Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2022
LEI Nº 4.200, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.200, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Regulamenta o instituto do Condomínio Horizontal de Lotes Residenciais no perímetro urbano do Município de Diamantina, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -A presente Lei estabelece diretrizes e normas técnicas para elaboração, análise e aprovação de Projetos de Condomínios Horizontais de Lotes Residenciais no perímetro urbano do Município de Diamantina/MG.
Parágrafo único.Para efeitos desta Lei, considera-se como Condomínio Horizontal de Lotes Residenciais o parcelamento de solo sob a forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.591/64 e suas alterações, pelo Decreto-Lei n° 271/67 e pelo Art.1.358-A do Código Civil de 2002.
Art. 2º -Esta Lei tem como objetivos:
I -Estimular e orientar o desenvolvimento urbano no Município, com adensamento populacional equilibrado, proporcional à capacidade de atendimento dos equipamentos urbanos e comunitários, assegurando condições dignas de habitação, trabalho, lazer e circulação no espaço urbano;
II -Definir os procedimentos para a elaboração do projeto, sua aprovação e a execução de Condomínios Horizontais de Lotes Residenciais;
III -Assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo;
IV -Adequar a legislação municipal às novas demandas do mercado imobiliário que surgiram com a promulgação da Lei Federal nº 13.465/2017.
V -Possibilitar o planejamento municipal de implantação de equipamentos públicos de acordo com o crescimento urbanístico;
VI -Proporcionar o crescimento organizado e estruturado do Município, conforme diretrizes urbanísticas.
Art. 3º -Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, todas as obras de infraestrutura ficarão a cargo do empreendedor.
§1º.As obras previstas na Lei nº 4.591/64, por força do Decreto-Lei n° 271/67, são as obras de infraestrutura do empreendimento e a unidade autônoma será o lote e não a edificação sobre este.
§2º.Cada unidade do condomínio será tratada como objeto de propriedade exclusiva, assinalada por designação especial numérica ou alfabética, para efeito de identificação e discriminação desta unidade sobre a qual se erguerá edificação.
§3º.Os Condomínios Horizontais deverão ser registrados com esta nomenclatura no Cartório de Registro de Imóveis competente, com registro geral na matrícula imobiliária originária, havendo independência para cada unidade autônoma, sem necessidade de vinculação com edificação, indicando a fração ideal da área de uso comum pertencente a cada unidade autônoma e a área privativa de cada condômino.
§4º.Uma vez registrado o Condomínio Horizontal no Cartório de Registro de Imóveis não será permitido novas formas de parcelamento de solo (desmembramento, unificação e loteamento).
Art. 4º -Para efeito de aplicação da presente Lei, considera-se:
I -condomínio horizontal de lotes: subdivisão de gleba em frações ideais do solo destinados a edificação, com abertura de novos arruamentos, formado por área fechada por muro, com acesso controlado, em que à cada unidade autônoma cabe, como parte inseparável, fração ideal de terreno correspondente às áreas comuns destinadas a vias de acesso e recreação.
II -propriedade individualizada: a unidade territorial privativa ou autônoma a qual corresponde uma fração ideal de terreno dentro da gleba condominial cujas áreas são de propriedade exclusiva de cada condômino;
III -área de uso comum: aquela que for destinada à construção de vias de circulação interna, áreas verdes, clube recreativo, áreas de lazer, portaria, área administrativa e demais áreas de uso comum previstas no projeto, denominadas áreas de propriedade comum dos condôminos;
IV -obras de infraestrutura: rede de abastecimento de água potável, rede de energia elétrica e iluminação, rede de telefonia e dados, drenagem pluvial, esgoto sanitário, pavimentação das vias de circulação interna e arborização de responsabilidade do empreendedor;
V-empreendedor: o responsável, pessoa física ou jurídica, de natureza pública ou privada, pela implantação de parcelamento do solo, sendo considerados empreendedores:
a)o proprietário do imóvel objetodo empreendimento,
b)a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel paraexecutar o projeto de parcelamento do solo, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária,
c)as cooperativas habitacionais, as associações de proprietários ou compradores, que assumam a responsabilidade pela implantação do empreendimento e tenham título de propriedade do imóvel ou executem o projeto de parcelamento do solo, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária;
VI -área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais.
Art. 5º -Ficam estabelecidas as normas dispostas nesta Lei para a execução e aprovação do projeto de Condomínio Horizontal de Lotes para fins residenciais, sem olvidar da necessidade de observância e aplicação das demais disposições legais pertinentes.
Art. 6º- Na aplicação desta Lei serão observadas, no que couber, as legislações federal, estadual e municipal vigentes, em especial as leis municipais que tratam do ordenamento territorial.
§ 1°.Entendem-se por Leis Municipais de ordenamento territorial as leis que tratam do parcelamento de solo, de uso e ocupação do solo, Código de Obras e Código de Posturas e Deliberações Normativas do CODEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município.
§ 2°.As legislações de que tratam ocaputdeste artigo deverão ser igualmente observadas quando da análise do aspecto ambiental envolvido em cada procedimento de aprovação dos Condomínios Horizontais de Lotes.
Art. 7º -Os direitos e deveres dos condôminos serão estabelecidos através de convenção condominial que deverá conter, no mínimo, as normas que vigerão entre os condôminos, bem como as limitações edilícias e de uso do solo relacionadas com cada unidade e às áreas comuns, observados os dispositivos inseridos no Código de Obras, Código de Posturas, Código Civil e demais legislações aplicáveis.
Art. 8º -São requisitos para a configuração do Condomínio Horizontal de Lotes:
I –A conformidade do empreendimento aos moldes da Lei nº 4.591/64 e suas alterações posteriores, juntamente com as previsões do Código Civil vigente, devendo cada lote ser considerado como unidade autônoma, e a ele atribuída uma fração ideal de glebas e coisas comuns, sendo que, neste todo existirão também áreas e edificações de uso comum;
II –A existência de uma convenção de condomínio detalhada, contendo as limitações edilícias e de uso individual e coletivo do solo.
Parágrafo único.Tratando-se de licenciamento ambiental dos condomínios com área total a partir de 15 hectares, este será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Minas Gerais - SEMAD/MG.
Art. 9º -Para efeitos tributários, cada lote mencionado no Registro do Condomínio de Lotes constituirá unidade isolada, contribuindo, o proprietário, diretamente com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos ou instrumentos de cobrança.
§1º.A propriedade das vias de circulação interna e dos equipamentos de uso coletivo permanecerá com os condôminos e não passará ao Município.
§2º.Para as áreas comuns, até a conclusão das obras e emissão do competente Termo de Conclusão de Obras, o pagamento dos tributos ficará a cargo do empreendedor.
§3º.O empreendedor é responsável pela comunicação da fração ideal de cada condômino, para que as ruas/praças/áreas de lazer sejam incluídas pela Gerência de Cadastro Urbano no cadastro imobiliário de cada unidade.
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONDOMÍNIO
Art. 10 –Como requisito para aprovação pela Municipalidade, o Projeto de Condomínio de Lotes deverá ser submetido a procedimento administrativo que compreenderá as seguintes fases:
I -Submissão ao setor técnico do GAT - Grupo de Apoio Técnico, órgão competente para análise evalidação do projeto de condomínio, para análise dos aspectos referentes aos critérios urbanísticos e legais;
II -Avaliação pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, com alicerce no que preceituam as legislações que regem a matéria no âmbito Federal, Estadual e Municipal, para análise de conformidade dos aspectos ambientais;
III -Aprovação pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) da licença ambiental correlata.
Art. 11 -Deverão constar no projeto encaminhado para aprovação os seguintes documentos:
I -requerimento administrativo que deverá conter obrigatoriamente:
a)para pessoa física: nome completo, estado civil, profissão, CPF, CIRG, endereço residencial e eletrônico, contatos telefônicos;
b)para pessoa jurídica: cadastro empresarial, CNPJ, endereço da sede (ou matriz requerente), indicação do sócio administrador, procuração (quando for o caso), endereço eletrônico, contatos telefônicos;
II -certidão de inteiro teor do terreno, devidamente atualizada;
III -cópia de documentos do proprietário;
IV -projeto geométrico com indicação de distâncias, números de lotes e quadras, identificação de ruas, quadro de áreas;
V -projeto planialtimétrico com curvas de nível de metro a metro;
VI -projeto de drenagem;
VII -projeto de arborização;
VIII -projeto de perfil das ruas;
IX -cronograma de obras de infraestrutura urbana, com prazo não superior a 4 (quatro) anos;
X -memorial descritivo de lotes, áreas comuns, áreas verdes, praças, e outros que se fizerem necessários, a critério do Grupo de Apoio Técnico - GAT e/ou da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente;
XI -anotação de Responsabilidade Técnica – ART do(s) projeto(s);
XII -carta de anuência das concessionárias locais;
XIII -Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
XIV -Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE devidamente preenchido, com toda a documentação anexada, protocolizado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente - SEMDAMA.
§ 1°.As comunicações proferidas pela Administração Municipal serão direcionadas aos postulantes prioritariamente por meio eletrônico.
§ 2°.Na falta de endereço eletrônico de que trata o inciso I, as comunicações serão feitas por meio do endereço físico indicado.
Art. 12 -O setor do Grupo de Apoio Técnico - GAT, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, emitirá parecer técnico indicando as correções necessárias ao Projeto apresentado. Não havendo correções a serem promovidas pelo requerente, o parecer, acompanhando o devido procedimento administrativo, será encaminhado para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente para análise da licença ambiental.
§1º.O setor competente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente analisará o projeto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até 30 (trinta) dias mediante decisão justificada do(a) Secretário(a) de Meio Ambiente, podendo esse prazo sofrer interrupção, em caso de solicitação de informação complementar para emissão de parecer referente a licença ambiental.
§2º.Realizada análise do processo por parte da área técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente e emitido parecer pela Diretoria de Regularização Ambiental, os autos serão encaminhados ao CODEMA para aprovação no período compatível com o calendário de reuniões do respectivo Conselho. Em seguida, após conclusão do citado órgão, os autos deverão ser reencaminhados ao Grupo de Apoio Técnico - GAT para a emissão da licença ou o seu indeferimento.
§3º.Recebido o processo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, o Grupo de Apoio Técnico - GAT terá o prazo de 15 (quinze) dias para notificar o empreendedor do indeferimento, ou, em caso de deferimento, para que assine o Termo de Garantia juntamente com o Prefeito Municipal.
§4º.Em caso de indeferimento do pedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente - SEMDAMA ou pelo Grupo de Apoio Técnico – GAT, a notificação para o empreendedor deve ser tecnicamente justificada.
Art. 13 -Oinício da execução das obras de infraestrutura do Condomínio fica condicionado ao seguinte:
I –e deferimento do Projeto de Condomínio pelo GAT;
II –assinatura do Termo de Garantia;
III –o pagamento dos devidos tributos e o atesto da Secretaria Municipal de Fazenda de que o proponente não possui dívidas com o fisco municipal;
IV –aprovação do Projeto de Condomínio pelo GAT;
V –emissão do competente Alvará de Construção pela equipe da Fiscalização de Obras.
§ 1º.O alvará terá validade de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de sua expedição.
§ 2º.O Município deverá fiscalizar a implantação das obras, expedindo o respectivo Termo de Conclusão de Obras ao final da regular implantação de todas as obras de infraestrutura.
§ 3°.Havendo constatação de que as obras de infraestrutura não estão condizentes com o Projeto aprovado pelo Município, deverá o proprietário proceder com a adequação das obras ou, em caso de impossibilidade, com a reaprovação do Projeto em prazo a ser assinalado pelo GAT.
§ 4º.O proprietário de cada unidade autônoma poderá iniciar construção, ter seu projeto aprovado e seu alvará emitido antes da finalização das obras de infraestrutura, desde que o Condomínio esteja registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis, mas só poderá receber o respectivo “habite-se” após a emissão da Termo de Conclusão de Obras do condomínio.
§ 5º.O setor responsável pela emissão do alvará de construção fica obrigado a registrar no alvará as informações previstas no parágrafo anterior.
§6º.Considerando tratar-se o Condomínio Horizontal de Lotes de empreendimento totalmente privado, as responsabilidades por eventual não finalização das obras de infraestrutura não poderão, em qualquer hipótese, ser transferidas ao Poder Público.
DA INFRAESTRUTURA DO CONDOMÍNIO
Art. 14 -O Condomínio Horizontal de Lotes será obrigatoriamente cercado por muro de altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e altura máxima de 3,00m (três metros), conforme diretrizes técnicas que garantam sua integridade e proteção.
Art. 15 -Após a aprovação e constituição jurídica do Condomínio Horizontal de Lotes, ficarão sob a sua exclusiva responsabilidade, em relação às suas áreas internas, os seguintes serviços:
I -Coleta de lixo domiciliar com destinação final na portaria ou em frente ao condomínio, ou mesmo em área a ser especificada pelo Município;
II -Manutenção para as obras de abastecimento de água potável, esgoto sanitário, drenagem, pavimentação e rede de telefonia e dados;
III -Manutenção de todas as obras nasáreas comuns e nas unidades autônomas dentro do Condomínio.
Parágrafo único.A responsabilidade dos serviços descritos neste artigo não isentam o Condomínio Horizontal de Lotes, tampouco suas unidades territoriais privativas, do recolhimento dos respectivos tributos municipais.
DAS ÁREAS DE USO COMUM
Art. 16 -Os Condomínios Horizontais de Lotes instituídos por esta Lei deverão ter um percentual mínimo de 10% (dez por cento) de área verde, calculado sobre a área total do Condomínio.
Art. 17- Os Condomínios Horizontais de Lotes inseridos em Zona de Tombamento Federal, Zona de Proteção Complementar ou Zona de Proteção do Centro Histórico poderão distribuir o percentual mínimo de 10% (dez por cento) da área verde, de acordo com os incisos I, II e III deste artigo, e, nas demais zonas, excepcionalmente e a critério exclusivo do Grupo de Apoio Técnico (GAT) e também comum acordo com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, após análise técnico, também poderão ser enquadrados nos incisos I, II e III deste artigo:
I -5% (cinco por cento) de área verde a ser implantada obrigatoriamente dentro do próprio condomínio;
II -5% (cinco por cento) a ser implantada facultativamente em outro local, mediante autorização prévia e formal do Município.
III -O empreendedor poderá ainda realizar investimentos financeiros ou ambientais para o enriquecimento de áreas verdes municipais dentro do perímetro urbano, como compensação do percentual previsto no inciso II deste artigo.
DO DIMENSIONAMENTO
Art. 18 -As vias condominiais deverão ter no mínimo as seguintes larguras:
I –Para ruas internas, não havendo tráfego de veículos pesados e não havendo ligação com o sistema viário do Município, será exigido gabarito mínimo de 8,00m (oito metros), sendo 5,00m (cinco metros) de pista e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para cada passeio lateral, salvo casos específicos, tecnicamente justificáveis.
II -Para ruas/avenidas principais, será exigido gabarito mínimo de 10,00 m (dez metros), sendo 7,00m (sete metros) de pista e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para cada passeio lateral, salvo casos específicos, tecnicamente justificáveis.
Art. 19 -Os lotes correspondentes às unidades autônomas terão área mínima de 300m² (trezentos metros quadrados) e a testada não poderá ter dimensão menor que 5m (cinco metros).
Art. 20 -Não será permitida a ocupação do solo na forma de Condomínio Horizontal de Lotes:
I- Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de adotadas as providências cabíveis com vistas à sanar a situação, notadamente para assegurar o escoamento das águas, mediante autorização e outorga das autoridades competentes;
II- Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, antes que sejam adotadas medidas de mitigação de tais efeitos nocivos;
III- Em terrenos com declividade igual ou superior a 47% (quarenta e sete por cento);
IV -Em terrenos onde as condições geológicas não sejam viáveis à construção de edificações;
V -Em áreas de preservação permanente, salvo as exceções da legislação ambiental vigente, e mediante autorização do órgão ambiental competente;
VI -Em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, antes de tomadas as providências necessárias para a sua correção;
VII -Em áreas de mananciais, de acordo com o disposto no inciso VI do art. 4°da Lei n° 10.793, de 2 de julho de 1992.
§1º.O parcelamento de áreas com declividade superior a 30% (trinta por cento) e inferior a 47% (quarenta e sete por cento) somente será admitido mediante condições especiais de controle ambiental e comprovação de estabilidade do solo por meio de laudo geotécnico emitido por responsável técnico, devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
§2º.Os lotes localizados em declividade entre 30% (trinta por cento) e 47% (quarenta e sete por cento) deverão ter o equivalente a quatro vezes a área mínima permitida pela legislação municipal ou estadual.
Art. 21 -A aprovação do Projeto de Condomínio Horizontal de que trata esta Lei está sujeita à aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser avaliado pela Comissão Permanente de Análise e Aprovação de EIV – CEIV.
§ 1º. Cabe ao requerente do projeto pagar o valor de compensação previsto no EIV, independente da implantação de quaisquer outras medidas mitigadoras dos impactos causados pelo empreendimento.
§ 2º.Sobre o valor de compensação serão aplicados os seguintes multiplicadores, a depender da área total do condomínio;
I -para condomínios com área de até 15.000m² (quinze mil metros quadrados), o valor será multiplicado por 1,5 (uma vez e meia);
II -para condomínios com área de 15.000 m² (quinze mil metros quadrados) a 20.000m² (vinte mil metros quadrados), o valor será multiplicado por 2,0 (duas) vezes;
III -para condomínios com área de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) a 30.000m² (trinta mil metros quadrados), o valor será multiplicado por 3,0 (três) vezes;
IV -para condomínios com área de 30.000m² (trinta mil metros quadrados) a 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados), o valor será multiplicado por 4,0 (quatro) vezes;
V -para condomínios com área de 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados) a 100.000m² (cem mil metros quadrados), o valor será multiplicado por 5,0 (cinco) vezes;
VI -Para condomínios maiores que 100.000m² o valor de compensação será multiplicado por 6,00 (seis) vezes;
§1º.A compensação pecuniária de que trata este artigo poderá ser convertida em obras de melhorias que devem ser implantadas em áreas públicas situadas fora do Condomínio Horizontal de Lotes, tais como:
I -Pavimentação e/ou manutenção de vias públicas;
II -Construção e/ou manutenção de praças;
III -Limpeza de córregos;
IV -Instalação de rede elétrica em vias;
V -Outras de interesse público devidamente justificado.
§2º.As obras mencionadas no parágrafo anterior devem ser orçadas pelo requerente e submetidas à avaliação da CEIV, que emitirá parecer quanto a sua conformidade técnica e financeira, bem como prazo para execução.
§3º.Em caso de necessidade de pagamento em espécie da compensação, será emitido Documento de Arrecadação Municipal pela Receita Municipal, fixando prazo de vencimento não superior a 90 (noventa) dias.
Art. 22 –(VETADO).
Art. 23 -A aprovação do projeto de condomínio horizontal de lotes será feita por meio de Certidão de Aprovação emitida pelo GAT - Grupo de Apoio Técnico.
Art. 24 -O prazo máximo para que o condomínio seja submetido ao Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da emissão da Certidão de Aprovação, sob pena de caducidade desta.
Art. 25 -Em nenhum caso o Condomínio Horizontal de Lotes poderá prejudicar o escoamento normal das águas e/ou as obras necessárias à infraestrutura do Município, circunstâncias em que poderá ser, de modo justificado, indeferido.
Art. 26 -Consideram-se obras de infraestrutura que são de total responsabilidade do empreendedor:
I -Rede de água;
II -Rede de esgoto;
III -Rede de distribuição e iluminação pública, telefonia e dados;
IV -Drenagem;
V -Pavimentação em asfalto ou bloco intertravado, com sarjeta e meio fio;
VI -Arborização;
VII -Sinalização;
VIII -Acessibilidade interna e de acesso;
IX -Portaria controlada.
§1º.Na ausência de rede coletora pública de esgoto sanitário, o empreendedor deve executar o sistema de tratamento individual e disposição final de esgoto adequado ao tamanho e padrão da edificação, composto no mínimo por fossa séptica, filtro anaeróbico e sumidouro.
§2º.O Município não estenderá qualquer serviço público ao interior de condomínio horizontal sendo estes de responsabilidade exclusiva dos condôminos.
§3º.Caberá ao empreendedor executar à própria custa as obras citadas neste artigo e ficará por conta dos condôminos toda manutenção destas obras de infraestrutura.
Art. 27 -Será de exclusiva responsabilidade dos condôminos a manutenção das redes, equipamentos urbanos, arborização, áreas verdes, áreas de lazer, edificações de uso comum internas, limpeza de áreas quando exigido pelo Poder Público e coleta de resíduos sólidos que deverão ser depositados na portaria ou em outro local indicado pela Administração Municipal.
Art. 28 -No momento do deferimento do processo, o empreendedor assinará termo de compromisso, no qual se obrigará a:
I -Executar no prazo fixado pelo cronograma todas as obras aprovadas;
II -Permitir e facilitar a fiscalização e vistorias da Administração Municipal durante a execução de obras;
III -Não vender lotes anteriormente ao registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de incidir no crime previsto no art. 52 da Lei Federal 6766/79;
§1º.Quando o setor responsável identificar o não cumprimento do inciso I deste artigo, notificará o empreendedor, determinando prazo de 90 (noventa) dias para finalização das obras. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa de 5% (cinco por cento) do valor previsto no cronograma total de obras aprovado pelo Município.
§2º.Caso o empreendedor descumpra o disposto no inciso III deste artigo, será aplicada uma multa de 2% (dois por cento) do valor total do cronograma de obras, sobre cada unidade comercializada.
Art. 29 -As obras poderão ser fiscalizadas pela equipe do Poder Executivo Municipal mesmo durante sua execução e, ao final, fica a emissão de Termo de Conclusão de Obras condicionada à nova vistoria.
§1º.O referido Termo é o documento emitido pela Administração Municipal confirmando a realização de todas as obras constantes no projeto aprovado e tem por finalidade a declaração de habitabilidade do local do empreendimento.
§2º.A falta do Termo de Conclusão de Obras impedirá a liberação do “habite-se” das edificações internas do condomínio.
§3º.Será garantido o ingresso de representantes de órgãos públicos e concessionárias de serviços dentro dos limites do condomínio para as fiscalizações devidas e demais serviços necessitados.
Art. 30 -As notificações de que trata essa lei serão encaminhadas através do endereço eletrônico (e-mail) que o requerente cadastrar no requerimento inicial, presumindo-se o recebimento em 48 (quarenta e oito) horas após o envio.
Parágrafo único. Não dispondo o requerente de endereço eletrônico, aplicar-se-á o procedimento previsto no § 2° do artigo 11 desta Lei.
Art. 31 -Os prazos constantes nesta Lei serão computados em dias corridos.
Art. 32 -Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e devidamente cadastrados junto ao Poder Executivo Municipal poderão assinar, como responsáveis técnicos, levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos, especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou quaisquer outros documentos técnicos submetidos à apreciação das equipes da Prefeitura Municipal de Diamantina, devendo juntar as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART.
Art. 33 -Os prazos da Administração Pública poderão ser prorrogados por iguais períodos desde que devidamente motivados os atos administrativos.
Art. 34 -O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por meio de Decreto, no que for necessário à sua execução.
Art. 35 -Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Diamantina/MG, 21 de setembro de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal