Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2021
LEI Nº 4.149, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.149, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 4.149, DE 16DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021 da Autarquia Municipal denominada Fundo Municipal de Previdência – FUMPREV.
O Prefeito do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Fundo Municipal de Previdência - FUMPREV, do corrente exercício, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), provenientes de Anulação Parcial de dotações, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 6100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
CLASSIFICAÇÃO: 09.272.0001.2002 – MANUTENÇÃO DE OUTRAS DESPESAS RPPS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
103
3.3.90.92.00.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 40.000,00
TOTAL GERAL:
R$ 40.000,00
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1ºserão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, conforme artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, inciso III. As anulações serão efetuadas nas seguintes dotações:
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 6100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
CLASSIFICAÇÃO: 09.272.0001.2002 – MANUTENÇÃO DE OUTRAS DESPESAS RPPS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
103
3019
3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
R$ 40.000,00
TOTAL GERAL:
R$ 40.000,00
Art. 3º-Em caso de insuficiência dos recursos fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.121 de 22 de dezembro 2020 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 16de setembro de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal