Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2015
LEI Nº 3886, DE 07 DE JULHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3886, DE 07 DE JULHO DE 2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS DE 18 (DEZOITO) E 24 (VINTE E QUATRO) ANOS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e a Câmara Municipal exigirão, nas contratações com particulares para prestação de serviços ou execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e profissionalismo de adolescentes e jovens, nos termos das Leis Federais nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e 10.097, de 19 de julho de 2000, a contratação de adolescentes e jovens entre 18 e 24 anos de acordo com o estabelecido nesta Lei.
§ 1º. O número de adolescentes e jovens a serem admitidos pelas empresas vencedoras de licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal nº 10.097/2000, com suas alterações.
§ 2º. (vetado)
§ 3º. Serão observados como critérios para a seleção dos adolescentes e jovens a proximidade de sua residência com o local que será prestado o serviço, bem como a possibilidade de permanência escolar, sendo garantido o acesso e período compatível entre a jornada de trabalho e a escolar.
§ 4º. (vetado)
Art. 2º. Os candidatos interessados que serão contratados pelas empresas beneficiárias de incentivos municipais ou vencedoras dos procedimentos licitatórios deverão residir, preferencialmente, nas proximidades da localização das mencionadas empresas.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Diamantina, 07 de julho de 2015
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal