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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2024

LEI Nº 4.287, DE 09 DE JULHO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.287, DE 09 DE JULHO DE 2024.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Capão do Pinheiro

A Câmara Municipal de Diamantina/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sancionoa seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária do Capão do Pinheiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 50.626.849/0001- 43, localizada na rua principal do Capão do Pinheiro, sítio Recanto dos Pássaros, comunidade de Capão do Pinheiro, em Diamantina/MG.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 09 de julho de 2024.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3807, em 10 de julho de 2024. Código identificador 2E17618B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.