Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2017
LEI Nº 3966, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3966, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantina decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Pode Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º - A divulgação, referida no artigo 1°, será feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de Saúde da Família, nas Unidades Básicas de Saúde e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.
Art. 3º - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4º - No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 04 de outubro de 2017.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal