Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2023
LEI Nº 4.257, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.257, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, organizao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Município de Diamantina/MG,e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -Esta Lei institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- PMSAN e estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, organiza, no âmbito do Município de Diamantina/MG, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, de acordo com o disposto nesta Lei e nas normas federal e estadual vigentes.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se segurança alimentar e nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 2º - A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PMSAN
Art. 3º -Fica instituída a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional, na forma do art. 3° da Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como assegurar o direito humano à alimentação adequada em âmbito municipal.
Art. 4º -A PMSAN, componente estratégico do desenvolvimento sustentável do Município, é instrumento de planejamento integrado e intersetorial de políticas, programas, projetos e ações governamentais e da sociedade civil, destinada a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 5º -A PMSAN será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser constituídopela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a partir das deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único.A adoção da política referida no caput deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 6° -A PMSAN rege-se pelos seguintes princípios:
I - direito à alimentação e à água adequadas e saudáveis;
II - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada;
III - exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;
IV - descentralização, regionalização e gestão participativa;
V - conservação e uso sustentável da sociobiodiversidade e dos recursos naturais nos biomas e demais ecossistemas associados.
Art. 7° - A PMSAN tem como base as seguintes diretrizes, que orientarão a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I - promoção e incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;
II - participação social na formulação, na execução, no acompanhamento, no monitoramento e no controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional sustentável;
III - intersetorialidade no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional sustentável;
IV - fortalecimento da agricultura sustentável e local;
V - desenvolvimento de sistemas de produção, extração, processamento, armazenamento, comercialização e distribuição de alimentos, baseados na transição agroecológica;
VI - promoção de políticas de abastecimento para atendimento das demandas alimentares da população no Município, com prioridade aos alimentos fornecidos pela agricultura familiar;
VII - garantia do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente para consumo humano, produção de alimentos, pesca, aquicultura e outros afins;
VIII - instituição de estratégias permanentes de educação, pesquisa e formação em segurança alimentar e nutricional sustentável, que estimulem práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
IX - promoção de políticas que assegurem o trabalho e a renda, ampliando, preferencialmente por meio da economia popular solidária, as condições de acesso a alimentos saudáveis e de sua produção;
X - promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, com atenção especial aos grupos populacionais específicos e em situação de risco e vulnerabilidade social;
XI - garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como do seu aproveitamento integral;
XII - desenvolvimento de sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis, priorizando alimentos naturais e minimamente processados;
XIII - participação e controle social da família e da sociedade na garantia do direito humano à alimentação adequada.
Art. 8°- Constituem objetivos específicos da PMSAN:
I - criar e fortalecer programas e ações que promovam o direito humano à alimentação adequada;
II - criar instrumentos para garantir o acesso à alimentação e à água adequadas e saudáveis;
III - promover a exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;
IV - incorporar, à política do município, o respeito à soberania alimentar;
V - identificar, analisar e divulgar os fatores condicionantes da insegurança alimentar e nutricional e atuar em prol da sua superação.
Parágrafo único. Considera-se soberania alimentar o direito de decidir sobre os seus próprios sistemas alimentares, com alimentos saudáveis produzidos de forma sustentável e com respeito à biodiversidade e ao ser humano.
CAPÍTULO III
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN
Art. 9º -Os componentes municipais que integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Município de Diamantina são:
I-o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Diamantina - COMSEA - Diamantina;
II - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN;
III-a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN - Municipal;
IV - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V- instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN - Municipal.
VI - o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUNCOMSEA.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Diamantina - COMSEA - Diamantina e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal serão regulamentados por meio de Decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nos artigos 11 e 17 desta lei.
Seção I
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEA
Art. 10 -O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, órgão permanente, colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo é vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O COMSEA tem o objetivo de promover a articulação entre o poder público e a sociedade civil, para garantir a implementação da política de que trata esta Lei.
Art. 11 -São atribuições do COMSEA - Diamantina, dentre outras afins:
I - convocar e realizar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento;
II - propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua consecução;
III - articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais componentes do SISAN no Município, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional dos Municípios, do Estado e do Governo Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional.
§ 1º.O COMSEA - Diamantina será composto por 12 membros, sendo:
I - 1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional, aqui descritas:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Saúde.
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, que promovam ações de segurança alimentar e nutricional no Município.
§ 2º.Os representantes governamentais serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos titulares e suplentes das respectivas Secretarias.
§ 3º.Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por seus pares em assembleia própria para essa finalidade.
§ 4º.O mandato dos membros com COMSEA será de dois anos, permitida uma recondução, por igual período.
§ 5º.O COMSEA - Diamantina será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do colegiado.
§ 6º.A atuação dos conselheiros do COMSEA - Diamantina, titulares e suplentes, será considerado serviço de relevante interesse público e não remunerado.
Art. 12 - O COMSEA tem a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Diretoria Executiva;
III - Comissões Permanentes e Especiais e;
IV - Secretaria Executiva.
§1º.O Plenário do COMSEA será composto por 12 (doze) conselheiros titulares e respectivos suplentes, representando a instância máxima de deliberação do Conselho.
§2º.A Diretoria Executiva será formada pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários que serão eleitos por seus pares, em reunião do Plenário exclusivamente para esta finalidade, nos termos do Regimento Interno do COMSEA.
§3º.As Comissões Permanentes e Especiais serão instituídas conforme necessidade do Conselho e organizadas de acordo com as disposições do Regimento Interno.
§4º.A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por um servidor, profissional de nível superior, cuja função será a de assessorar as reuniões, divulgar as deliberações, prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho e deverá ser indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 13. O COMSEA se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará apoio logístico, operacional, administrativo, material, orçamentário e financeiro para o funcionamento do COMSEA.
Seção II
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 15 -A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é a instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Política para compor o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 16 -A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser realizada com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, com o objetivo de:
I - propor diretrizes, prioridades, estratégias, programas e ações para a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - avaliar a efetividade da execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - eleger os delegados municipais para a Conferência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Conferência Municipal se realizará por convocação do Presidente ou maioria dos conselheiros do COMSEA.
Seção III
Da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
Art. 17 -Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, órgão colegiado destinado a promover a articulação e a integração entre os órgãos e entidades da administração pública municipal relacionados com a área de segurança alimentar e nutricional, para garantir a implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 18 -São atribuições da CAISAN - Municipal, dentre outras afins:
I - elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Diamantina - COMSEA - Diamantina, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III-monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único.A CAISAN - Municipal será composta por um técnico servidor indicado por cada Secretaria Municipal cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional, os quais serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Seção IV
Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN
Art. 19 -O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN - resultado de pactuação intersetorial, é o principal instrumento de organização, planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN e tem como finalidade realizar os objetivos da política, por meio de programas, projetos, ações e estratégias definidos com participação popular e controle social, para a garantia do direito humano à alimentação adequada.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN - Municipal e nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA-Diamantina, e a cada quatro anos pelas diretrizes da Conferência Municipal.
Art. 20 - O PLAMSAN conterá:
I - diagnóstico de situações de segurança, insegurança e riscos alimentares e nutricionais da população;
II - estratégias, ações, metas e fontes orçamentárias a serem implementadas de forma intersetorial para a realização progressiva do direito à alimentação adequada e saudável;
III - mecanismos de monitoramento para avaliar o impacto das políticas e ações, bem como para definir ajustes necessários para garantir o cumprimento das metas estabelecidas;
IV - ações de caráter emergencial para grupos em situação de risco e insegurança alimentar e nutricional;
V - ações de segurança alimentar e nutricional para portadores de necessidades alimentares especiais;
VI - projetos, programas e ações relacionados às diretrizes da PMSAN, com a indicação de prioridades, metas e requisitos orçamentários para a sua execução.
Seção V
Do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUNCOMSEA
Art. 21 -O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Diamantina/MG - FUMCOMSEA tem natureza financeira e prazo indeterminado de duração, constituindo-se parte integrante do SISAN e instrumento de suporte e apoio financeiro para a implantação e manutenção da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, garantindo o desenvolvimento de programas, projetos e ações relacionados à segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único.O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em convergência com as diretrizes e o plano de aplicação definidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
Art. 22 -Os recursos do Fundo serão utilizados, exclusivamente, em projetos, programas e ações integrantes do respectivo Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN, e poderão ser aplicados em:
I - fomento das atividades relacionadas à segurança alimentar e nutricional da população do Município;
II - capacitação dos profissionais vinculados a segurança alimentar e nutricional, bem como dos membros do COMSEA;
III-manutenção e a criação dos programas, projetos e ações de segurança alimentar;
IV-aquisição de materiais permanente e de consumo;
V-pagamento de pessoal e serviços de terceiros, necessários ao desenvolvimento operacional das ações de segurança alimentar e nutricional;
VI-promoção da saúde, nutrição e alimentação da população, incluindo os grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
VII-apoio à produção, circulação e comercialização de produtos básicos;
VIII-apoio à capacitação de mão de obra rural, com treinamento técnico e orientação à comercialização de produtos;
IX-apoio e incentivo a implantação de cozinhas comunitárias;
X-apoio a projetos de desenvolvimento de hortas comunitárias, com o financiamento e distribuição de sementes, ferramentas, adubos e assistência técnica;
XI-fomento de projetos especiais de locação de lotes urbanos vagos e sem perspectivas de uso imediato para construção, destinados à produção comunitária de hortaliças;
XII-estímulo a outros projetos que atendam ao interesse da coletividade e contribuam para melhorar as condições de acesso da população mais carente a alimentos;
XIII-suporte financeiro à execução dos programas e projetos relativos aos fins propostos por esta Lei.
Art. 23 -Constituem receitas do FUNCOMSEA:
I-dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Poder Público Municipal;
II-contribuições, transferências de pessoas físicas e jurídicas, instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
III-subvenções, repasse de donativos em bens ou espécie;
IV-verbas provenientes de contratos, convênios ou acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
V-patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, destinados a promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI-rendimentos decorrentes de depósitos bancários, observadas as disposições legais pertinentes;
VII -transferência de recursos financeiros oriundos dos fundos nacional e estadual;
VIII-outros recursos a ele destinados.
§ 1º.Os recursos do FUMCOMSEA serão depositados em conta bancária específica, registrada no sistema de administração financeira, com receitas e despesas identificadas de forma individualizada.
§ 2º.O saldo financeiro do FUMCOMSEA, apurado ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 3º.A contabilidade do FUMCOMSEA será organizada de forma a permitir o pleno controle e a gestão da sua execução orçamentária.
Art. 24 -O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional obedecerão às normas estabelecidas na Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal n.° 101, 4 de maio de 2000, bem como nas normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 -A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, em colaboração com o COMSEA, elaborará o primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no prazo de até 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei, observado o disposto no art. 12 desta Lei.
Art. 26- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 19 de outubro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal