Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2024
LEI Nº 4.271, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.271, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.262, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA ANCIÃO JOSÉ MARTINS DA SILVA À RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES, SITUADA NO BAIRRO PALHA, DIAMANTINA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.262, de 06 de dezembro de 2023, que dá denominação de Avenida Ancião José Martins da Silva à Rua Nossa Senhora de Lourdes, situada no Bairro Palha, em Diamantina/MG.
Art. 2º -Fica restabelecida a vigência integral da Lei Municipalnº 1.823, de 09 de maio de 1991.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 02 de fevereiro de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal