Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2022
LEI Nº 4.184, DE 02 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.184, DE 02 DE MAIO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SERVIR DE DIAMANTINA.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, por força desta Lei, e gozando das regalias que este título lhe confere, à Associação Beneficente Servir de Diamantina, na Rua Peixe Vivo, n.º484, no Bairro Bela Vista, neste município.
Art. 2º -Ficam fazendo parte integrante desta Lei os seguintes documentos referentes à entidade:
I – Cópia da Ata de sua fundação;
II –Cópia de seu Estatuto;
III –Cópia do seu CNPJ;
IV - Cópia do Atestado de funcionamento.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 02 de maio de 2022
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal