Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2023
LEI Nº 4.221, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.221, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono aseguinteLei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 75.679,00, (setenta e cincomil, seiscentos e setenta e nove reais), provenientes de Anulação Parcial de dotações e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
CLASSIFICAÇÃO: 18.542.0025.1129 - ADQUIRIR IMÓVEIS - SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis
4.5.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis
R$ 1.000,00
R$ 74.679,00
TOTAL GERAL:
R$ 75.679,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto,conforme dispõe o artigo 1°desta Lei, serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,segundo oartigo 43 da Lei Federal n°4.320/1964, inciso III, sendo que a anulação será efetuada na seguinte dotação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1710 - ADMINISTRAÇÃO DA SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIAE MEIO AMBIENTE.
CLASSIFICAÇÃO: 20.605.0023.2016 - MANTER AS ATIVIDADES DA AGRICULTURA, EXPANDIR E ESCOAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA.
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
1297
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R$ 75.679,00
TOTAL GERAL:
R$ 75.679,00
Art. 3º. Em caso de insuficiência dos recursos,fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº Lei n° 4.210, de 22 de dezembro de 2022– Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 30 de março de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal