Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2021
LEI Nº 4158, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4158, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI Nº 4158, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina/Minas Gerais a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), proveniente da modalidade de Excesso de Arrecadação e incluir no Plano Plurianual – PPA as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1810 ADMINISTRAÇÃO DA SEDUR
CLASSIFICAÇÃO: 26.782.0031.1150– CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
168
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 15.452.0028.1147 – PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E ESTRADAS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
168
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 400.000,00
SUB-TOTAL:
R$ 650.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1410 ADMINISTRAÇÃO DA SEGOV
CLASSIFICAÇÃO: 26.782.0003.1151 – IMPLEMENTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA VERTICAL E HORIZONTAL
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
168
4.4.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 250.000,00
168
4.4.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00
SUB-TOTAL:
R$ 350.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho:
R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos decorrentes de excesso de arrecadação, provenientes da Fonte 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho.
Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.121, de 22 de dezembro 2020, Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 05 de outubro de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal