Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2018
LEI Nº 3982, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3982, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a Instituição do “Setembro Amarelo – Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio” no calendário oficial de eventos do Município de Diamantina.
A Câmara Municipal de Diamantina decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Município de Diamantina, o “Setembro Amarelo – Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio”, a ser realizada anualmente pela Secretaria Municipal de Saúde na semana que compreende o dia 10 de setembro, Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
Art. 2º. Na data de que trata esta lei, poderão ser adotadas ações destinadas à população com base nas seguintes diretrizes:
I – Promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;
II – Contribuir para a redução dos casos de suicídio no Município;
III – Estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e instituições públicas e privadas visando ampliar o debate sobre o problema sob o ponto de vista social e educacional, estimulando o desenvolvimento de ações, programas e projetos de prevenção.
Art. 3º. As atividades de que trata o artigo anterior poderão ser planejadas e desenvolvidas em conjunto com este poder e com outros órgãos públicos e privados relacionados, compreendendo, dentre outros, palestras, apresentações, distribuição de panfletos ou cartilhas informativas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 27 de dezembro de 2017.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal