Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 086/2010, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR;
Art. 1º. A forma de contratação dos Educadores Sociais de que trata esta Lei será por contrato administrativo, mediante processo seletivo simplificado, com vinculação ao Regime Geral de Previdência, por se tratar de cargo de natureza temporária, para atender a demandas de convênios e programas vinculados ao desenvolvimento social, celebrados com o Estado e com a União Federal.
Parágrafo único. O cargo de que trata o caput deste artigo possui caráter social e pedagógico, devendo estar relacionado à realização de ações afirmativas, mediadoras e formativas.
Art. 2º. São campos de atuação dos Educadores Sociais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Diamantina:
I - pessoas e comunidades em situação de risco e vulnerabilidade social contempladas pela Proteção Social Básica e Especial e serviços de proteção e atendimento integral à família;
II - promoção da difusão e preservação das manifestações populares e da cultura regional e local;
III - defesa dos segmentos sociais historicamente excluídos, como negros, indígenas, LGBT, mulheres, crianças, adolescentes e idosos;
IV - promoção e proteção dos povos e comunidades remanescentes de quilombolas;
V - realização de atividades socioeducativas para jovens infratores e busca de mecanismos para reintegração social;
VI - promoção da inserção social das pessoas com deficiência;
VII - promoção de ações voltadas para a efetivação das políticas sobre drogas, principalmente no eixo da prevenção;
VIII - promoção de atividades socioeducativas com serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
IX - promoção da preservação do meio ambiente;
X - promoção da cidadania;
XI - promoção da arte-educação;
XII - orientação e qualificação das ações desenvolvidas por entidades recreativas de esporte e lazer.
Art. 3º. Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Diamantina, as seguintes atribuições a serem desempenhadas pelos Educadores Sociais:
I - realizar a busca ativa das demandas sociais de cada território;
II - executar e acompanhar as atividades relacionadas ao cadastramento dos programas sociais, como Bolsa Família e outros.
III - executar atividades de artesanatos, danças, capoeira, oficinas, grafites, músicas, esporte, e outras afins, para atender os grupos de atendimento sócio educativo.
IV - recepcionar, encaminhar e informar às famílias usuárias do CRAS, com ética e profissionalismo;
V - auxiliar os processos grupais do serviço socioeducativo geracional, sob orientação do técnico de referência do CRAS, identificando e encaminhando casos para o serviço socioeducativo para famílias ou para acompanhamento individualizado;
VI - participar de reuniões sistemáticas de planejamento e avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;
VII - participar das atividades de capacitação da equipe de referência do CRAS;
VIII - executar outras atividades propostas pelo chefe imediato.
Art. 4º. O número de cargos de Educador Social de 34 (trinta e quatro) passa a ser de 28 (vinte e oito) cargos, distribuídos conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 5º. O vencimento do cargo de Educador Social é de R$724,00 (setecentos e vinte quatro reais) mensais, com carga horária de 40 horas semanais, escolaridade mínima exigida de Ensino Médio completo, bem como experiência e domínio comprovados em informática.
Art. 6º. O candidato que irá pleitear a vaga em distrito e povoado deve necessariamente residir no local da vaga especificada no edital do PSS.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº 86/2010.
Diamantina, 23 de dezembro de 2014.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO
Nº DE VAGAS
ÓRGÃO
EDUCADOR SOCIAL
01
SECRETARIA M. DES. SOCIAL
02
CREAS
02
CRAS I, REGIONAL RIO GRANDE
02
CRAS II, REGIONAL PALHA
02
CRAS III, REGIONAL SUL – SÃO JOÃO DA CHAPADA
01
CRAS IV, REGIONAL NORTE – PLANALTO DE MINAS
02
CRAS V, REGIONAL BOM JESUS
02
EQUIPE VOLANTE
01
POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM INHAÍ
01
POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM DESEMBARGADOR OTONI
01
POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM SENADOR MOURÃO
01
POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM MENDANHA
01
POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM MARIA NUNES
01
POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM EXTRAÇÃO
01
POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM GUINDA
01
POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM SOPA
01
POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM CONSELHEIRO MATA
01
POSTO DE ATENDIMENTO DE CRAS EM PINHEIRO
04
PETI – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL