Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2025
LEI Nº 4.323, DE 04 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.323, DE 04 DE JUNHO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina a abrir Crédito Adicional Especial,e dá outras providências.”
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 2.460.000,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta mil reais), sendo R$ 1.157.000,00 (um milhão e cento e cinquenta e setemil reais), provenientes de Anulação Parcial de dotações; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente de superávit financeiro; e R$ 1.003.000,00 (um milhão e três mil reais), oriundo da modalidade de Excesso de Arrecadação, bem como incluir no Plano Plurianual – PPA – as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
Secretaria Responsável:
1900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária:
1993 – FUNDO MUNICIPAL DE SUBSÍDIO AO TRANSPPORTE PÚBLICO COLETIO
Função:
14 – DIRETOS À CIDADANIA
Subfunção:
0422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa:
0014 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade:
2299 - PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E EDUCACIONAL
Elemento:
3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas – Fonte 1.500.000.0000.000...............R$ 960.000,00
Secretaria Responsável:
1900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária:
1993 – FUNDO MUNICIPAL DE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
Função:
14 – DIRETOS À CIDADANIA
Subfunção:
0422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa:
0014 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade:
2300 – FORTALECER O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO COMO PRIORIDADE DAS POLÍTICAS DE MODALIDADE URBANA
Elemento:
3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas – Fonte 2.710.000.0000.000...............R$ 300.000,00
3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas – Fonte 1.706.000.0000.000...............R$ 1.200.000,00
Art. 2°- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias, superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso III, sendo que as anulações serão efetuadas nas seguintes dotações:
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Unidade Orçamentária:
1810 - ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
Função:
15 - URBANISMO
Subfunção:
0452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa:
0040 - DESENV. E MELH. DAS INFRAEST. URB E RURAL
Projeto/Atividade:
1005 - CONST., AMPL. E/OU REFOR. CEMITÉRIOS E/OU VELÓRIOS MUNICIPAIS
Elemento:
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações - Fonte: 1.500.000.0000.000....................R$ 858.339,98
Secretaria Responsável:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
Unidade Orçamentária:
1810 - ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
Função:
15 - URBANISMO
Subfunção:
0452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa:
0040 - DESENV. E MELH. DAS INFRAEST. URB E RURAL
Projeto/Atividade:
1010 - CONST.,REFOR.,AMPL.E/OU INST. PRAÇ., MIRANTES, PARQ., ÁREAS DE LAZER E/OU AFINS
Elemento:
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações - Fonte: 1.500.000.0000.000..........................................R$ 101.660,02
Secretaria Responsável:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária:
1400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Função:
04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0033 - MODER. E DESENV. INSTITUCIONAL - SEGOV
Projeto/Atividade:
1068 - ADQUIRIR VEÍC, MÁQ, EQUIP E/OU MÓVEIS - GOVERNO
Elemento:
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente - Fonte: 1.706.000.0000.000..................................R$ 50.000,00
Secretaria Responsável:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária:
1430 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Função:
06 - SEGURANCA PÚBLICA
Subfunção:
181 - POLICIAMENTO
Programa:
0032 - SEGUIR SEGURO
Projeto/Atividade:
2033 - MANTER AS ATIVIDADES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Elemento:
3.3.90.93.00.00- Indenizações e Restituições Fonte: 1.706.000.0000.000...............................................R$ 1.000,00
Secretaria Responsável:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
Unidade Orçamentária:
1810 - ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
Função:
15 - URBANISMO
Subfunção:
0452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa:
0040 - DESENV. E MELH. DAS INFRAEST. URB E RURAL
Projeto/Atividade:
1025 - CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E/OU PAVIMENTAR VIAS PÚBLICAS E/OU ESTRADAS
Elemento:
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações - Fonte: 1.706.000.0000.000.............................................R$ 92.000,00
Secretaria Responsável:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMONIO
Unidade Orçamentária:
2010 - ADMINISTRAÇÃO - SEC. MUN. DE CULTURA E PATRIMÔNIO
Função:
04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0045 - MODER. E DESENV. INSTIT. - CULT. E PATRIMONIO
Projeto/Atividade:
1070 - ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - CULTURA E PATRIMÔNIO
Elemento:
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente - Fonte: 1.706.000.0000.000..................................R$ 50.000,00
Secretaria Responsável:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária:
2100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTE
Função:
27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção:
0812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa:
0055 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
Projeto/Atividade:
1107 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU MANUTENÇÃO - ESTÁDIO MUNICIPAL
Elemento:
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações - Fonte: 1.706.000.0000.000...............................................R$ 1.000,00
Secretaria Responsável:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária:
2110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTE
Função:
27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção:
0812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa:
0557 - CONST. CIDA. ATRAV. DO ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade:
1015 - CONSTRUIR, AMPLIAR E/OU REFORMAR ÁREAS DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Elemento:
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações - Fonte: 1.706.000.0000.000...............................................R$ 3.000,00
Art. 3°- Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.308, de 19 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 04 de junho de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal