Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída a “licença de aniversário” no artigo 112, Seção I, Capítulo IV, da Lei Complementar Municipal n° 15, de 12 de junho de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112 – Além das licenças previstas no Título V, Capítulo II, Seções IV, V e VI, são concedidas ao servidor:
I – Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família;
II – Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro;
III – Licença para o Serviço Militar;
IV – Licença para a Atividade Política;
V – Licença para Tratar de Interesses Particulares;
VI – Licença para Desempenhar de Mandato Classista;
VII – Licença-Prêmio por Assiduidade;
VIII – Licença de Aniversário.”
Art. 2º - Ficam incluídos no Capítulo IV, que trata das Licenças, a “Seção IX – Da Licença de Aniversário” e o artigo 125-A, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Seção IX
Da Licença de Aniversário
Art. 125-A – A Licença de Aniversário será devida ao servidor pelo seu aniversário, mediante conhecimento prévio da Chefia Imediata.
Parágrafo único. Será concedido 01 (um) dia de licença, podendo este ser gozado na data do aniversário ou no próximo dia útil subsequente, caso o aniversário coincida com finais de semana, feriados ou pontos facultativos.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 18 de novembro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal