Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2022
LEI Nº 4.186, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.186, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por esta Lei, institui o décimo terceiro salário e o gozo de férias anuais, acrescido do adicional de um terço (1/3), constitucionalmente previsto, como direito garantido, aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo, para vigorar a partir do exercício financeiro de 2022.
Parágrafo único- Para os efeitos desta Lei, consideram-se Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo, os ocupantes do cargo público de Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) Municipais.
Art. 2º -A concessão de férias de que trata esta Lei deverá, preferencialmente, coincidir com períodos de recesso ou férias escolares a depender do caso e a escala deverá ser feita de acordo com planejamento prévio a ser definido pela Administração, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Art. 3º -A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá planejar e elaborar documento que estabeleça a escala de férias do funcionalismo público municipal, incluindo os Agentes Políticos Municipais e demais ocupantes de cargos em comissão, a fim de evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos, notadamente os de caráter essencial.
Art. 4º -Previsto o período de afastamento em férias dos Agentes Políticos do Executivo Municipal, poderá o Prefeito, por necessidade da Administração, designar substitutos dos Secretários Municipais, assegurado ao substituto o direito à percepção da remuneração do cargo em que exercer a substituição.
Ar. 5º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário adicional de natureza especial ou suplementar para cobrir as despesas necessárias oriundas desta Lei, observados os limites prudenciais de despesas com pessoal estabelecidas pelo art. 20, III, “a” e “b” da Lei Complementar n ° 101/2000.
Art. 6º -Os efeitos desta Lei aplicam-se ao corrente exercício financeiro.
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 06 de junho de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal