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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2023

LEI Nº 4.266, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.266, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 3.904, de 18 de dezembro de 2015, que reestrutura a Orquestra Sinfônica Jovem de Diamantina, e dá outras providências.

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.904, de 18 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 4º - B:

“Art. 4º - B. Fica autorizada a gratificação natalina proporcional a cada mês de efetiva atividade, correspondente a cada nível de bolsista da Orquestra Sinfônica Jovem de Diamantina, a ser paga no mês de dezembro de cada exercício.”

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantina (MG), 18 de dezembro de 2023.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3666, em 19 de dezembro de 2023. Código identificador 12E065FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.