Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2013
LEI Nº 3819/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3819/2013
LEI Nº 3819, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA PARA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica transformada em Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC - a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, criada pela Lei Municipal nº 3013, de 24 de agosto de 2005.
Art. 2º - O artigo 5º da Lei nº 3013, de 24 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
I – Coordenadoria Executiva
II – Conselho Municipal
III – Secretaria
III – Setor Técnico
IV – Setor Operacional.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina, 17 de outubro de 2013.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal