Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 38, de 26 DE MAIO DE 2000, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 de novembro de 2019, faço saber que o Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº 38, de 26 de maio de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 º - O Fundo Municipal de Previdência de Diamantina - FUMPREV é uma autarquia Municipal criada pela Lei Complementar n.º 05 de 19/11/93 e reestruturada na forma da presente Lei e tem por finalidade prestar a Previdência aos servidores públicos municipais de Diamantina - MG e seus dependentes, garantindo-lhes, no mínimo, os meios indispensáveis de subsistência por motivo de idade avançada, invalidez, tempo de contribuição e morte.”
Art. 2º- Ficam alterados os incisos I, II, VIII e IX do artigo 55 da Lei Complementar nº 38, de 26 de maio de 2000, fixando nova alíquota de contribuição previdenciária dos segurados ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 - (...)
I - dos segurados inativos e pensionistas equivalente a 14% (quatorze por cento) da remuneração de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição da República.
II - patronal dos órgãos empregadores equivalente a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição.
(...)
VIII - dos segurados ativos equivalente a 14% (quatorze por cento), incidentes sobre o total mensal da remuneração de contribuição dos servidores, acrescido das vantagens permanentes previstas em Lei.
IX - contribuição suplementar dos órgãos empregadores a título de reserva de tempo passado nos seguintes percentuais incidentes sobre a remuneração de contribuição;
•2,5% (dois vírgula cinquenta por cento) para o exercício de 2020;
•3,12% (três vírgula doze por cento) para o exercício de 2021;
•6,06% (seis vírgula zero seis por cento) para o exercício de 2022;
•9,86% (nove vírgula oitenta e seis por cento) para o exercício de 2023;
•11,86% (onze vírgula oitenta e seis por cento) para o exercício de 2024;
•14,98% (cartoze vírgula noventa e oito por cento) para o exercício de 2025;
•15,98% (quinze vírgula noventa e oito por cento) para o exercício de 2026;
•16,00% (dezesseis por cento) para o exercício de 2027;
•17,00% (dezessete por cento) para o exercício de 2028;
•18,00% (dezoito por cento) para o exercício de 2029;
•19,00% (dezenove por cento) para o exercício de 2030;
•20,00% (vinte por cento) para o exercício de 2031;
•21,00% (vinte e um por cento) para o exercício de 2032;
•22,00% (vinte e dois por cento) para o exercício de 2033;
•23,00% (vinte e três por cento) para o exercício de 2034;
•25,00% (vinte e cinco por cento) para o exercício de 2035;
•26,00% (vinte e seis por cento) para o exercício de 2036;
•27,00% (vinte e sete por cento) para o exercício de 2037;
•28,00% (vinte e oito por cento) para o exercício de 2038;
•29,00% (vinte e nove por cento) para o exercício de 2039;
•30,00% (trinta por cento) para o exercício de 2040;
•33,00% (trinta e três por cento) para o exercício de 2041;
•37,00% (trinta e sete por cento) para o exercício de 2042;
•38,00% (trinta e oito por cento) para os exercícios de 2043 a 2047;
•38,80% (trinta e oito vírgula oitenta por cento) para o exercício de 2048;
•39,00% (trinta e nove por cento) para os exercícios de 2049 a 2054.”
Art. 3º- Fica alterado o §1º do artigo 57 da Lei Complementar nº 38, de 26 de maio de 2000, fixando nova alíquota de contribuição previdenciária dos segurados ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 – (...)
§ 1º - A contribuição social do servidor público ativo do Município de Diamantina, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do Fundo Municipal de Previdência - FUMPREV, será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.
(...).”
Art. 4º- Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I – Diárias para viagens;
II – Salário família;
III – Parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho;
IV – Adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno;
V – Horas extraordinárias;
VI – A indenização de transporte;
VII – Auxílio-alimentação
VIII – Auxílio-creche
IX – Abono de permanência;
X – Adicional de férias;
XI – Parcela paga a título de assistência à saúde;
XII – Auxílio-moradia;
XIII – A parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade;
XIV – Outras cuja característica permite a revogabilidade e também aquelas que precisam de estudo de impacto financeiro e pertinência para administração conceder;
Art. 5º- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 0038, de 26 de maio de 2000:
I - parágrafo único do Art. 28
II - as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso I do Art. 31;
III - alínea “b” do Inciso II do Art. 31;
IV - o § 3º do art. 57,e
V - Art. 1º e 2º da LC nº 130, de 16 de março de 2016
Art. 6º- Esta lei entra em vigor:
I – para a nova redação dada aos incisos I, II, VIII e IX do Art. 55, bem como ao §1° do Art. 57, a partir do primeiro dia subsequente aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação;
II – nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. As contribuições previdenciárias vigentes ficam mantidas até o início do prazo mencionado no inciso I deste artigo.
Diamantina (MG), 30 de abril de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal