Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2026
LEI Nº 4.395, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.395, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, destinado à inclusão de dotações na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, conforme discriminação a seguir:
I – Obras e Instalações (Obras e investimentos em áreas esportivas, lazer e juventude):
Dotação: 000121102708120057.1015 – 4.4.93.51.00 – Obras e Instalações
Ação 1015: Projeto construir, ampliar e reformar áreas de esportes, lazer e juventude
Fonte 1759 – Recursos vinculados a fundo: R$ 20.000,00
Fonte 1706 – Transferência especial da União: R$ 50.000,00
Fonte 1500 – Recursos não vinculados de impostos (Ordinário): R$ 250.000,00
Subtotal I: R$ 320.000,00
II – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Manutenção e apoio às atividades):
Dotação: 0001212027081200552089 – 3.3.93.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ação 2089: Manter e apoiar atividades esportivas e de lazer
Fonte 1759 – Recursos vinculados a fundo: R$ 100.000,00
Fonte 1706 – Transferência especial da União: R$ 50.000,00
Fonte 1500 – Recursos não vinculados de impostos (Ordinário): R$ 70.000,00
Subtotal II: R$ 220.000,00
Total do Crédito Especial: R$ 540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil)
Art. 2º- Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias existentes, a ser efetivada por decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, observada a correlação por fonte/destinação de recursos, conforme quadro a seguir:
I – Fonte 1759 (Recursos vinculados a fundo):
Ficha 1571 – anular R$ 120.000,00
II – Fonte 1706 (Transferência especial da União):
Ficha 1560 – anular R$ 100.000,00
III – Fonte 1500 (Recursos não vinculados de impostos – Ordinário):
Ficha 1521 – anular R$ 150.000,00
Ficha 1557 – anular R$ 100.000,00
Ficha 1558 – anular R$ 70.000,00
Total de anulações R$ 540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil)
Parágrafo único. O remanejamento para cobertura do crédito especial deverá preservar a compatibilidade e a vinculação das respectivas fontes de recursos, de modo que a anulação utilizada como cobertura observe a mesma destinação quando exigida pela legislação aplicável.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações supracitadas até o limite da lei orçamentaria anual vigente (LOA), observadas as classificações institucionais, funcionais, programáticas, por natureza de despesa e por fonte/destinação de recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 11 de fevereiro de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal