Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
REVOGA O § 3º DO ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o §3º do artigo 46 da Lei Complementar no 174, de 9 de novembro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Diamantina, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 29 de outubro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal