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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2022

LEI Nº 4.184, DE 02 DE MAIO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.184, DE 02 DE MAIO DE 2022.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SERVIR DE DIAMANTINA.

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, por força desta Lei, e gozando das regalias que este título lhe confere, à Associação Beneficente Servir de Diamantina, na Rua Peixe Vivo, n.º484, no Bairro Bela Vista, neste município.

Art. 2º -Ficam fazendo parte integrante desta Lei os seguintes documentos referentes à entidade:

I – Cópia da Ata de sua fundação;

II –Cópia de seu Estatuto;

III –Cópia do seu CNPJ;

IV - Cópia do Atestado de funcionamento.

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantina (MG), 02 de maio de 2022

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3253, em 3 de maio de 2022. Código identificador 29A9EFFA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.