Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015
INSERE OS ARTS. 69-A A 69–E E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 094 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011(PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA), E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Insere os dispositivos na Lei Complementar n° 094 de 15 de setembro de 2011, a seguir indicados:
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69-A. Compete ao Diretor ou Coordenador de setores onde há servidor em Readaptação Funcional:
I - definir, juntamente com o servidor, as atividades que este deverá exercer, observando as necessidades da escola, as restrições constantes do laudo médico oficial, o grau de escolaridade e a experiência do servidor;
II - registrar e acompanhar o desempenho do servidor nas atividades propostas, mantendo atualizados os registros na Pasta Funcional e informando à Secretaria Municipal de Educação qualquer mudança ocorrida;
III - emitir declaração contendo informação sobre as atividades que o servidor exerceu durante o período de Readaptação Funcional, bem como sobre a avaliação de seu desempenho, que será anexada ao processo que acompanhará o servidor quando do seu retorno para nova perícia médica.
§ 1º. O Supervisor e o Professor, em Readaptação Funcional, cumprirão a carga horária completa de seus respectivos cargos, 40 horas e 30 horas, respectivamente, exercendo atividades na Secretaria da Escola ou na Biblioteca Escolar.
§ 2º. O Professor em situação de Readaptação Funcional que atuar na Biblioteca Escolar exercerá atividades de apoio ao seu funcionamento.
§ 3º. Não sendo possível o aproveitamento do servidor em Readaptação Funcional na própria escola, compete à Secretaria Municipal de Educação processar seu remanejamento para outra escola da mesma localidade.
Art.69-B. Para o cumprimento da carga horária definida nos incisos VIII e XIV do artigo 60 desta Lei, no que tange às 10 (dez) horas em atividades extraclasse, será observada a seguinte distribuição:
I - 09 (nove) horas semanais em local de livre escolha do professor;
II - 01 (uma) hora semanal na própria escola dedicada a reuniões.
§ 1°. O professor detentor de dois cargos ou funções, na mesma escola ou em escolas municipais distintas, deverá cumprir a carga horária relativa a atividades extraclasse, inclusive reuniões, nos dois cargos.
§ 2º. As atividades extraclasse a que se refere o inciso I compreendem ações de planejamento das aulas, estudo e avaliação inerentes ao cargo de professor, realizadas para aperfeiçoar sua prática em sala de aula e garantir o sucesso dos alunos no processo de ensino/aprendizagem.
§ 3º. As atividades extraclasse a que se refere o inciso II compreendem atividades de planejamento coletivo, avaliação do trabalho pedagógico e reuniões, bem como outras atribuições específicas do cargo.
§ 4°. A carga horária semanal destinada a reuniões a que se refere o inciso II poderá, a critério da direção da escola, ser acumulada para utilização dentro de um mesmo mês, possibilitando um tempo maior para discussão dos temas propostos.
§ 5°. As atividades de capacitação/formação não serão computadas para desconto da carga horária destinada às reuniões.
§ 6º. A carga horária destinada às reuniões será registrada no Livro de Ponto e as faltas lançadas para efeito de desconto no pagamento.
Art.69-C. O Professor que não estiver no exercício da docência (em Readaptação Funcional) e que exercer suas atividades no apoio ao funcionamento da Biblioteca Escolar ou na Secretaria da Escola cumprirá 30 (trinta) horas semanais no exercício dessas atividades no estabelecimento de ensino.
Parágrafo único. São consideradas atividades de apoio ao funcionamento da Biblioteca Escolar aquelas desenvolvidas pelo professor em situação de Readaptação Funcional, podendo, após observada a recomendação do laudo médico oficial, realizar atividades de intervenção pedagógica.
Art.69-D. O Assistente de Serviços Escolares com atuação na Biblioteca cumprirá a jornada de trabalho de 30(trinta) horas semanais, orientando a utilização da Biblioteca Escolar para a realização de consultas e pesquisas, bem como desenvolvendo estratégias de incentivo ao hábito e ao gosto pela leitura.
Parágrafo único. É vedado atribuir ao Assistente de Serviços Escolares com atuação na Biblioteca as atividades de docência.
Art. 69-E. Aplica-se o disposto nos incisos I e II do artigo 69-B desta Lei Complementar ao Professor que exercer a docência como Regente de Turma, Regente de Aulas, Substituto Eventual de Docentes e no Atendimento Educacional Especializado.
Art. 2°. O Anexo I da Lei Complementar nº 94/2011, alterada pela Lei Complementar nº 116/2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único da presente Lei, especificamente no tocante ao cargo de Inspetor Escolar.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal expedirá as normas complementares necessárias à execução desta Lei Complementar.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 02 de dezembro de 2015
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
CARGOS TRANSFORMADOS
ORD.
CARGOS ANTIGOS
CLASSES DE CARGOS ATUAIS
ESCOLARIDADE
1
Atendente de Biblioteca
Assistente de Serviços Escolares
Quadro Setorial da Educação
2
Auxiliar de Secretaria Escolar
Assistente de Serviços Escolares
Quadro Setorial da Educação
3
CARGO CRIADO
Bibliotecário
Quadro Setorial da Educação
4
CARGO CRIADO
Coordenador Escolar
Quadro Setorial da Educação
5
Pedagogo
Inspetor Escolar
Quadro Setorial da Educação
6
Coordenador Regente I
Diretor Escolar I
Quadro Setorial da Educação
7
Coordenador Regente I Apostilado
Diretor Escolar I
Quadro Setorial da Educação
8
Coordenador Regente II
Diretor Escolar II
Quadro Setorial da Educação
9
Educador de Creche
Educador de Ensino Infantil
Quadro Setorial da Educação
10
Pedagogo
Supervisor Escolar
Quadro Setorial da Educação
11
Professor P1
Professor P1
Quadro Setorial da Educação
12
Professor P1 de 1ª a 4ª
Professor P1
Quadro Setorial da Educação
13
Professor P1 Educação Infantil
Professor P1
Quadro Setorial da Educação
14
Professor P1 Educação Infantil- Creche
Professor P1
Quadro Setorial da Educação
15
Professor P2
Professor P2
Quadro Setorial da Educação
16
Professor PA1 e 1ª a 4ª
Professor P1
Quadro Setorial da Educação
17
Professor PA1 Educação Infantil
Professor P1
Quadro Setorial da Educação
18
Professor PA2
Professor P2
Quadro Setorial da Educação
19
Servente Escolar
Servente Escolar
Quadro Setorial da Educação
20
Servente Escolar (30 horas)
Servente Escolar
Quadro Setorial da Educação
21
Servente Escolar (40 horas)
Servente Escolar
Quadro Setorial da Educação
22
Servente Escolar de Creche
Servente Escolar
Quadro Setorial da Educação
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ANEXO I
TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
CARGOS TRANSFORMADOS
ORD.
CARGOS ANTIGOS
CLASSES DE CARGOS ATUAIS
ESCOLARIDADE
23
Vice-Coordenador Regente
Vice-Diretor Escolar
Quadro Setorial da Educação