Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2017
LEI N.º 3948, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3948, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no distrito de Sopa e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 7º do artigo 57 da Lei Orgânica, combinado com o parágrafo único do artigo 199 do Regimento Interno, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei CMD nº 21/2016, de autoria do Excelentíssimo Vereador José de Jesus Fernandes Menezes, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A praça e as ruas localizadas no distrito de Sopa, neste município, descrita no croqui anexo, parte integrante desta Lei, passam a ter a seguinte denominação:
I – Praça José Ambrósio;
II – Rua Francisco Guilherme Rocha;
III – Rua Pedrelino Casa;
IV – Rua Maria de Arminda;
V – Rua Feliciana Pironga;
VI – Rua Antônio Francisco Rocha;
VII – Rua Vidal Gaivota;
VIII – Rua Ramiro Praxedes Pereira;
IX – Rua Mariquinha Pereira;
X – Rua Zé de Meira.
Art. 2º. O Executivo Municipal incumbir-se-á de adotar as seguintes medidas:
I – Colocação de placa indicativa, devendo constar nela o número e a data da Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação;
II – Comunicação formal a todos os órgãos competentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 30 de dezembro de 2016.
MARCELO MARINHO DE ÁVILA
Presidente