Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2024
LEI Nº 4.291, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.291, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui, no âmbito do município de Diamantina (MG), o Sistema Municipal de Ensino-Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Sistema Municipal Ensino-Saúdedo Município de Diamantina (MG), composto pelos serviços de saúde próprios do Município em parceria com outros serviços de saúde e com instituições de ensino, que será gerido pela Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal Ensino-Saúde constitui-se numa estratégia que promove a assistência, o ensino, a pesquisa e a extensão na área da saúde, na qual toda a rede de serviços dessa área existente no Município Diamantina (MG) se define, também, em espaços de educação contextualizada e de desenvolvimento profissional.
Art. 2° - O Sistema Municipal Ensino-Saúde orientar-se-á pela Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e fundamenta-se nos seguintes princípios:
I - Descentralização da gestão;
II - Integralidade da atenção à saúde individual e coletiva;
III - Desenvolvimento de trabalhadores em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de metodologias ativas, integração ensino-serviço-comunidade, assistência, pesquisa e extensão com participação e controle social.
Art. 3° - O Sistema Municipal Ensino-Saúdedo Município de Diamantina/MG será composto por:
I - Serviços de saúde próprios do Município de Diamantina (MG);
II - Instituições públicas e privadas de ensino técnico e superior, que ofertam cursos na área da saúde;
III - Instituições públicas e privadas que ofertam serviços de saúde e correlatos.
Parágrafo Único. As instituições públicas e privadas poderão participar do Sistema Municipal Ensino-Saúde,por meio de convênio ou outros instrumentos congêneres firmados com o Município de Diamantina (MG), por meio da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4°- O Sistema Municipal Ensino-Saúde desenvolverá e regulará as ações voltadas ao ensino, pesquisa e extensão nas seguintes áreas:
I - Ensino na saúde voltados ao seguintes níveis e modalidades:
a) Graduação;
b) Pós-graduação stricto sensue lato sensu;
c) Residências profissionais e multiprofissional;
d) Aprimoramento e atualização;
e) Técnico e profissional;
f) Educação à Distância (EAD).
II - Apoio às instituições públicas e privadas de ensino superior conveniadas, por meio da organização de campos de estágios, internatos, visitas técnicas, vivências de extensão para os cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde;
III - Apoio às instituições conveniadas que ofereçam cursos técnicos na área da saúde, por meio da organização de campos de estágios e de visitas técnicas;
IV - Fomento à pesquisa, desenvolvimento de novas tecnologias, sistematização e divulgação dos saberes produzidos no serviço e na comunidade, através de Fóruns de Pesquisa; Comissões Científicas; Revistas de Saúde Coletiva e Políticas Públicas; entre outras;
V - Preceptoria e supervisão em serviço, direcionada para orientação do modelo assistencial e de acompanhamento de processos de aprendizagem;
VI - Cooperação internacional, incentivando o compartilhamento de experiências e conhecimentos entre países, com o objetivo de promover a saúde dos povos.
Art. 5° - Cada estabelecimento da rede de saúde municipal se constitui como espaço para o ensino-aprendizagem sendo, portanto, campo para desenvolvimento de competências necessárias à prática profissional, para vivência de extensão e realização de pesquisas.
Parágrafo Único. Os profissionais de nível técnico ou superior lotados no Sistema Municipal de Saúde, efetivos, comissionados ou temporários, são responsáveis pelo acompanhamento dos programas e processos de formação técnica, de graduação, de pós-graduação e de educação permanente em saúde, atuando como preceptores e/ou supervisores, principalmente no que tange à orientação e avaliação das atividades dos estagiários, internos e residentes, sem prejuízo das suas atribuições específicas.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com instituições de ensino e de serviços de saúde, públicas e privadas, bem como órgãos públicos, para atender às exigências legais dos programas de formação técnica, de graduação, de pós-graduação e outros processos formativos inseridos no âmbito do Sistema Municipal Ensino-Saúde.
Parágrafo Único. Os termos de convênios ou outros instrumentos congêneres celebrados na forma do caput deste artigo deverão especificar as contrapartidas e demais obrigações a serem assumidas pelas partes conveniadas.
Art. 7º - As instituições públicas de ensino técnico e superior que ofertam cursos na área da saúde terão prioridade na celebração de convênios ou outros instrumentos congêneres decorrentes da presente Lei, nos termos da Portaria Interministerial n° 1.124, de 04 de agosto de 2015, expedida conjuntamente pelos Ministérios da Educação e da Saúde, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 8° - Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar normas complementares e regulamentares a esta Lei, visando garantir a sua fiel execução.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 05 de setembro de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal