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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2026

LEI Nº 4.403, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.403, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Institui no Município e inclui no Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura o Dia do Guarda Civil Municipal.

A Câmara Municipal de Diamantina/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos do município o Dia do Guarda Civil Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina/MG, 27 de abril de 2026.

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4263, em 29 de abril de 2026. Código identificador 119628A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.