Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2013
LEI Nº 3816/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3816/2013
LEI Nº 3816, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013
CRIA A FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, instituída a Feira da Agricultura Familiar de Diamantina, em parceria com as associações de produtores rurais e comunitárias ativas do Município de Diamantina, para comercialização, no varejo, de produtos hortigranjeiros, conservas, pescados, derivados do leite e demais produtos oriundos da agroindústria familiar, gastronomia, flores, plantas ornamentais e artesanato da região, ou da agricultura familiar.
§º 1º - Entendam-se como produtos hortifrutigranjeiros: frutas, flores, mudas de flores, plantas ornamentais e legumes, hortaliças, verduras, grãos, ovos, aves, mel, rapadura e congêneres em geral.
§º 2º - Entenda-se como pescado: peixes frescos, vivos ou congelados e frutos do mar.
§º 3º - Entendam-se como produtos derivados do leite: queijos de diversos tipos, manteiga, requeijão, coalhada seca ou não, ricota, iogurtes e laticínios em geral.
§º 4º - Entendam-se como conservas: doces caseiros, compotas, licores de frutas, picles, defumados, embutidos, cachaça artesanal e todo tipo de alimento que sofrer adição de conservantes químicos ou naturais.
§º 5º - Entendam-se como produtos da agroindústria familiar: aqueles fabricados ou transformados pelo produtor rural e sua família, utilizando-se como matéria-prima principal produtos de origem vegetal e/ou animal de sua propriedade rural, observando-se as boas práticas de fabricação, higiene e manipulação de alimentos, visando à manutenção da saúde pública e observando as normas da Vigilância Sanitária Municipal (VISA) para a correta manipulação e processamento dos alimentos.
Art. 2º - A caracterização da agricultura familiar obedecerá aos critérios definidos na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º - Não será permitida a venda de produtos considerados industrializados, tais como enlatados a vácuo, confecções, bijuterias, louças, perfumaria, alumínios, eletrodomésticos, calçados, eletrônicos e congêneres em geral.
Art. 4º - Os produtos transformados deverão atender à legislação vigente para sua comercialização no que diz respeito à produção, rotulagem, fracionamento e embalagem.
Art. 5º - Os representantes das associações de agricultores e comunitárias que representem grupos de agricultores familiares do município e que estejam ativas ficarão responsáveis pelo controle de operação da feira.
Parágrafo Único - Entende-se por associação ativa a entidade que esteja em conformidade com as leis em vigor e se reúna regularmente com os sócios promovendo eleições e assembléias de acordo com os estatutos que as regem.
Art. 6º - As barracas utilizadas na feira serão padronizadas, não se admitindo a participação de outros tipos ou cores, salvo nos casos de acomodação de produtos específicos que dependam de adaptação na estrutura das mesmas, sendo que os interessados devem seguir o modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural.
Art. 7º - A organização da feira, a identificação dos locais onde será realizada, o cadastramento dos produtores participantes, bem como o horário de funcionamento e divulgação devem ser definidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, por meio do Regulamento da Feira.
Art. 8º - Ao final do horário de funcionamento da feira, os feirantes deverão retirar do local todos os seus pertences e será iniciado o serviço de varrição e limpeza do local.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - As associações dos produtores rurais e comunitárias participantes da feira estão isentas da taxa de licença, em conformidade com o Código Tributário do Município de Diamantina, porém, obrigados a provarem não só a qualidade de seus produtos, mas, também, o enquadramento na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, através da declaração de aptidão ao PRONAF-DAP.
Art. 10 - O regulamento da Feira da Agricultura Familiar de Diamantina será definido e elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei e ratificada pelo Prefeito Municipal, por Decreto.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 04 de outubro de 2013.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal