Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2026
LEI Nº 4.399, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.399, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento do Município de Diamantina para o exercício de 2026, destinado à inclusão e criação de dotações no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou,e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Município para o exercício de 2026, destinado à inclusão de dotação orçamentária específica no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a criação da natureza de despesa 3.3.93.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, com a finalidade de viabilizar a contratação de empresa por intermédio de consórcio públicopara execução de mutirões de limpeza promovidos pela Vigilância em Saúde, conforme detalhamento a seguir:
I – 0001162410030500102131.3.3.93.39.00.00 – Manter as Atividades de Vigilância Epidemiológica
Projeto/Atividade: 2131 – Manter as Atividades da Vigilância Epidemiológica
Fonte: 1.621.000.0000.000 - TRANSF.FUNDO A FUNDO DE RECRUSOS DOS SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Valor: R$ 10.000,00
II – 0001162410030500122133.3.3.93.39.00.00 – Manter as Atividades da Vigilância Ambiental e Zoonoses
Projeto/Atividade: 2133 – Manter as Atividades da Vigilância Ambiental / Zoonoses
Fonte: 1.621.000.0000.000 - TRANSF.FUNDO A FUNDO DE RECRUSOS DOS SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Valor: R$ 30.000,00
Art. 2º- Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especialpara a criação de novo Projeto/Atividade, destinado à aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e/ou móveis, necessários à abertura e funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, conforme especificações a seguir:
0001162210030200051041. 4.4.90.52.00.00 – Adquirir veículos, máquinas, equipamentos e/ou móveis para os serviços de urgência e emergência
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0005 – Atendimento de Média e Alta Complexidade
Fonte: 1.621.000.0000.000 - TRANSF.FUNDO A FUNDO DE RECRUSOS DOS SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor Orçado para 2026: R$ 100.000,00
Art. 3º- Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964:
I – Ficha nº 906– Fonte 1.621.000.0000.000– Valor: R$ 40.000,00;
II – Ficha nº 668– Fonte 1.621.000.0000.000– Valor: R$ 100.000,00.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, bem como nos demais instrumentos de planejamento orçamentário, para fiel execução desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 11 de fevereiro de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal