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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2018

LEI Nº. 4003, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 4003, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

LEI Nº 4003, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

Revoga a Lei n° 3563, de 29 de julho de 2010 e a Lei n° 3950, de 12 de abril de 2017.

A Câmara Municipal de Diamantina decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogadas a Lei n° 3563, de 29 de julho de 2010, que transforma em vantagem permanente apostilamentos concedidos aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências e a Lei n° 3950, de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre incorporação de gratificações e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 05 de setembro de 2018.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2338, em 17 de setembro de 2018. Código identificador 0E930EA8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.