Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2016
LEI Nº3941, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3941, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de DIAMANTINA, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município DIAMANTINA, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município e seus órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017 em R$ 165.489.800,00 (Cento e sessenta e cinco milhões quatrocentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais) para Administração Direta e Indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 3º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Receitas Correntes
143.363.300,00
Receita Tributária
13.303.000,00
Receita de Contribuições
5.301.000,00
Receita Patrimonial
6.415.000,00
Receita de Serviços
600.000,00
Transferências Correntes
106.960.850,31
Outras Receitas Correntes
6.190.449,69
Receitas de Contribuições Intraorçamentárias
4.593.000,00
Receitas Retificadoras (Dedução para o FUNDEB)
(9.934.000,00)
Receitas de Capital
32.060.500,00
Operações de Crédito
1.120.000,00
Alienação de Bens
482.500,00
Transferência de Capital
30.458.000,00
Total Geral
165.489.800,00
Art. 4º. A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei e na forma dos quadros abaixo.
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta e Indireta
01 – Legislativa
4.405.000,00
02 - Judiciária
416.000,00
04 – Administração
19.246.949,68
06 – Segurança Pública
2.483.000,00
08 – Assistência Social
7.188.000,00
09 – Previdência Social
8.436.920,32
10 – Saúde
31.164.550,00
11 - Trabalho
3.000,00
12 – Educação
27.529.750,00
13 – Cultura
16.256.000,00
15 – Urbanismo
14.525.000,00
16 - Habitação
5.391.000,00
17 - Saneamento
46.000,00
18 – Gestão Ambiental
3.736.000,00
20 – Agricultura
997.000,00
23 – Comércio e Serviços
960.030,00
24 – Comunicações
16.000,00
25 – Energia
3.373.000,00
26 – Transporte
8.399.000,00
27 – Desporto e Lazer
2.448.000,00
28 – Encargos Especiais
3.319.600,00
99 – Reserva de Contingência
5.150.000,00
Total Geral
165.489.800,00
2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta e Indireta
3.0 – Despesas Correntes
119.327.050,00
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
65.626.170,89
3.2 – Encargos e Juros da Dívida
569.600,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
53.116.479,11
4.0 – Despesas de Capital
41.012.750,00
4.4 - Investimentos
39.011.750,00
4.6 – Amortização da Dívida
2.001.000,00
Reserva de Contingência
5.150.000,00
Total Geral
165.489.800,00
Art. 5o. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 4o desta Lei far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 6º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com o pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação de Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequação de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 3º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2017, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2017;
II - transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2017;
III - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2017;
IV - transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2017.
§ 5º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 7o. Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 8o. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.
Art. 9o. Esta Lei entrará em vigor no exercício de 2017, a partir de 1o de janeiro.
Prefeitura Municipal de DIAMANTINA/MG, 28 de dezembro de 2016
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal