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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

REVOGA O § 3º DO ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o §3º do artigo 46 da Lei Complementar no 174, de 9 de novembro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Diamantina, e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 29 de outubro de 2025.

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4143, em 4 de novembro de 2025. Código identificador 15188392: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.