Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.266, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.266, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 3.904, de 18 de dezembro de 2015, que reestrutura a Orquestra Sinfônica Jovem de Diamantina, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.904, de 18 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 4º - B:
“Art. 4º - B. Fica autorizada a gratificação natalina proporcional a cada mês de efetiva atividade, correspondente a cada nível de bolsista da Orquestra Sinfônica Jovem de Diamantina, a ser paga no mês de dezembro de cada exercício.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 18 de dezembro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal