Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2018
LEI Nº 3997, DE 30 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3997, DE 30 DE MAIO DE 2018.
LEI Nº 3997, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre medidas a serem adotadas pela Companhia de Saneamento (Copasa S/A) e Copanor S/A quando da execução de obras ou serviços, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantina decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam a Companhia de Saneamento (Copasa S/A) e Copanor S/A, quando da execução de obras ou serviços na sede e nos distritos do Município, respectivamente, cuja previsão para conclusão durar mais de um dia, obrigadas a notificar os moradores das ruas onde as obras ou serviços serão executados, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, comunicando-lhes a data de início e a data prevista para o término, salvo obras e serviços de emergência.
Parágrafo único. A notificação deverá ser feita pelos meios de comunicação disponíveis no Município e através das contas de água.
Art. 2º - Havendo necessidade de interrupção no fornecimento de água para a execução das obras ou serviços a Copasa S/A) ou a Copanor S/A deverá conceder um desconto proporcional ao período em que o fornecimento de água foi interrompido, o qual será efetivado na conta de água do mês seguinte.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 30 de maio de 2018.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal