Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2015
LEI Nº 3.911, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.911, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
Restabelece a denominação de Travessa da Consolação para a atual Rua Antônio dos Santos Nunes, prevista na Lei nº 1.968, de 06 de outubro de 1992 e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica restabelecida a denominação de Travessa da Consolação para a atual Rua Antônio dos Santos Nunes, prevista na Lei nº 1.968, de 06 de outubro de 1992 e dá outras providências.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 1.968, de 06 de outubro de 1992.
Art. 3º. O Executivo Municipal incumbir-se-á de adotar as seguintes providências:
I – Colocação da placa indicativa, devendo constar nela o número e a data da Lei, no prazo de noventa dias, a partir da publicação desta Lei;
II – Comunicação formal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à Cemig, à Copasa e empresas de telefonia móvel ou imóvel, empresas estabelecidas no Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 28 de dezembro de 2015.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal