Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2013
LEI Nº 3810/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3810/2013
LEI Nº 3810, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DISTRITAL PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE SENADOR MOURÃO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à Associação Distrital Pró-Desenvolvimento de Senador Mourão, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.207.486/0001-40, com sede no distrito de Senador Mourão, município de Diamantina, para custeio de despesas da Festa Popular de Senador Mourão/2013.
Parágrafo único - O recurso será repassado mediante convênio, após aprovação do Plano de Trabalho elaborado pela Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 04 de outubro de 2013.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal