Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
Concede reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede Municipal de Educação para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal número 11.738/2008, altera a Lei Complementar Municipal número 094, de 15 de setembro de 2011, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2020, reajuste de 8,01% (oito vírgula um por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município de Diamantina, na forma do Plano de Cargos e Salários vigente, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008.
Parágrafo único -A tabela constante no Anexo III da Lei Complementar n° 094/2011 passa a vigorar com o reajuste instituído pelo caputdeste artigo 1º, sendo o salário base inicial no valor de R$ 2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para o exercício de 30 horas semanais de trabalho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020.
Diamantina (MG), 20 de agosto de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal