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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2026

DECRETO Nº 566, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 566, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

Prorroga vigência do Decreto Municipal nº 505, de 08 de outubro de 2026.

O Prefeito Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais, notadamente as que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Decreto nº 505, de 08 de outubro de 2026, que “Dispõe sobre procedimentos excepcionais decorrentes de inconsistências identificadas na migração de dados dos sistemas municipais e dá outras providências”;

E considerando o Despacho nº 0307765/2026 da Secretaria Municipal de Fazenda,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica prorrogada, por mais 30 (trinta) dias, a vigência e a disposições do Decreto Municipal nº 505, de 08 de outubro de 2026.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01º de novembro de 2026.

Diamantina (MG), 09 de novembro de 2026.

Geferson Giordani Burgarelli

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4400, em 12 de novembro de 2026. Código identificador 24A45C7F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.