br/publicos/lei_n_4304,_de_06_de_dezembro_de_2024_-_anexo_i_06040900.pdf
Anexo II: https://www.diamantina.mg.gov.br/publicos/lei_n_4304,_de_06_de_dezembro_de_2024_-_anexo_ii_06040914.pdf