Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº 4066, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4066, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 4066, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Regula a utilização da Capela Mortuária Pública Municipal, fixa a respectiva tarifa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece normas para a utilização da Capela Mortuária Pública pertencente ao Município de Diamantina, que passa a ser denominada “Sady Leite Vidigal” .
Art. 2º - A utilização da Capela Mortuária Pública Municipal é de caráter facultativo e será remunerada mediante pagamento de tarifa pública no valor correspondente à 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município de Diamantina, por dia de uso.
§ 1º. O valor da tarifa de que trata este artigo poderá ser corrigido através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Serão isentas da tarifa as pessoas carentes, nos termos da Lei Municipal 3.700, de 30 de dezembro de 2011, alterada pela presente Lei, mediante parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 3º - Para utilização da Capela Mortuária Pública o interessado deverá formalizar requerimento para este fim junto ao Executivo Municipal, devendo o procedimento próprio ser regulamentado, via Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação desta Lei.
§1º. A utilização será autorizada através da emissão de Autorização de Uso pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural.
§2º. A Autorização de Uso abrange móveis, equipamentos e paramentos disponíveis na Capela Mortuária Pública.
§3º. Somente o pagamento da tarifa torna eficaz o requerimento e possibilita a emissão da Autorização de Uso.
Art. 4º - Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural a administração da Capela Mortuária Pública, bem como a aplicação e fiscalização do fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Fica alterado o artigo 11 da Lei n° 3700, de 30 de dezembro de 2011, para fazer incluir o inciso IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - (...)
IV - Isenção de tarifa pública para utilização da Capela Mortuária Pública Municipal.
(...).”
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 17 de dezembro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal