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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2016

LEI Nº3939, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº3939, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 2577/99, com a redação dada pela Lei nº 2599, e dá outras providências.

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei nº 2577, de 19 de março de 1999, com a redação dada pela Lei nº 2599, de 20 de outubro de 1999, passa a vigorar a seguinte redação:

“Art. 5º. Os serviços de Transporte Escolar e de ‘Tour Turístico’ serão autorizados, no Município de Diamantina, às firmas legalmente constituídas e registradas para tal na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e inscritas na Prefeitura Municipal de Diamantina”.

Art. 2º. Ficam revogados os parágrafos acrescentados pela Lei nº 2599/99 ao artigo 5º da Lei nº 2577/99.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Diamantina (MG), 26 de dezembro de 2016.

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1904, em 27 de dezembro de 2016. Código identificador 2A1CC2A3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.