Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2026
LEI Nº 4.385, DE DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.385, DE DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO PRIMÁRIO DE EFLUENTES CONTENDO AREIA, SÓLIDOS GROSSEIROS, ÓLEOS E GRAXAS, PARA ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULEM TAIS SUBSTÂNCIAS NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.228, DE 28 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DA OBRIGATORIEDADE E ESCOPO
Art. 1º- Fica instituída a obrigação de instalação de sistema adequado de tratamento primário de efluentes, que inclua caixas separadoras de água e óleo (CSAO) ou tecnologia equivalente, para a concessão de licenças e a manutenção, renovação e reativação de alvará de funcionamento de todos os empreendimentos que manipulem, gerem ou descartem efluentes contendo óleo, graxa, óleo diesel, combustíveis e substâncias oleosas ou sólidas contaminantes similares.
§ 1º - É expressamente proibido o descarte direto de óleos usados, óleos lubrificantes, graxas, combustíveis, areia e sólidos grosseiros, e águas residuais contendo tais substâncias para:
I - Bueiros ou bocas de lobo.
II - Corpos d'água superficiais (rios, córregos, lagos).
III - Solo ou águas subterrâneas.
IV - Redes de esgoto sanitário.
V - Redes de drenagem pluvial ou fluviais.
§ 2º - A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo abrange, mas não se limita a:
I - Postos de venda de combustíveis, óleos lubrificantes e graxas.
II -Lava-jatos e serviços de lavagem de veículos.
III -Oficinas de manutenção de veículos automotores, motocicletas, bicicletas e motores em geral.
IV -Oficinas de manutenção de frotas públicas e privadas.
V -Garagens de empresas transportadoras de passageiros e de cargas.
VI -Instalações industriais e outros estabelecimentos que utilizem caldeiras com óleos combustíveis, lubrificantes e graxas, ou que de alguma forma manipulem as substâncias mencionadas.
§ 3ºOs estabelecimentos abrangidos por esta Lei só poderão escoar para a rede de esgoto sanitário as águas servidas provenientes exclusivamente de sanitários, lavatórios, chuveiros e pias de cozinha.
DA FUNÇÃO E COMPONENTES DO SISTEMA
Art. 2º- O sistema de tratamento primário, incluindo as Caixas Separadoras de Areia e Óleo (CSAO), tem como função principal a contenção dos resíduos oleosos, sólidos flutuantes e sedimentáveis, permitindo seu descarte ambientalmente correto.
Parágrafo único: O sistema a que se refere o caput deste artigo deverá ser composto, no mínimo, pelos seguintes itens essenciais:
I - Caixa de Areia;
II - Caixa Separadora de Óleo;
III - Caixa Coletora de Óleo;
IV - Caixa de Inspeção.
DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E CONSTRUTIVAS
Art. 3º- A instalação e construção dos sistemas de tratamento primário deverão observar as seguintes exigências técnicas e construtivas:
I -Conformidade com Normas Técnicas: Os sistemas devem seguir os padrões da ABNT NBR 14605-7 e outras normas técnicas aplicáveis, bem como decretos e regulamentos emitidos pelo Órgão Municipal competente da Prefeitura Municipal de Diamantina.
II -Dimensionamento Adequado: O sistema deverá ser dimensionado corretamente para atender a todo o volume de efluentes gerados pelo estabelecimento, considerando a capacidade de retenção de sólidos, óleos e graxas.
III -Proteção contra Águas Pluviais: O sistema deverá estar, obrigatoriamente, em área coberta ou apresentar alternativa técnica para evitar a mistura de água da chuva com o efluente. Além disso, deve ser dotado de tampa cega que impeça a entrada de águas pluviais diretamente no sistema de tratamento.
IV -Acessibilidade e Facilidade de Manutenção: O sistema deve ter acessibilidade a todas as suas partes internas, ser construído de forma a facilitar a inspeção e limpeza periódica, e possuir paredes e fundo lisos para tal finalidade.
V -Estrutura e Resistência: As caixas devem ser impermeabilizadas para que não haja vazamentos. Devem ser estruturadas ou instaladas de forma a suportar os esforços do tráfego de veículos e as solicitações do solo do entorno, possuindo tampa de acesso resistente ao tráfego de automóveis e caminhões.
VI -Canalização e Destinação de Efluentes: As águas de lavagem de veículos, dos pisos das garagens e oficinas, e das águas dos tanques de lavagem de peças e assemelhados, deverão ser canalizadas para as caixas separadoras de óleo, graxa e resíduos. Após o tratamento, a água deverá ser destinada à rede de esgoto ou, alternativamente, no caso de retorno à rede pluvial, somente após a passagem e tratamento completo pelo tanque retentor de óleo e graxa, observadas as normas ambientais.
VII -Depósito de Óleo Separado: A canalização do óleo separado deverá ser ligada a um depósito exclusivo.
DA ADEQUAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS NOVOS E EXISTENTES
Art. 4º -Para as empresas referidas no Art. 1º desta Lei, a manutenção, renovação e reativação de Alvarás de Funcionamento e expedição de licenças estará condicionada à comprovação técnica, mediante vistoria 'in loco', da existência do sistema de tratamento primário, incluindo piso impermeabilizante e canaletas anexas às caixas coletoras e separadoras (CSAO), executadas de acordo com as normas vigentes.
§ 1º- As empresas novas terão o prazo de três (3) meses, a contar da data de expedição do Alvará de Funcionamento, para se adaptarem integralmente às suas exigências.
§ 2º -As empresas em operação terão o prazo de três (3) meses, a contar da data de publicação desta Lei, para se adaptarem integralmente às suas exigências.
DA COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
Art. 5º - Os sólidos grosseiros e areias resultantes da sedimentação nas caixas coletoras e separadoras, bem como o óleo e a graxa retirados do sistema, deverão ser coletados por empresas devidamente habilitadas e licenciadas para a destinação ambientalmente adequada. O óleo e a graxa deverão ser acondicionados e enviados a empresas de refino de óleo devidamente cadastradas e licenciadas no Município ou em outras localidades, desde que comprovem o descarte ambientalmente correto.
DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 6º- O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais aplicáveis, às seguintes penalidades:
I- Suspensão do Alvará de Funcionamento, por tempo indeterminado ou até que o estabelecimento comprove o cumprimento integral das exigências desta Lei, e ou
II- Multa no valor de 10 UFMD.
III – Em caso de reincidência, o empreendimento estará sujeito, cumulativamente às penalidades anteriores, a sofrer embargo de suas atividades.
DO ESBOÇO DE PROJETO, DIVULGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 7º- A Prefeitura Municipal de Diamantina deverá:
I– Colocar à disposição dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, o esboço do Projeto Técnico a que se refere o Art. 1º.
II - Divulgar Amplamente as disposições desta Lei, inclusive com o envio de correspondência pessoal aos proprietários das atividades listadas no Art. 1º.
III - Fazer cumprir a fiscalização dos empreendimentos novos, encaminhando ao órgão municipal competente as informações necessárias, em ato contínuo à expedição, renovação ou reativação do Alvará de Funcionamento.
IV - Fazer cumprir a fiscalização periódica dos empreendimentos já em funcionamento.
Art. 8º - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do Órgão Municipal competente, a ser definida por ato do Poder Executivo Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei N.º 3.228, de 28 de junho de 2007.
Diamantina (MG),22 de janeiro de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal