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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2024

LEI Nº 4.271, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.271, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.262, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA ANCIÃO JOSÉ MARTINS DA SILVA À RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES, SITUADA NO BAIRRO PALHA, DIAMANTINA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.262, de 06 de dezembro de 2023, que dá denominação de Avenida Ancião José Martins da Silva à Rua Nossa Senhora de Lourdes, situada no Bairro Palha, em Diamantina/MG.

Art. 2º -Fica restabelecida a vigência integral da Lei Municipalnº 1.823, de 09 de maio de 1991.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 02 de fevereiro de 2024.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3698, em 5 de fevereiro de 2024. Código identificador 21C04707: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.