Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2017
LEI N.º 3950, DE 12 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3950, DE 12 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre incorporação de gratificações e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Diamantina, nos termos do artigo 57, § 7º, da Lei Orgânica do Município, de 21 de março de 1990, decorrido o prazo previsto no § 1º do artigo acima, promulga a seguinte Lei n.º 3.932, de 3 de agosto de 2016, decorrente de sanção tácita, consoante o § 3º do citado artigo 57:
Art. 1º. As gratificações previstas nas Leis 3279, de 31/10/2007, alterada pela Lei 3334, de 26/12/2007, esta última alterada pela Lei n.º 3336, de 13/03/2008, ficam incorporadas aos vencimentos dos respectivos cargos para fins de aposentadoria.
Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei também aos cargos dos Servidores da Câmara Municipal que tenham se aposentado até a data de 1º de junho de 2016 pelo Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Municipais (FUMPREV).
Art. 3º. A partir da publicação desta Lei ao servidor efetivo, apostilado, ocupante de cargo comissionado que for exonerado do cargo fica assegurado o direito a percepção do último vencimento do cargo comissionado e das vantagens ou gratificações a ele incidentes.
Art. 4º. Fica dispensada a apresentação da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro com a execução desta Lei, haja vista que a medida não ensejará nenhum gasto financeiro a maior para o Legislativo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 12 de abril de 2017.
GILSON BATISTA
Presidente