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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de janeiro de 2014

LEI Nº 3841, DE 10 DE JANEIRO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3841, DE 10 DE JANEIRO DE 2014

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERESTEIROS DO GRUPO DE SERESTA PEIXE VIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, por força desta Lei, e gozando das regalias que este título lhe confere, a Associação dos Seresteiros do Grupo de Seresta Peixe Vivo, estabelecida na sede do Município, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 18.227.216/0001-64.

Art. 2º - São partes integrantes desta Lei os seguintes documentos atinentes à entidade:

I – Cópia da ata da reunião de sua fundação e da eleição de sua diretoria;

II – Cópia do Estatuto;

III – Cópia do CNPJ

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina, 10 de janeiro de 2014

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1159, em 14 de janeiro de 2014. Código identificador 2AEDE934: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.