Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2022
LEI Nº 4.176, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.176, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 2.656.300,36 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil e trezentos reais e trinta e seis centavos), provenientes da modalidade de Excesso de Arrecadação e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1521 FUNDEB – ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0030.1051 – CONST., AMPL. E/OU REFOR. QUADRAS POLIESP. E AFINS – ENSINO FUNDAM.
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
171
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 572.825,09
CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0030.1052 – ADQUIRIR VEÍC, MÁQ, EQUIP E/OU MÓVEIS – ENS. FUNDAMENTAL
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
171
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 325.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1522 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE
CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0030.1055 – CONST., AMPL. E/OU REFOR. QUADRAS POLIESP. E/OU AFINS - CRECHES
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
171
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 1.718.475,27
CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0030.1056 – ADQUIRIR VEÍC, MÁQ, EQUIP E/OU MÓVEIS – CRECHE
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
171
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 40.000,00
TOTAL GERAL DA FONTE 171 - Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
R$ 2.656.300,36
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, relativo à Fonte 171 (Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação).
Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.168 de 21 de dezembro 2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 15 de março de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal