Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2018
LEI Nº. 4002, DE 25 DE JULHO 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4002, DE 25 DE JULHO 2018.
LEI Nº 4002, DE 25 DE JULHO 2018.
Revoga a Lei n° 3998, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre aplicação de multa ao proprietário de estabelecimento comercial que depositar lixo produzido pelo seu estabelecimento nas ruas em horários diversos daqueles estabelecidos para a coleta de lixo na sede do município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantina decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É revogada a Lei n° 3998, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre aplicação de multa ao proprietário de estabelecimento comercial que depositar lixo produzido pelo seu estabelecimento nas ruas em horários diversos daqueles estabelecidos para a coleta de lixo na sede do município e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 25 de julho de 2018.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal