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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2016

LEI Nº 3937, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3937, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

REVOGA A LEI Nº 3910, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DE ÁREA URBANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 3910, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a expansão de área urbana, conforme especifica e dá outras providências.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.

Diamantina (MG), 15 de dezembro de 2016.

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1897, em 16 de dezembro de 2016. Código identificador 2D484CF5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.