Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o-Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Diamantina.
Art. 2º -Para fins desta Lei, considera-se:
I - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Diamantina;
II - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Diamantina que devem ser cometidas a um servidor;
III - Carreira: o plano geral de atribuições, vencimentos e vantagens de determinado grupo profissional, organizado em categorias, áreas e especialidades, níveis de escolaridade e graus de especialização, implicando estágios de complexidade e retribuição crescente;
IV - Classe: o conjunto de cargos de provimento efetivo de igual denominação para cujo exercício se exige o mesmo nível de escolaridade, com atribuições e responsabilidades relacionados a serviços de mesma natureza;
V – Quadro de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão correspondentes a cada uma das classes;
VI – Cargo de Provimento Efetivo: aquele correspondente à execução de atividades administrativas, cujo provimento dar-se-á por aprovação em concurso público;
VII – Cargo de Provimento em Comissão: aquele correspondente ao exercício de atividade de chefia, direção e assessoramento, cujo provimento é de livre nomeação e exoneração;
VIII – Função de direção, chefia ou assessoramento: aquela exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, em que lhes são conferidas atribuições e responsabilidades e destinam-se apenas às atividades de chefia, direção e assessoramento.
Art.3o-É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Art. 4º -O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Diamantina compreende os cargos de provimento efetivo, integrados em carreira, as funções comissionadas e os cargos de provimento em comissão, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
TÍTULO II
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.5o-São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira
II - o gozo dos direitos políticos;
III -a quitação com as obrigações eleitorais;
IV -o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo na data da posse;
V -a idade mínima de dezoito anos;
VI - gozar de boa saúde física, sensorial e mental, estando apto para exercer todas as atribuições do cargo para o qual for nomeado;
VII - Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação ou outro documento que comprove estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino.
VIII - ter bons antecedentes relativamente a delitos contra o patrimônio, os costumes e a Administração Pública, no período imediatamente anterior a 5 (cinco) anos à data da posse.
Parágrafo único -As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei ou no edital do concurso público.
Art.6o-É o Presidente da Câmara Municipal de Diamantina competente para prover e declarar a vacância dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, em todas as hipóteses.
Art.7o-A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art.8o-São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - reversão;
III - reintegração;
IV - recondução;
V - aproveitamento;
VI - readaptação.
SEÇÃO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 9º -O Concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado em edital, quando indispensável o seu custeio e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente prevista.
I - Na prova de títulos, meramente classificatória, será atribuída, pelos examinadores, a cada candidato, nota final de 0 (zero) a 6 (seis) ainda que a soma seja superior a esse valor, de acordo com o gabarito a que se refere às alíneas abaixo.
a) Doutorado reconhecido ou revalidado em qualquer área de atuação: 3,0;
b) Mestrado reconhecido ou revalidado em qualquer área de atuação: 2,0;
c) Especialização em qualquer área de atuação, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula: 1,0;
II - A comprovação dos títulos deverá ser feita no momento da inscrição definitiva, considerados para efeito de pontuação apenas os títulos obtidos até a data final para inscrição definitiva.
III - É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilatação de prazo para esse fim.
IV - A pontuação atribuída a cada título considera-se máxima.
V - Receberá nota 0,00 (zero) nesta etapa o candidato que não apresentar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no Edital do concurso público.
Art. 10- O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogável 1 (uma) vez por igual período.
§ 1º -O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização serão estabelecidos no edital.
§ 2º -Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
SUBSEÇÃO I
DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Art.11 - Serão reservadas vagas de cada cargo público colocado em disputa em concurso público para investidura por pessoas portadoras de deficiência, desde que haja compatibilidade entre esta e as atribuições do cargo público pretendido, comprovada em inspeção Médica.
I – Ficam reservadas as pessoas com deficiência, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
II – Na hipótese de o quantitativo a que se refere o inciso I resultar em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente.
III - Considera-se pessoa com deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias discriminadas no Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação dada pelo Decreto Federal n.º 5.296, de 02 de dezembro de 2004, e observado o disposto na Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989.
IV - O candidato que declarar ser pessoa com deficiência deverá apresentar laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, emitido, no máximo, 120 (cento e vinte dias) dias antes do término das inscrições.
V - O candidato com deficiência deverá requerer, no ato da inscrição, procedimento diferenciado, indicando as condições específicas necessárias para a realização das provas.
VI - Na falta de candidatos com deficiência aprovados para os cargos a eles reservadas, as mesmas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados e classificados na listagem de ampla concorrência, com estrita observância da ordem classificatória.
VII - Para efeito de convocação, a deficiência do candidato será avaliada por Junta Médica designada pela Câmara Municipal de Diamantina, que decidirá de forma terminativa sobre a caracterização do candidato como pessoa com deficiência, e, em caso afirmativo, sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo público.
VIII - Caso a Junta Médica, designada pela Câmara Municipal de Diamantina/MG conclua pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo público para o qual for contratado, o candidato com deficiência será eliminado do Concurso Público, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
IX - Caso a Junta Médica, designada pela Câmara Municipal de Diamantina/MG conclua ter o candidato aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo público para o qual for contratado, mas não o caracterize como pessoa com deficiência por ele declarada, o mesmo retornará para a listagem de ampla concorrência.
X - O não comparecimento à perícia médica, observado o disposto no inciso VII acarretará a exclusão do candidato da listagem relativa às pessoas com deficiência, permanecendo listado apenas na classificação da ampla concorrência.
SEÇÃO III
NOMEAÇÃO
Art.12 -A nomeação far-se-á:
I-em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
II-em comissão, para cargo de livre nomeação e exoneração.
Art.13 -A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 14 -Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§1o-A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§2o-A posse poderá ser mediante instrumento público, de procuração, lavrado especificamente para este fim.
§ 3º -Haverá posse somente em caso de provimento de cargo por nomeação.
§ 4º -No ato da posse, o servidor apresentará declaração dos bens e dos valores que constituem seu patrimônio e declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, além dos elementos necessários ao seu assentamento individual.
§ 5º -A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, só podendo ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
§ 6º -Para a posse, o candidato será submetido à perícia médica, realizada por médico do trabalho, podendo ser submetido a exames médicos complementares, custeados pelo próprio candidato. O laudo médico emitido pelo profissional designado terá efeito conclusivo sobre as condições físicas, sensoriais e mentais necessárias ao exercício das atribuições do cargo público, observada a legislação específica.
§7º -O médico do trabalho examinador poderá solicitar exames e testes complementares que julgar necessário para conclusão do seu parecer.
§ 8º -O candidato considerado INAPTO no exame médico admissional, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, estará impedido de tomar posse e terá tornado sem efeito seu ato de contratação.
§ 9º -Qualquer candidato, sendo pessoa com deficiência ou não, que não comparecer no dia, horário e local marcado para realização da inspeção médica, será eliminado do Concurso Público.
§ 10º -O candidato inscrito como pessoa com deficiência, declarado inapto na inspeção médica em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será eliminado do Concurso Público e terá seu ato de contratação tornado sem efeito.
Art. 15 -Para a efetivação da posse é indispensável que o candidato ou seu procurador apresente os seguintes documentos originais e uma cópia simples:
I - Documento de Identidade de reconhecimento nacional, que contenha fotografia.
II - Certidão de Nascimento ou Casamento, atualizada.
III - Título de Eleitor com comprovação de quitação.
IV - Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação ou outro documento que comprove estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino.
V - 02 (duas) fotos 3x4 recentes coloridas.
VI - Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, caso seja cadastrado.
VII - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), caso não seja cadastrado no PIS/PASEP.
VIII - Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
IX - Comprovante de Escolaridade e habilitação exigida para o provimento do cargo pretendido, adquirida em instituição oficial ou legalmente reconhecida.
X - Declaração de não ocupar outro cargo público, ressalvados os previstos no Art. 37, XVI, a, b e c da Constituição Federal.
XI - Declaração de que não é aposentado por invalidez.
XII - Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio até a data da posse.
XIII - Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) expedido pelo Médico do trabalho.
Art.16 -Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
§1o-É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse e o servidor comissionado será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para o cargo em comissão, se não entrar em exercício no prazo previsto neste artigo.
§2o–Compete à Câmara Municipal, por meio da autoridade competente, dar exercício ao servidor nomeado ou designado ao cargo correspondente.
§3o–Compete ao diretor e/ou controlador interno da Câmara, mediante assinatura em termo próprio, dar exercício ao servidor.
Art.17 -O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
SEÇÃO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Art. 18 -O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado em estágio probatório.
Art. 19 -Ao longo do período de estágio probatório, o servidor será submetido a avaliações que considerarão o cumprimento das atribuições e dos deveres funcionais e a iniciativa na busca de opções para melhorar seu desempenho, observados os seguintes fatores:
I-assiduidade;
II-disciplina;
III-capacidade de iniciativa;
IV-produtividade;
V- responsabilidade.
§1º -A avaliação será feita pela chefia imediata, a cada período de 12 (doze) meses.
§2º -A última avaliação será conclusiva quanto à estabilidade do servidor e ocorrerá antes de findo o prazo previsto no art. 18, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados no Caput deste Artigo.
§3º -O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Art. 20 -O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
SEÇÃO VI
REVERSÃO
Art. 21 -Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica de órgão municipal competente, for declarado insubsistente o motivo determinante da aposentadoria e atestada a capacidade para o exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo Único.A reversão é feita a pedido ou de ofício.
Art. 22 -O servidor que retornar à atividade após a cessação do motivo que causou sua aposentadoria por invalidez terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os fins, exceto ascensão funcional.
Art. 23 -A reversão será feita para o cargo ocupado pelo servidor à época da aposentadoria ou para o cargo em que aquele tenha se transformado.
Parágrafo Único.Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
Art. 24 -Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO VII
REINTEGRAÇÃO
Art. 25 -Reintegração é a reinvestidura do servidor estável, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, no cargo que anteriormente ocupava ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens permanentes a que fazia jus e contagem, para todos os fins, exceto ascensão funcional, do tempo em que tenha estado afastado.
Art. 26 -O servidor reintegrado será submetido à perícia médica por órgão municipal competente e, se julgado incapaz para o exercício do cargo, será readaptado ou aposentado.
Art. 27 -Encontrando-se provido o cargo, será o ocupante reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
SEÇÃO VIII
RECONDUÇÃO
Art.28 -Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I-inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II-reintegração do anterior ocupante.
Parágrafoúnico.Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro.
SEÇÃO IX
DA DISPONIBILIDADE E APROVEITAMENTO
Art. 29 -O servidor ficará em disponibilidade remunerada quando for extinto ou declarado desnecessário seu cargo e não for possível o aproveitamento imediato em outro equivalente.
§ 1º -A declaração de desnecessidade do cargo será devidamente motivada.
§ 2º -A remuneração será proporcional ao tempo de serviço.
Art. 30 -Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor que não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica de órgão municipal competente.
SEÇÃO X
READAPTAÇÃO
Art. 31 -Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º -Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º -A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 32 -A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - aposentadoria;
IV - falecimento.
SEÇÃO I
EXONERAÇÃO
Art. 33 -A exoneração de cargo efetivo ocorrerá a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo Único.A exoneração de ofício ocorrerá:
I - quando não satisfeitas às condições para aquisição da estabilidade;
II - quando, após empossado, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 34 -A exoneração de cargo de provimento em comissão e a dispensa de função de direção, chefia ou assessoramento, ocorrerá:
I - a juízo do presidente;
II - a pedido do servidor
III – a pedido do titular do gabinete parlamentar, em sua indicação para o cargo de Assessor de Apoio Parlamentar.
SEÇÃO II
DEMISSÃO
Art. 35 -A demissão será aplicada como penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar, assegurada ao servidor prévia e ampla defesa, ou em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
SEÇÃO III
APOSENTADORIA
Art. 36 -O servidor da Câmara será aposentado nos termos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional aplicável.
TÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 37 -A jornada de trabalho do servidor da Câmara Municipal de Diamantina é de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) semanais, salvo:
I – Os cargos de Contador, Advogado e Controlador Interno, cuja jornada será de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais.
II – A jornada de trabalho do ocupante do cargo de Assessor de Apoio Parlamentar será cumprida e atestada, de acordo com as peculiaridades do titular do gabinete parlamentar.
§ 1º -No caso de jornada de 8 (oito) horas diárias, deverá haver 2 (dois) períodos de trabalho, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos e máximo de 2 (duas) horas.
§ 2º -O ocupante de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no Caput deste artigo, podendo ser convocado sempre que houver interesse do Legislativo Municipal.
§3º -O disposto neste artigo não se aplica a jornada de trabalho estabelecida em leis especiais.
CAPÍTULO II
DA FREQUÊNCIA E DO HORÁRIO
Art. 38 -A frequência será apurada por meio de ponto.
Art. 39 -Ponto é o registro pelo qual é verificada, diariamente, a entrada e a saída do servidor em serviço.
§ 1º -Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração de frequência.
§ 2º -Apenas os ocupantes do cargo de provimento comissionado de Assessor de Apoio Parlamentar são dispensados do registro de ponto.
Art. 40 -O servidor perderá:
I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço;
II - a remuneração relativa ao período de atraso ou saída antecipada.
§ 1º -Ocorrendo faltas sucessivas, serão computados, para efeito de desconto, o sábado, o domingo e o feriado intercalado.
§2º -A chefia poderá permitir a compensação de atraso ou saída antecipada.
Art. 41 -Ao servidor que for estudante poderá ser concedido horário especial, sem prejuízo da jornada semanal de trabalho, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da Câmara.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 42 -Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
§ 1º -Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal são os constantes no Anexo III desta Lei.
§ 2º -O vencimento do servidor público nomeado para exercer função de direção, chefia ou assessoramento, com recrutamento limitado, será o vencimento do cargo efetivo acrescido dos percentuais a serem regulamentados por Lei.
§ 3º -O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente é irredutível.
Art. 43 -Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
§ 1º -Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
§ 2º -Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor.
Art. 44 -É vedada a acumulação remunerada de cargos e proventos, nos termos previstos da Constituição Federal.
Art. 45 –As reposições e as indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes a 20% (vinte por cento) da remuneração, em valores atualizados, exceto na hipótese de indenização por prejuízo dolosamente causado, quando o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, o valor correspondente.
CAPÍTULO II – DAS VANTAGENS
Art.46 -Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I-indenizações;
II-gratificações;
III - adicionais
§1o-As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§2o-As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
§3º -O servidor ocupante do cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de Assessor de Apoio Parlamentar, não terá direito às vantagens previstas nos incisos I, II e III, salvo a gratificação natalina e adicional de férias.
SEÇÃO I – DAS INDENIZAÇÕES
Art.47 -Constituem indenizações ao servidor:
I-diárias;
II-transporte.
Art.48 -Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a II do art. 47, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento próprio.
SEÇÃO II – DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 49 -Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão devidos aos servidores da Câmara Municipal de Diamantina, as seguintes gratificações e adicionais:
I-gratificação natalina;
II-gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
III – gratificação por serviço noturno
IV-adicional de férias;
V – gratificação por participação em comissões permanentes, conforme fixado em legislação municipal própria.
VI – gratificação pelo exercício de cargo de provimento em comissão de chefia e direção.
SUBSEÇÃO I-GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 50 -A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos)da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafoúnico.A fração igual ou superior a 15 (quinze)dias será considerada como mês integral.
Art.51 -A gratificação será paga até o dia 20 (vinte)do mês de dezembro de cada ano.
SUBSEÇÃO II
GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art.52 -O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art.53 -Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
SUBSEÇÃO III
GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO
Art.54 -O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único –Em se tratando de serviços extraordinários, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 52.
SUBSEÇÃO IV
ADICIONAL DE FÉRIAS
Art.55 -Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafoúnico.No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 56 -O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§1º -Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§2º -É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º -O servidor poderá optar pelo parcelamento das férias em até 2 (dois) períodos não inferiores a 15 (quinze) dias, desde que assim requeridas pelo servidor, e de acordo com o interesse da Administração Pública.
§ 4º -Em caso de parcelamento, o servidor receberá as vantagens de férias quando do gozo do primeiro período.
Art. 57 -O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Art.58 -Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de gestação, lactação ou adoção;
II - em razão de paternidade;
III - para o serviço militar obrigatório;
IV - para concorrer a cargo eletivo;
V - para o desempenho de mandato classista;
VI – para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço.
VII – para tratar de interesse particular.
Parágrafo único –o servidor ocupante do cargo de provimento em comissão de chefia ou de recrutamento amplo, não terá direito às licenças previstas nos incisos III, IV, V e VII.
SEÇÃO I
DA LICENÇA À GESTANTE, À LACTANTE E À ADOTANTE.
Art. 59 -A servidora gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, que poderá ser concedida a partir do 8º (oitavo) mês de gestação.
§ 1º -Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
§ 2º -À servidora gestante é assegurado o desempenho de atribuições compatíveis com sua capacidade Física.
§ 3º -Em caso de aborto involuntário ou admitido por lei, a servidora terá direito a licença por 30 (trinta) dias, mediante atestado emitido por médico do trabalho ou por este aprovado.
§4º - A prorrogação da licença – maternidade por mais 60 (sessenta) dias será concedida, desde que expressamente requerida pela servidora, dentro do prazo de vigência de licença original.
Art. 60 -Para amamentar filho com idade superior a 6 (seis) meses, quando houver manifesta necessidade, atestada por um laudo médico, a servidora terá direito à redução de 1 (uma) hora em sua jornada de trabalho, até no máximo, por mais 3 (três) meses.
Art. 61 -A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança terá direito à licença remunerada, na seguinte proporção:
I - até 1 (um) ano de idade da criança: 120 (cento e vinte) dias;
II - de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade da criança: 60 (sessenta) dias;
III - de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade da criança: 30 (trinta) dias.
SEÇÃO II
LICENÇA PATERNIDADE
Art. 62 -A licença paternidade será concedida ao servidor pelo nascimento de filho, pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos consecutivos, contados a partir do nascimento, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias.
§1º -O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 180 (cento e oitenta) dias de idade, terá direito a licença remunerada de 05 (cinco) dias consecutivos, contados a partir da data da adoção ou guarda definitiva.
§2º -A licença prevista neste artigo poderá ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias corridos, desde que expressamente requerido pelo servidor, dentro do prazo de vigência da licença original.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 63 -Ao servidor efetivo convocado para o serviço militar será concedida licença remunerada, salvo se optar pela remuneração do serviço militar.
Parágrafo Único.Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, durante os quais não perceberá remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Art. 64 -O servidor efetivo terá direito a licença remunerada para concorrer a cargo eletivo.
Parágrafo Único -Os prazos e as condições para obtenção da licença a que se refere este artigo são os estabelecidos em lei federal.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 65 -Será assegurado ao servidor estável o direito a licença remunerada para o desempenho de mandato classista em entidade representativa dos servidores municipais.
§ 1º -Somente poderá ser licenciado o servidor eleito para cargo de direção.
§ 2º -A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.
§ 3º -Poderão ser licenciados no máximo 1 (um) servidor por entidade representativa.
CAPÍTULO V
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 66 -Oservidor efetivo investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;
II - investido em mandato de prefeito, ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido em mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, permanecerá no exercício do cargo, percebendo suas vantagens sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1º -Em qualquer caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, exceto aquisição de estabilidade no serviço público, ascensão funcional e férias regulamentares.
§ 2º -Em caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social própria como se em exercício estivesse.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 67 -Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia:
a) para doação de sangue;
b) para atender convocação judicial, podendo o prazo ser ampliado, desde que a necessidade seja atestada por autoridade competente;
c) para alistar-se como eleitor.
II - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) por 8 (oito) dias, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
CAPÍTULO VII
DO QUINQUÊNIO
Art. 68 -Fica assegurado ao servidor público efetivo da Câmara Municipal de Diamantina, a percepção de adicional de 10% (dez por cento) a cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço prestado.
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art.69 - São deveres do servidor:
I-exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II-ser leal às instituições a que servir;
III-observar as normas legais e regulamentares;
IV-cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V-atender a todos com urbanidade.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VII-zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII-guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX-manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X-ser assíduo e pontual ao serviço;
XI-representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafoúnico -A representação de que trata o inciso XI será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Art.70 - Ao servidor é proibido:
I-ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II-retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III-recusar fé a documentos públicos;
IV-opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V-promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI-cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII-coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII-manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX-valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XI-proceder de forma desidiosa;
XII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIII – Cometer a outro servidor, atribuição estranhas ao cargo que ocupa, exceto, em situações de emergência e transitórias.
CAPÍTULO II
DA ACUMULAÇÃO
Art.71 -Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Parágrafo único -A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 72 - O servidor é responsável civil, penal e administrativamente, pelo prejuízo a que der causa, nessa condição, à Fazenda Pública ou a terceiro, por ação ou omissão dolosa ou culposa.
Art. 73 -A responsabilização administrativa não exime o servidor da responsabilização civil ou penal, nem o pagamento da indenização a que for obrigado o exime da pena disciplinar cabível.
Parágrafo Único -A responsabilidade patrimonial e administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que reconheça a inexistência do fato ou a autoria do servidor responsabilizado.
Art. 74 -Tratando-se de dano causado à terceiro, na condição de servidor, a Fazenda Pública promoverá ação de regresso, na forma da lei.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art.75 -São penalidades disciplinares:
I-advertência;
II-suspensão;
III-demissão;
IV-cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V-destituição de cargo em comissão;
VI-destituição de função comissionada.
Art.76-Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstânciasagravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art.77 -A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 70, incisos I a VIII, XI e XII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art.78 -A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa)dias.
Parágrafo único –O servidor regularmente convocado a prestar depoimento ou declaração perante o responsável pela sindicância ou a comissão disciplinar, que, injustificadamente, deixar de comparecer, será punido com a suspensão de até 15 (quinze) dias.
Art.79 -As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três)e 5 (cinco)anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafoúnico -O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art.80- A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I-crime contra a administração pública;
II-abandono de cargo; ou função;
III-inassiduidade habitual;
IV-improbidade administrativa;
V-incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI-insubordinação grave em serviço;
VII-ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa.
VIII-aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX-revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X-lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI-corrupção;
XII-acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – desídia no desempenho do cargo ou função;
XIV- crime contra a liberdade sexual ou de corrupção de menores, em serviços ou na repartição.
Parágrafo único– Aplicar-se-á o caput após a instauração do devido procedimento administrativo que resguardará, necessariamente, o direito a ampla defesa e contraditório ao servidor.
Art.81 -Verificando-se a acumulação ilegal de cargos em processo administrativo disciplinar:
I - comprovada a boa-fé do servidor, ele optará por um dos cargos;
II - comprovada a má-fé do servidor, perderá os cargos que estiver exercendo no serviço público municipal e restituirá o que indevidamente tiver recebido.
Parágrafo Único.Sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outra esfera administrativa, será esta imediatamente comunicada da demissão verificada na esfera municipal.
Art.82 -Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que tenha praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Parágrafo Único.Para efeito do disposto neste artigo, ao ato de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade sucederá o de demissão.
Art.83 -Considera-se desidiosa a conduta reveladora de negligência no desempenho das atribuições e a transgressão habitual do dever de assiduidade e pontualidade.
Art.84 -Considera-se abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Parágrafo Único.O processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de abandono de cargo será precedido de publicação, em órgão oficial, de edital de convocação do servidor para comparecer ao órgão em que estiver lotado.
Art.85 -A penalidade disciplinar será aplicada:
I - Pelo Presidente da Câmara, quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou multa equivalente;
II - Pelo diretor, nos demais casos.
Parágrafo Único. Havendo diversidade de sanções, sendo um ou mais acusados, a aplicação da pena caberá à autoridade competente para imposição da pena mais grave.
Art.86 -A ação disciplinar prescreverá:
I-em 5 (cinco)anos, quanto a infração punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II-em 2 (dois)anos, em caso de infração punível com suspensão
III-em 180 (cento e oitenta)dias em caso de infração punível com, advertência.
§1o-O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§2o-Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§3o-A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§4o-Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.87-O servidor que tiver ciência de irregularidade no serviço público fica obrigado a comunicar o fato ao Presidente da Câmara, Controlador Interno e ao Diretor, que procederá a sua imediata apuração.
Art.88-O presidente da Câmara, ciente da irregularidade, designará comissão disciplinar, composta por 3 (três) membros escolhidos dentre os servidores efetivos, preferencialmente presidida por servidor bacharel em Direito, para proceder à condução de processos administrativos disciplinares.
Art.89-A coordenação e orientação geral relativa à aplicação do regime disciplinar é de competência do procurador-geral.
Art.90-A sindicância, de caráter meramente indiciário, precederá ao processo administrativo disciplinar somente no caso de não haver elementos de convicção suficientes para imediata instauração do processo.
Art.91-A aplicação de qualquer pena decorre de processo administrativo disciplinar, assegurado o direito de ampla defesa.
Art.92-O relatório é a peça que põe termo ao processo administrativo disciplinar.
Parágrafo Único.A sindicância termina com o parecer do responsável por sua condução e despacho do Presidente da Câmara Municipal de Diamantina.
Art.93-A comissão disciplinar procederá a todas as diligências que julgar necessárias, ouvindo, se entender conveniente, a opinião de técnicos ou peritos.
Art.94-A citação e a intimação do acusado serão pessoais, por carta expedida pelo presidente da comissão disciplinar.
§1º-O prazo para defesa será de 10 (dez) dias, contado da data da citação do acusado.
§2º- No caso de recusa do acusado em apor o seu ciente na cópia da citação, o prazo de defesa será contado da data declarada pelo servidor encarregado da diligência.
§3º -É assegurada vista do processo ao acusado na secretaria da comissão.
Art. 95 -Considera-se revel o indiciado que, regularmente citado, não apresenta defesa no prazo legal.
Parágrafoúnico -Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designa, para atuar como defensor dativo, servidor ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado, preferentemente com formação jurídica.
Art. 96-O acusado poderá, a suas expensas, extrair cópia do processo.
Art. 97-Testemunha é a pessoa que presta depoimento sob o compromisso legal de dizer a verdade e de não omiti-la.
§1º -A intimação de testemunha que seja servidor público municipal será feita mediante ofício dirigido a sua chefia imediata.
§2º -A testemunha que não seja servidor público municipal será convidada a depor.
Art.98-As declarações do acusado e o depoimento das testemunhas serão reduzidas a termo que, após lido e achado conforme, será assinado pelo declarante ou pelo depoente, pelo defensor e pelos membros da comissão disciplinar.
Art. 99-Poderão ser utilizados subsidiariamente os códigos de Processo Civil, Processo Penal e a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal na instrução do processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 100-A sindicância é desenvolvida da seguinte forma:
I - despacho fundamentado do procurador-geral determinando a instauração e indicando um servidor responsável por sua condução, preferencialmente servidor efetivo de mesmo nível ou nível hierarquicamente superior ao do sindicado;
II - notificação do sindicado para interrogatório, oportunidade em que poderá indicar testemunhas;
III - oitiva das testemunhas indicadas pelo responsável pela sindicância;
IV - oitiva das testemunhas arroladas pelo sindicado;
V - prazo de 2 (dois) dias para requerimento de novas diligências;
VI - razões finais, no prazo de 5 (cinco) dias;
VII - parecer do responsável pela sindicância apontando, se for o caso, a falta disciplinar e a autoria ou recomendando o arquivamento da denúncia;
VIII - despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da sindicância ou a remessa dos autos à comissão disciplinar para o respectivo processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único-O prazo de conclusão da sindicância não excederá a trinta dias podendo ser prorrogado a por igual período a critério da autoridade superior.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 101-O processo administrativo disciplinar observará o contraditório, assegurado o direito de ampla defesa ao acusado, com todos os meios a ela inerentes.
Art.102-O processo administrativo disciplinar desenvolve-se da seguinte forma:
I - instauração por despacho fundamentado do Presidente da Câmara, a ser publicado em órgão oficial municipal, do qual constarão o resumo do fato e a indicação legal da infração cometida;
II - encaminhamento à comissão disciplinar;
III - citação do processado para interrogatório, abrindo-se, em seguida, prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa prévia e rol de testemunhas, até o máximo de 3 (três) por fato imputado, e indicação das provas que pretende produzir;
IV - oitiva das testemunhas da denúncia;
V - oitiva das testemunhas arroladas pelo processado;
VI - prazo de 3 (três) dias para requerimento de diligências complementares;
VII - razões finais, a serem apresentadas no prazo de 10 (dez) dias;
VIII - apresentação do relatório final da comissão disciplinar, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, sugerindo o arquivamento, em caso de improcedência da denúncia, ou a penalidade disciplinar aplicável;
IX - remessa dos autos do processo ao Presidente da Câmara.
§ 1º -O prazo de conclusão do processo disciplinar é de no máximo 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato, que construir a respectiva comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 2º -A apresentação do relatório final, prevista no inciso VIII, fora do prazo legal, não implica na nulidade do processo.
Art.103 -O Presidente da Câmara, acolhendo o relatório final da comissão disciplinar, aplicará a penalidade ou remeterá os autos à autoridade competente para aplicação da penalidade.
§ 1º -Não concordando a autoridade com a penalidade sugerida pela comissão disciplinar, poderá modificá-la, expondo as razões de fato e de direito.
§ 2º -O ato de aplicação da penalidade será publicado em órgão oficial do Município.
Art. 104-O processo administrativo disciplinar será anexado aos registros funcionais do processado após a conclusão.
Art.105-O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar não poderá se afastar do serviço e somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão daquele e cumprimento da penalidade que lhe for aplicada.
CAPÍTULO IV
DO RECURSO E DA REVISÃO
Art.106-Do ato de aplicação da penalidade caberá recurso ao Presidente da Câmara.
§ 1º -O recurso terá efeito suspensivo, devendo ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que o ato for publicado em órgão oficial do Município.
§ 2º -Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação de injustiça da penalidade sugerida.
Art.107-A aplicação da penalidade será:
I - imediata, se não houver interposição de recurso no prazo legal;
II - após a decisão do presidente, caso seja interposto recurso.
Art.108-Em grau de recurso não poderá ser aduzido fato novo, nem haver agravamento da penalidade sugerida.
Art.109-O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido do processado ou de ofício, quando se aduzir fato novo ou circunstância que milite em favor da inocência do servidor punido ou revele a inadequação da penalidade aplicada.
Art.110-O pedido de revisão será dirigido ao Procurador-Geral - que decidirá sua admissibilidade - e apensado aos autos do procedimento originário.
Parágrafo Único -Da decisão que inadmitir a revisão caberá recurso fundamentado ao presidente.
Art.111-Admitida a revisão, será esta processada pela comissão disciplinar.
§ 1º -O requerente será ouvido e poderá arrolar até 3 (três) testemunhas;
§ 2º -Concluída a instrução, o requerente poderá apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º -A comissão disciplinar, no prazo de 10 (dez) dias, apresentará suas conclusões ao diretor.
Art.112-A decisão quanto à revisão será do presidente.
Art.113-Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a penalidade aplicada, e restabelecidos os direitos do servidor por esta, exceto em relação à destituição de cargo em comissão ou função pública, que será convertida em exoneração.
Art.114-Da revisão não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.115-Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores da Câmara Municipal de Diamantina.
Art.116-Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por deliberação da Mesa da Câmara Municipal.
Art.117-Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por prazo determinado.
Art. 118-A Câmara poderá oferecer cursos e atividades de aperfeiçoamento ou atualização profissional a seus servidores.
Art.119-Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical.
Art.120-Todas as portarias, leis ou outros dispositivos que versarem sobre gratificações de funções e que não tiverem sido incorporados ao vencimento do servidor na data de publicação dessa Lei ficam revogadas.
Art.121–Além do disposto do artigo 99 desta Lei, observar-se-á os comandos normativos da Lei Complementar 15 de 12 de junho de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipal de Diamantina/MG.
Art.122-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.123-Ficam revogadas todas as respectivas legislações complementares com disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 131 de 04 de abril de 2016.
Diamantina (MG), 09 de novembro de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
SÍMBOLO DO VENCIMENTO
DENOMINAÇÃO
TOTAL DE VAGAS
PC II
PROCURADOR GERAL
01
PC III
CHEFE DE GABINETE
01
PC IX
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
01
PC XI
ASSESSOR PARLAMENTAR
05
PC XII
ASSESSOR DE SECRETARIA
04
PC X
ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR
13
PC I
DIRETOR GERAL
01
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
RECRUTAMENTO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO
SÍMBOLO DO VENCIMENTO
DENOMINAÇÃO
ESCOLARIDADE
TOTAL DE VAGAS
PE I
PROCURADOR
Curso de graduação em Direito/Registro no órgão de classe
01
PE I
CONTROLADOR INTERNO
Ensino de graduação em Administração, Direito ou Contabilidade.
01
PE I
CONTADOR
Ensino de graduação em Ciências Contábeis/Registro no Órgão de Classe
01
PE VIII
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Ensino Fundamental
04
PE VI
MOTORISTA
Ensino Fundamental
02
PE II
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Ensino Médio Completo/Técnico em Informática
01
PE VII
RECEPCIONISTA
Ensino Médio Completo
01
PE V
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Ensino Médio Completo
06
PE V
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
Ensino Médio Completo
01
PE IX
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Ensino Fundamental
02
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
1.Cargos de Provimento em Comissão
Símbolo
Valor Mensal
PC - I
5.137,46
PC – II
5.133,96
PC – III
4.627,05
PC – IV
4.505,00
PC – V
4.338,16
PC – VI
3.952,28
PC – VII
3.559,27
PC – VIII
3.510,74
PC – IX
3.422,65
PC - X
3.050,33
PC – XI
2.487,16
PC - XII
2.214,03
2. Cargos de Provimento Efetivos
Símbolo
Valor Mensal
PE – I
4.060,68
PE – II
2.707,12
PE – III
2.416,41
PE – IV
2.275,33
PE – V
2.142,29
PE – VI
2.017,18
PE – VII
1.921,20
PE – VIII
1.784,43
PE – IX
1.717,61
PE – X
1.551,68
PE – XI
1.310,24
PE – XII
1.190,54
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
I. Chefe de Gabinete
Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo
Prestar assistência direta e imediata à Presidência da Câmara em suas funções políticas; providenciar o registro, a publicação e a expedição dos atos da Presidência; exercer atividades de relações públicas e de contatos com a imprensa; assistir à Presidência nas suas relações com os municípios, autoridades federais, estaduais e municipais; coordenar contatos do Legislativo com o Executivo; promover e coordenar a divulgação dos trabalhos da Câmara, através dos meios de comunicação; preparar, junto com a Presidência, a pauta das reuniões; coligir, redigir e divulgar informações, notícias e dados referentes à Câmara; tomar as providências necessárias quando de recepção oficial, viagens e compromissos da Presidência; manter estrita relação entre a Presidência e dos demais órgãos do Município; dirigir o Cerimonial da Presidência; consolidar e dar redação final a eventuais discursos a serem proferidos pela Presidência, através dos meios de comunicação; providenciar junto aos órgãos da imprensa falada e escrita, a cobertura jornalística de todas as atividades e atos de caráter público da Câmara, com prévia ciência e anuência da Presidência; organizar e supervisionar os serviços fotográficos, filmagens e sonorizações das atividades do Legislativo; participar das reuniões oficiais da Câmara; zelar pela imagem institucional da Câmara; executar os atos de delegação recebidos, e, bem assim, todas as atividades ligadas à administração geral da Câmara, de modo especial: fazer cumprir as normas administrativas e operacionais; praticar outras atividades a pedido da Presidência.
II. Assessor de Imprensa e Comunicação
Escolaridade exigida: Ensino Superior Completo
Redigir, condensar, titular, interpretar, corrigir e coordenar as matérias relativas aos trabalhos da Câmara de Vereadores a serem divulgadas; fazer entrevistas, inquéritos ou reportagens, escritas ou faladas; planejar, organizar, dirigir e executar serviços técnicos de jornalismo, arquivos, ilustrações e distribuição gráfica de matérias a serem divulgadas; coletar notícias e informações, bem como fazer sua divulgação; revisar originais de matérias jornalísticas com vistas à correção redacional e adequação de linguagem; executar a distribuição gráfica de textos, fotografias ou ilustração de caráter jornalístico para divulgação; observar a legislação pertinente ao fazer publicações, em especial sobre a promoção pessoal de autoridades e servidores; coordenar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades da Câmara; produzir materiais de divulgação das atividades realizadas pelo Legislativo; coordenar a produção de todo material audiovisual; orientar e informar a imprensa sobre os trabalhos oficiais; coordenar a atualização da página eletrônico da Câmara; responsabilizar-se pelas gravações e transcrições das atas das reuniões legislativas; elaborar o planejamento de relações públicas, constituído de objetivos, estratégia, tarefas, cronogramas e orçamento; representar a Câmara de Vereadores em atos públicos e informar os meios de comunicação sobre os trabalhos do Poder Legislativo; praticar outras atividades a pedido da Presidência da Câmara.
III. Assessor Parlamentar
Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo
Observar o horário estabelecido para entrada e saída do trabalho; elaborar proposições de modo geral; elaborar parecer sobre proposições encaminhadas pelos Vereadores; lavrar atas das reuniões; digitar relatórios; assessorar as Comissões permanentes, temporárias e especiais; exercer suas atividades observando-se a ética, a cordialidade, a presteza; zelar pela boa conservação de materiais e equipamentos de trabalho; exercer outras atividades inerentes à área que lhe forem atribuídas.
IV. Procurador-Geral
Escolaridade exigida: Ensino Superior Completo e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil
Chefiar a Procuradoria-Geral da Câmara de Vereadores, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; representar a Câmara de Vereadores judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que esta for interessada na condição de autora, ré, assistente, opoente ou interveniente; postular e acompanhar todas as ações judiciais das quais a Câmara de Vereadores integre o polo subjetivo ou detenha interesse jurídico, em qualquer grau de jurisdição; exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Legislativo; emitir pareceres em matérias administrativas; emitir pareceres em processos licitatórios e termos aditivos, contratos, acordos, convênios ou ajustes; responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, politicas e administrativas do Poder Legislativo, submetidas à sua apreciação; auxiliar o Presidente a responder, junto ao Ministério Público, questionamentos, requisições, recomendações e intimações acerca de notícias de fato, investigações preliminares e inquéritos civis e administrativos, ouvidas as unidades interessadas; auxiliar o Presidente a responder, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, as intimações, requisições e recomendações, ouvidas as unidades interessadas; prestar auxílio jurídico, quando solicitado, às Comissões Permanentes e Especiais da Câmara de Vereadores; assistir e participar das comissões disciplinares ou de sindicâncias instauradas no âmbito do Poder Legislativo; prestar consultas e assessorar reuniões com as demais unidades da Câmara de Vereadores; assessorar juridicamente os membros da Mesa Diretora e o Presidente em questões institucionais; acompanhar o recebimento e o trâmite das denúncias contra unidades administrativas e servidores do Poder Legislativo; representar à Mesa Diretora as providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes; fiscalizar a legalidade dos atos administrativos do Poder Legislativo, propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário, promover as ações judiciais cabíveis; integrar os polos subjetivos e peticionar nas ações diretas de inconstitucionalidade propostas perante o Tribunal de Justiça do Estado, observada a legislação própria; zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e pelas disposições atinentes ao processo legislativo; manter informadas as autoridades legislativas sobre as decisões que forem proferidas em feitos ou ações sob sua responsabilidade; representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições; delegar ao procurador as atribuições que por ventura foram ao Procurador-Geral, originalmente conferidas; promover a distribuição dos membros e servidores, no âmbito da Procuradoria-Geral; expedir instruções e provimentos direcionados para os servidores da Procuradoria-Geral sobre o exercício das respectivas funções; exercer outras competências que lhe forem conferidas por lei ou por delegação da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público.
V. Assessor de Secretaria
Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo
Prestar serviços de assessoramento, consultoria, aconselhamento e recomendação à Mesa Diretora e a Secretaria da Câmara em assuntos relacionados à área sob sua responsabilidade; efetuar serviços de apoio administrativo às atividades da administração da Câmara; coordenar as atividades dos gabinetes de vereador, bem como o pessoal neles lotados; exercer outras atividades inerentes à área que lhe forem atribuídas.
VI. Assessor de Apoio Parlamentar
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Prestar assistência direta e imediata ao gabinete parlamentar em suas funções políticas; assistir ao gabinete nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais; coordenar contatos do gabinete com o Executivo; realizar estudos e pesquisas de interesse do gabinete parlamentar; receber munícipes, marcar reuniões, audiências e assessorar o vereador em suas reuniões e congêneres; assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; exercer suas atividades observando-se a ética, a cordialidade, a presteza, bem como ainda as normas legais, regulamentares e de controle interno; realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete; exercer outras atividades inerentes à área que lhe forem atribuídas; representar o Parlamentar em reuniões perante Associações e órgãos afins; Assessorar e facilitar o contato do Parlamentar com a Comunidade externa sobretudo em atendimento ao público; Desempenhar outras atividades correlatas, conforme determinações dadas pelo Parlamentar Assessorado.
VII. Diretor-Geral
Escolaridade exigida: Ensino Superior
Providenciar o registro, a publicação e a expedição dos atos da Presidência; promover, sempre que for necessário, o recrutamento, a seleção, o treinamento de pessoal e os controles funcionais; providenciar a aquisição, nos termos da legislação pertinente, de todo o material necessário ao bom funcionamento da Câmara, determinando sua guarda e estoque, e acompanhando sua distribuição aos órgãos da Câmara, mediante ficha própria de estoque de material; zelar pela boa conservação interna e externa do prédio da Câmara, móveis e instalações; determinar ao órgão competente a adoção de providências relativas à admissão e demissão de pessoal, contratação temporária de servidores, nos termos do Estatuto do Servidor Público e legislação pertinente; promover, sempre que necessário, a movimentação de servidores de um órgão para outro, com vistas a suprir as necessidades dos serviços da Câmara; determinar a elaboração de termos de posse de servidores nomeados para exercer cargos públicos em virtude da aprovação em concurso público, função de confiança e cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração; providenciar crachás e carteiras funcionais de identificação de servidores; realizar reuniões com Servidores, quando necessário, para elucidação de dúvidas, manutenção da ordem e do bom funcionamento da Câmara; promover a apuração de tempo de serviço; expedir certidões; elaborar portarias de concessão de vantagens e direitos dos servidores; preparar, junto com a Presidência, a pauta das reuniões; praticar outras atividades a pedido da Presidência da Câmara.
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
I. Procurador
Escolaridade exigida: Ensino Superior Completo e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil
Carga horária: 30 horas semanais
Prestar assessoramento à Mesa, comissões e demais órgãos da Câmara em questões que envolvam matéria de natureza jurídica de interesse da instituição, fornecendo consultas e emitindo pareceres; substituir o procurador-geral em suas ausências ou mediante designação superior; colaborar com o procurador-geral no desempenho das atribuições deste; colaborar para o estabelecimento de diretrizes, políticas e estratégias para a atuação da procuradoria, em apoio às atividades da Câmara; manter gestões e contatos externos ao âmbito da área sob sua responsabilidade para o tratamento de questões de interesse da organização; desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos; exercer outras atividades inerentes à área de atuação.
II. Assistente Administrativo
Escolaridade exigida: Ensino Fundamental
Carga horária: 40 horas semanais
Digitar documentos que lhe forem encaminhados pela Diretoria-Geral ou superior hierárquico; transcrever documentos em geral em livros próprios da Câmara; auxiliar no arquivamento de documentos de interesse da Câmara; montar projetos; atender telefonemas; realizar serviços de recepção interna e ao público em geral; realizar serviços bancários e de correios; exercer outras atividades inerentes à área de atuação.
III. Auxiliar Administrativo
Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo
Carga horária: 40 horas
Executar trabalhos de datilografia, escrituração e digitação; preencher fichas e formulários padronizados; executar serviços administrativos de protocolo, registro, encaminhamento e arquivo de documentos; auxiliar nos serviços de tesouraria; protocolar entrada e saída de documentos; fornecer apoio administrativo às comissões; efetuar serviços de apoio administrativo às atividades da administração da Câmara; exercer outras atividades inerentes à área de atuação.
IV. Auxiliar de Contabilidade
Escolaridade exigida: Ensino Fundamental
Carga horária: 40 horas semanais
Auxiliar, em todas as funções, o Contador; auxiliar nos serviços de tesouraria; exercer outras atividades inerentes à área de atuação.
V. Auxiliar de Serviços Gerais
Escolaridade exigida: Ensino Fundamental
Carga horária: 40 horas semanais
Executar a limpeza geral de todo o espaço físico da Câmara; executar serviços de copa-cozinha; zelar pela boa conservação dos móveis da Câmara; promover a higienização de todas as salas da Câmara, sua cozinha e banheiros; responsabilizar-se por todo material que lhe for entregue, inclusive pelas chaves das salas; fornecer suporte às atividades de cerimonial; acompanhar reuniões solenes, desempenhando trabalho de apoio ao cerimonial; exercer outras atividades inerentes à área de atuação.
VI. Contador
Escolaridade exigida: Ensino Superior em Ciências Contábeis e Registro no Conselho Regional de Contabilidade
Carga horária: 30 horas semanais
Elaborar e adaptar o plano de contas; colaborar para o planejamento e elaboração do orçamento, bem como na fiscalização de sua execução; realizar a escrituração contábil; elaborar e proceder à análise de demonstrativos contábeis; realizar inspeções e vistorias, apontar infrações e recomendar correções de imperfeições e distorções porventura verificadas; efetuar levantamentos, desenvolver estudos, análises e relatórios, como subsídio ao desenvolvimento dos trabalhos; fornecer apoio consultivo às comissões em assuntos afetos à sua função; auxiliar na elaboração, análise e revisão de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos de natureza contábil, financeira e orçamentária; emitir empenhos de despesas e processar o seu controle; fiscalizar, sob o aspecto financeiro, os contratos, convênios e ajustes; auxiliar na prestação de contas da Câmara; realizar a execução do orçamento da Câmara; executar serviços de pagamentos e recebimentos; conferir e preparar boletins diários de caixa e de demais documentos de tesouraria; organizar e conferir documentos, processos e prestações de contas; efetuar cálculos contábeis, financeiros e orçamentários; promover a apuração de tempo de serviço; expedir certidões; elaborar escala de férias; desempenhar outras atividades definidas em legislação própria para o exercício da função; elaborar escala de férias;
VII. Controlador Interno
Escolaridade exigida: Ensino Superior Completo em Administração, Direito ou Contabilidade.
Carga horária: 30 horas semanais
Acompanhar a distribuição dos serviços da Câmara, fazendo seu acompanhamento setorial e observando se estes estão sendo executados; orientar, no que couber, as atividades de apoio administrativo da Câmara, fiscalizando a execução de contratos com terceiros; realizar auditorias preventivas de controle das atividades funcionais da Câmara; sugerir alterações nos procedimentos adotados pela Câmara no gerenciamento de pessoal e de contratações; colaborar na prestação de contas da Câmara; elaborar, se necessário, nos termos da legislação pertinente, juntamente com o Procurador-Geral, processo administrativo ou disciplinar aplicado a servidor da Câmara; determinar o desconto em folha de pagamento de atrasos e faltas injustificadas dos servidores; dispensar o servidor de registro de ponto e abonar faltas de serviços, nos casos previstos em Lei e nos casos devidamente justificativos pelo servidor e aceitas pelo Controlador Interno; emitir parecer opinativo acerca de requerimentos e/ou petições relacionadas à vida funcional e financeira do servidor, mediante buscas e pesquisas nos registros e assentamentos; assistir o Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da administração; proceder à avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal; revisar e orientar a adequação da estrutura organo-administrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo Local para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite caso necessário, nos termos dos Artigos. 22 e 23 da LC 101/2000; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; zelar pela observância de todas as normas inerentes às atividades do Legislativo, em especial a Lei Orgânica e Regimento Interno, no âmbito dos serviços internos da Câmara, e indicar à Presidência, por escrito, qualquer irregularidade na sua área de competência.
VIII. Motorista
Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo
Carga horária: 40 horas semanais
Ficar à disposição do Gabinete da Presidência; dirigir o veículo oficial da Câmara com prudência e perícia necessárias; estar prontamente disponível e preparado para viagens; atender somente ordens emanadas pela Presidência e, na ausência desta, pela Diretoria-Geral e/ou chefia de Gabinete da Presidência; manter a limpeza, a boa conservação do veículo oficial; responsabilizar-se pelo controle da quilometragem percorrida, despesas com combustíveis e lubrificantes; comunicar à Diretoria-Geral a necessidade de proceder reparos no veículo oficial, com a finalidade de manter sua perfeita conservação; exercer outras atividades inerentes à área de atuação
IX. Recepcionista
Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo
Carga horária: 40 horas semanais
Atender ao público em geral com cortesia, presteza, cordialidade e dinamismo, conduzindo-o até sala desejada, após consulta, via telefone, se o vereador ou servidor estiver presente e pronto para atendê-lo; efetuar ligações solicitadas pela Presidência, Vereadores e Servidores, prontamente, observando a ordem dos pedidos; responsabilizar-se pela boa conservação do aparelho telefônico, comunicando à chefia imediata quaisquer danos que por ventura venha ocorrer; anotar em livro próprio, para controle, o nome do vereador ou servidor que efetuar ligações; fornecer suporte às atividades de cerimonial; acompanhar reuniões solenes, desempenhando trabalho de apoio ao cerimonial; exercer outras atividades inerentes à área de atuação.
X. Técnico em Informática
Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo/Técnico em informática
Carga horária: 40 horas semanais
Promover a implantação, organização e coordenação do sistema de informática, cuidando para que atenda a todas as necessidades da Câmara; planejar e implementar os projetos de utilização de maquinário disponíveis; propor e acompanhar a aquisição de novos equipamentos e programas de informática; elaborar projetos para instalação de computadores, tipos de redes, protocolos, cabeamento em geral; orientar e acompanhar o desenvolvimento de sistemas e subsistemas; determinar técnicas para a guarda e a segurança dos dados de todos os órgãos da Câmara; providenciar a prestação de assistência técnica na manutenção dos equipamentos, promovendo diretamente ou através de serviços de terceiros; propor a prestação de assistência pessoal, através de cursos de formação ou atualização aos servidores; exercer outras atividades inerentes à área de atuação.