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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2015

LEI Nº 3.906, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.906, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

LEI Nº 3.906, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei Municipal nº 3.887, de 14 de julho de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016).

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica substituído o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei Municipal nº 3.887 de 14 de julho de 2015- Lei de Diretrizes Orçamentárias, passando a vigorar os Anexos constantes desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 18 de dezembro de 2015.

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1650, em 23 de dezembro de 2015. Código identificador 084ECCFC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.