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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2018

LEI Nº. 4002, DE 25 DE JULHO 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 4002, DE 25 DE JULHO 2018.

LEI Nº 4002, DE 25 DE JULHO 2018.

Revoga a Lei n° 3998, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre aplicação de multa ao proprietário de estabelecimento comercial que depositar lixo produzido pelo seu estabelecimento nas ruas em horários diversos daqueles estabelecidos para a coleta de lixo na sede do município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Diamantina decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É revogada a Lei n° 3998, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre aplicação de multa ao proprietário de estabelecimento comercial que depositar lixo produzido pelo seu estabelecimento nas ruas em horários diversos daqueles estabelecidos para a coleta de lixo na sede do município e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 25 de julho de 2018.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2338, em 17 de setembro de 2018. Código identificador 0FA6A21A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.