Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2019
LEI Nº 4051, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4051, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, que compreendem:
I - as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
II - as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Municipal;
III - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
IV - as diretrizes para execução orçamentária;
V - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2020 obedecerá às diretrizes gerais e às metas e prioridades estabelecidas na lei municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Diamantina, para o período de 2018 a 2021, Lei nº 3980 de 26 de dezembro de 2017 e suas alterações.
§ 1º São diretrizes gerais da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2020:
I – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO
- Garantir gestão mais eficiente e moderna da Administração Pública Municipal, bem como a efetividade e a eficácia dos setores;
- manter as atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
- dar continuidade à regulamentação do uso de bens públicos, móveis e imóveis, reestruturando o patrimônio municipal;
- promover ações voltadas para o desenvolvimento econômico do Município;
- planejar, coordenar, acompanhar e executar os instrumentos de gestão municipal;
- implantar a reforma administrativa e a nova estrutura organizacional, a partir de estudo conjunto entre as Secretarias Municipais, a fim de se adequar à realidade e promover uma gestão responsável, com foco no interesse público;
- dar andamento à revisão da legislação municipal, promovendo alterações, revogações e adequações necessárias, bem assim consolidar e dar publicidade ao conjunto de normas do Município;
- programar medidas de controle, realizando análise e fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades organizacionais do Executivo Municipal;
- promover o planejamento das ações em parceria com as secretarias, visando o desenvolvimento de serviços municipais;
- manter parceria com as associações e os consórcios (intermunicipais) que contribuem para o desenvolvimento dos serviços do Município;
- manter o Conselho de Desenvolvimento Municipal de Diamantina, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, efetivo e permanente, integrante da Administração Pública Municipal, com a participação da sociedade civil organizada, na gestão do desenvolvimento municipal, com vistas a viabilizar:
- Parceria com FEDERAMINAS, CITEC, ACID/CDL, Câmara Municipal de Diamantina, CODEMIG, SEBRAE, Ministério Público, UFVJM, entre outros;
- Reformar o Plano Diretor;
- Criar áreas de expansão urbana;
- Criar o projeto de legalização fundiária (Diamantina Legal);
- Regularização Fundiária;
- Modernização da Legislação Urbanística Municipal.
- implantar audiências internas, nos moldes das audiências públicas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, para todas as Secretarias Municipais;
- promover a produtividade na aplicação dos recursos, acompanhando a eficiência e a economicidade na realização do gasto público (água, luz, telefone, diárias, combustíveis, aluguéis e outros);
- manter a comissão de controle e redução de gastos públicos;
- implantar programas e projetos de apoio aos diversos setores criativos, seus profissionais e empreendedores, promovendo o fortalecimento dos micro e pequenos empreendimentos criativos, visando ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico e sustentável do Município;
- realizar e manter parcerias com Instituições de Ensino Superior para realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios nos órgãos municipais;
- adesão do Município à Associação Mineira dos Municípios (AMM);
- expansão urbana, através de alteração da Lei Complementar que dispõe sobre o perímetro urbano do Município.
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO DA SEPLAG
- Manter as atividades da Secretaria de Planejamento e Gestão;
- dar continuidade à aquisição de equipamentos, veículos, materiais permanentes e materiais de consumo;
- dar continuidade ao controle do uso de bens públicos, móveis e imóveis, reestruturando o patrimônio Municipal;
- dar continuidade na manutenção estrutural, elétrica, hidráulica dos imóveis municipais;
- dar continuidade à atualização do sistema de inventário do Município;
-realizar leilão de bens móveis inservíveis e bens imóveis do Município;
- dar continuidade ao controle e à manutenção dos bens móveis e imóveis do Município;
- manter contrato com empresa de consultoria para prestação ampla de serviços, com especialização no acompanhamento de demandas relacionadas com Direito Público, Contabilidade Aplicada ao Serviço Público e Administração Pública;
- dar continuidade à efetivação dos Projetos referentes ao Centro Administrativo Municipal (Antiga Fábrica Antonina Duarte), situado na Avenida Coronel Mascarenhas, bairro Rio Grande, viabilizando a mudança e a instalação das dependências da prefeitura no prédio;
- dar continuidade, através do setor de contratos, às atividades relativas à gestão de aquisições e contratações de bens, serviços e obras, zelando pelo regular e eficiente fluxo de documentos, desde a elaboração do termo de referência até a efetiva entrega do material ou prestação de serviço;
- manter a atualização do Catálogo de Materiais e Serviços do SIAP, zelando pela qualidade dos padrões de descrição de materiais e serviços;
- dar continuidade às diretrizes e normas para o Cadastro Geral de Fornecedores do SIAP, realizar e gerenciar as atividades de cadastramento de fornecedores;
- dar continuidade ao gerenciamento dos convênios e respectivos termos aditivos, originados de parcerias celebradas entre o município e as entidades de direito público ou privado;
- dar continuidade à elaboração dos extratos dos convênios para publicação no órgão oficial de divulgação do Município e se responsabilizar pela efetiva publicação;
- dar continuidade ao processo de compras, tornando-o mais eficaz, evitando-se prejuízos, possibilitando resultar na aquisição de bens de qualidade, melhor oferta de preço e adequação às necessidades do solicitante;
- dar continuidade ao banco de preços para a obtenção facilitada de três orçamentos com prazo de validade, que contenham o preço unitário, a identificação completa da empresa licitante e os itens discriminados legíveis e sem rasura;
- dar continuidade à publicação e ao acompanhamento nos editais, dos processos e das modalidades de licitação, justificar e responder às impugnações;
- dar continuidade ao credenciamento de licitantes interessados, receber e analisar propostas de preços e documentos; alimentar os sistemas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Compras Net e assessorar a Comissão Permanente de Licitação;
- viabilizar a transferência de documentos dos arquivos municipais para um local maior, capacitar os servidores deste setor e melhorar a estrutura física (computador, mesas e cadeiras) do setor;
- viabilizar o processo de digitalização do arquivo, objetivando a implantação de software de gerenciamento eletrônico de documentos.
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
- Organizar o recrutamento de pessoal conforme a necessidade da Administração Pública, buscando envolver a parte solicitante em todo processo;
- aprimorar a política de gestão de servidores, buscando satisfação pessoal e profissional, bem como a valorização do servidor, por meio de estudos institucionais e orçamentários para implementação de políticas de desempenho dos servidores efetivos municipais;
- otimizar a avaliação de desempenho e a progressão por nova titulação ou qualificação para os servidores;
- implantar um sistema de controle e redução programada de cessão de servidores municipais para órgãos públicos estaduais e federais;
- implantar a junta para controle de pessoal e redução dos afastamentos, organizando um quadro quantitativo de doenças para prevenção, com a participação efetiva da Secretaria Municipal de Saúde;
- dar continuidade e viabilizar a manutenção de compra e entrega de equipamento de proteção individual (EPI) aos servidores;
- empossar os servidores aprovados em concurso público;
- dar continuidade e aperfeiçoar o programa de qualificação profissional, formação e capacitação dos servidores municipais, especialmente dos que são responsáveis pela elaboração, negociação, tramitação e implantação dos projetos necessários à comunidade para um desenvolvimento sustentável;
- criar uma gratificação para comissões que atuem nos processos administrativos e sindicâncias;
- ampliação do quadro de efetivos da Guarda Municipal Civil para atender nos Distritos.
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DEPARTAMENTO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- dar continuidade à manutenção dos Equipamentos de Informática
- aprimorar a infraestrutura do Site da Prefeitura e a capacitação técnica, com a estruturação do Portal existente (Portal do Servidor e Portal da Transparência);
- ampliar o programa de informatização, infraestrutura e introdução de serviços digitais, visando aprimorar o desempenho na prestação dos serviços públicos;
- promover a gestão de recursos de Tecnologia da Informação;
- elaborar e implantar normas e padrões para a gestão de Tecnologia da Informação;
- equipar e organizar a infraestrutura física e humana do setor de Tecnologia da Informação para que possam atender às Secretarias Municipais com eficiência.
II – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA – AQUEB
- Oferecer vagas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental mantidas pela Prefeitura Municipal;
- garantir alimentação escolar aos estudantes da Rede Municipal de Educação e das instituições conveniadas, cujos estudantes estejam inseridos no censo escolar;
- garantir o transporte escolar da rede pública de educação básica, com a contratação de serviços de terceiros e manutenção da frota própria, inclusive, aquisição de veículos para o transporte de estudantes e serviços da Rede Municipal de Educação e combustíveis;
- garantir o funcionamento da rede física escolar e administrativa da Secretaria Municipal de Educação, considerando mobiliário adequado, material de escritório, didático, equipamentos de informática, brinquedos e despesas de custeio como água, luz, telefone e internet;
- realizar aquisição, construção, adequação, reformas e locação de imóveis destinados à unidades escolares de educação infantil e fundamental e de apoio administrativo para a Educação Municipal;
- realizar programas e projetos em parceria com o Ministério da Educação, Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, universidades, institutos, fundações e empresas que se configurem como ações do regime de colaboração previsto constitucionalmente, bem como ações que promovam o desenvolvimento integral dos educandos e a formação continuada dos profissionais;
- celebrar acordos, convênios e contratos com instituições públicas, privadas, Organizações da Sociedade Civil ou de natureza mista que promovam e colaborem para a melhoria da qualidade da educação municipal – PROERD, PROGEA, UNDIME.
PROGRAMA: PROFISSIONALIZAÇÃO, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO - PROINDH
- Garantir a inclusão dos estudantes com deficiência e necessidades especiais de aprendizagem;
- promover a igualdade étnico racial e de gênero nos âmbitos estudantil e profissional da Rede Municipal de Educação;
- promover o respeito à diversidade no ambiente escolar e na comunidade;
- consolidar as políticas de educação inclusiva com incremento do suporte ao seu funcionamento;
- realizar reformas, adequações de espaços, bem como adquirir equipamentos que viabilizem a acessibilidade de estudantes e profissionais da Rede Municipal de Educação;
- implantar salas de recursos multifuncionais devidamente equipadas;
- formalizar convênios, contratos e outras formas de parceira institucional com órgãos públicos ou organizações da sociedade civil visando à inclusão de estudantes com deficiência;
- promover a formação continuada dos profissionais atuantes na Rede Municipal de Educação, visando o aperfeiçoamento do trabalho e dos resultados da política pública educacional, o crescimento individual e a valorização dos servidores;
- incentivar a orientação para o trabalho, a cultura da paz e o fortalecimento da cidadania no processo de escolarização conduzido pela Rede Municipal de Educação;
- promover, através das escolas municipais, a descentralização de políticas de educação culturais, patrimoniais, ambientais e esportivas;
- fomentar e realizar projetos especiais ligados às escolas que apresentem centralidade nas artes e na educação e na cultura popular;
- possibilitar que a Rede Municipal de Educação seja campo de ensino, pesquisa e extensão de modo a colaborar para a melhoria da qualidade da educação básica e a consequente qualidade da formação dos futuros profissionais que nela atuarão.
III – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO
PROGRAMA: MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEC. CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO
- Viabilizar logística, recursos humanos e custeios das ações da SECTUR, garantindo a execução de seus programas, projetos, ações e atividades;
- criar cargos técnicos fundamentais ao cumprimento das competências previstas para a secretaria nas áreas de gestão cultural, gestão turística e gestão do patrimônio cultural.
PROGRAMA: EQUIPAMENTO CULTURAL CINETEATRO SANTA IZABEL
- Adquirir equipamentos, estruturar e manter o prédio para o desenvolvimento de atividades culturais;
- manter a Agenda Cultural por meio da contratação de grupos, artistas, empresas e instituições;
- ampliar e estabelecer parcerias.
PROGRAMA: EQUIPAMENTO CULTURAL MERCADO VELHO – CENTRO CULTURAL DAVI RIBEIRO
- Adquirir equipamentos, estruturar e manter o prédio para o desenvolvimento de atividades culturais;
- manter a Agenda Cultural por meio da contratação de grupos, artistas, empresas e instituições;
- ampliar e estabelecer parcerias.
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO CULTURAL BIBLIOTECA MUNICIPAL DR. JOÃO ANTUNES DE OLIVEIRA
- Ampliar e qualificar as ações do Equipamento Cultural - Biblioteca Municipal Dr. João Antunes de Oliveira.
PROGRAMA: PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA
- Promover e apoiar eventos festivos e culturais: Carnaval, Aniversário da Cidade, Semana Santa, Corpus Christi, Festivais de Artes, Diamantinense Ausente, Natal e Reveillon;
- promover a circulação dos grupos artístico-culturais do Município;
- apoiar a produção de CD’s, catálogos, livros e outros produtos de difusão artística.
PROGRAMA: CULTURA PARA TODOS
- Criar o Portal da Produção Cultural, aperfeiçoando o sistema de cadastro cultural do Município e o sistema de informações e indicadores culturais;
- mapear/inventariar a produção cultural e as manifestações culturais do Município;
- iniciar a implantação do Plano Municipal Decenal de Cultura;
- criar a lei do Sistema Municipal de Cultura de Diamantina;
- aperfeiçoar o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
- realizar Fóruns e Conferências Municipais de Cultura.
PROGRAMA: MÚSICA VIVA –DIAMANTINA RESPIRA MÚSICA
- Adquirir equipamentos, estruturar e melhorar o desempenho da Banda Mirim Prefeito Antônio de Carvalho Cruz e da Orquestra Sinfônica Jovem de Diamantina;
- apoiar outras bandas tradicionais do município;
- capacitar monitores, alunos e regentes de banda;
- formatar um plano pedagógico atualizado para bandas e orquestras;
- promover intercâmbios e residências artísticas;
- promover a formação musical dos diferentes grupos e artistas;
- ampliar e estabelecer parcerias.
PROGRAMA: DESCENTRALIZAÇÃO CULTURAL/CIRCULADÔ DE CULTURA
- Levar Música, Cinema, Teatro, Literatura e arte de forma geral à população de Diamantina, através dos seguintes projetos: Banda Mirim Itinerante, Orquestra de Todos, Teatro de Portas Abertas, Cinema de Banquinho, Hip Hop Para Mudar, Música nas Praças, Teatro na Praça;
- promover editais públicos para a cultura.
PROGRAMA: “DE OLHO NO PATRIMÔNIO”
- Promover oficinas de educação patrimonial dirigidas a docentes e discentes do Sistema de Ensino de Diamantina;
- elaborar material pedagógico destinado ao programa de educação patrimonial e também como ferramenta difusão do patrimônio cultural do Município;
- promover cursos de capacitação em serviço para os agentes públicos municipais e estaduais sobre educação patrimonial;
- organizar exposições sobre o patrimônio cultural do Município;
- promover eventos de discussão e reflexão sobre o patrimônio cultural, bem como, atividades de intercâmbio de experiências em gestão;
- fomentar a recriação dos bens imateriais registrados pelos entes federados;
- produzir produtos de registro e difusão da memória das manifestações culturais;
PROGRAMA: CIDADE VIVA
- Atualizar legislação referente às formas e à maneira de realizar publicidade no município de Diamantina e para o Sítio histórico delimitado pelo IPHAN;
- demarcar conjunto paisagístico ou bem material isolado de interesse para tombamentos;
- produzir inventários dos bens materiais e imateriais tombados pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Diamantina;
- produzir laudos técnicos sobre o estado de conservação dos bens tombados presentes em nosso território;
- produzir projetos executivos para conservação e restauração dos bens tombados presentes no município;
- produzir material publicitário para difusão dos bens tombados;
- produzir projetos executivos para monitoramento eletrônico dos bens tombados no município;
- produzir projetos executivos para prevenção de incêndios.
PROGRAMA: FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO MONUMENTA/PAC DAS CIDADES HISTÓRICAS
- Implantar projetos de preservação do patrimônio em parceria com os entes federados e com as instituições interessadas na preservação do patrimônio cultural.
PROGRAMA: BEM RECEBER EM DIAMANTINA
- Firmar instrumentos para possibilitar a realização de cursos de qualificação em parceria com as instituições integrantes do Sistema S (Projeto Bem Receber em Diamantina);
- firmar instrumentos para possibilitar a realização de ciclos de palestras em parceria com a UFVJM – Universidade Federal dos Vales Jequitinhonha e Mucuri, com outras universidades e demais órgãos que tenham interface com o turismo (Projeto Ciclos de Palestra sobre o Turismo);
- institucionalizar a política de oferta de roteiros de visitação para a comunidade diamantinense (Projeto Diamantina para o Diamantinense);
- estruturar centros de atendimento ao turista.
PROGRAMA: DIAMANTINA ADVENTURE
- lançar editais de fomento aos eventos de esportes de aventura realizados no município (Projeto de Fomento aos Eventos de Esportes de Aventura);
- criar Calendário de Eventos de Esportes de Aventura (Projeto Calendário de Eventos de Esportes de Aventura).
PROGRAMA: MEMORARTE
- Levantar as demandas de qualificação dos artesãos e contratar os serviços específicos para o atendimento dessas demandas (Projeto Mãos de Diamantina);
- viabilizar condições para participação dos artesãos em 3 (três) feiras de artesanato realizadas em outras localidades (Projeto Diamantina Mostra o Seu Artesanato);
- cadastrar os artesãos do município no Sistema de Cadastro Cultural e no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Projeto de Organização do Setor Artesanal);
- contratar serviço especializado para gerar o Mapa da Produção Artesanal de Diamantina (Projeto Mapa da Produção Artesanal de Diamantina);
- contratar serviço especializado para editar e reproduzir o Catálogo do Artesanato de Diamantina (Projeto Catálogo do Artesanato de Diamantina);
PROGRAMA: NOVOS CAMINHOS PARA O TURISMO
- Implantar os roteiros turísticos a partir da construção de redes de parceria em torno do programa, visando o alcance das metas com maior especialidade e com menor impacto financeiro para a Administração Municipal (Projeto Novos Caminhos para o Turismo);
- apoiar o desenvolvimento de projeto turístico que possa atrair fluxo turístico para região, principalmente, que tenham apelos para um fluxo internacional de turista (Projeto Caminho de Saint Hilaire);
- estruturar o projeto Passos de D. João, buscando aprimoramento através da captação de recursos externos e da busca pela sua sustentabilidade;
- revitalizar o Caminho dos Escravos como produto agregador de atratividade ecoturística no Município;
- apoiar a criação de um produto turístico fundamentado na cultura seresteira, articulando a sua comercialização junto à cadeia produtiva do turismo (Projeto Serestar);
- apoiar a criação de um produto turístico fundamentado na produção e na comercialização de quitandas e doces, articulando sua comercialização junto à cadeia produtiva do turismo;
- firmar instrumentos para possibilitar a realização da abertura dos monumentos religiosos em parceria com o trade turístico e com a Arquidiocese de Diamantina (Projeto Portas Abertas);
- reestruturar a concessão pública da produção executiva e da comercialização de mesas da Vesperata de Diamantina, garantindo o aperfeiçoamento do produto turístico e uma maior arrecadação de recursos para o Fundo Municipal de Turismo (Projeto Vesperata);
- realizar Projeto Festival de Gastronomia de Diamantina e Distritos, buscando o seu aprimoramento através da captação de recursos externos e da busca pela sua sustentabilidade (Projeto Garimpando Sabores);
- construir um plano que oriente a atuação conjunta entre o empresariado local e o Poder Público Municipal na promoção da atividade turística (Projeto Fóruns Empresariais de Turismo);
- construir um plano que oriente as ações do Poder Público Municipal, da iniciativa privada e das organizações sociais em prol do desenvolvimento do turismo (Projeto Diálogos do Turismo);
- firmar instrumentos para possibilitar a realização de projetos de turismo em parceria com as instituições integrantes do Sistema S (Projeto Parceiros do Turismo);
- firmar instrumentos para possibilitar a realização de projetos de turismo em parceria com a UFVJM – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e com outras universidades (Projeto Parceiros Institucionais do Turismo);
- firmar instrumentos para possibilitar a participação do Município na Agência de Desenvolvimento Regional de Turismo Circuito dos Diamantes, na Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais e em outras agências e associações que tenham como objeto de trabalho o turismo (Projeto Associativismo do Turismo);
- implementar estratégias de Promoção do Destino Turístico Diamantina junto a operadores, agentes de viagens e turistas (Projeto de Promoção do Destino Turístico Diamantina).
PROGRAMA: DIAMANTINA PARA O MUNDO
- Confeccionar e distribuir material gráfico de promoção do destino turístico Diamantina para operadoras e agentes de viagem de Belo Horizonte, Montes Claros e Brasília;
- confeccionar folders objetivando promover a oferta do destino (Calendário de Eventos Verão Vivo e Inverno Musical) junto a turistas potenciais, localizados em um raio de 300 km de Diamantina, incluindo os residentes nas cidades de Belo Horizonte e Brasília;
- contratar Design de Produtos para desenvolver uma linha de Produtos com a logomarca Viva Diamantina;
- promover o destino Diamantina em eventos e feiras;
- implementar estratégias de Publicidade do Destino Turístico Diamantina (Projeto de Publicidade do Destino Turístico Diamantina);
- realização de FAMTOUR e de FAMPRESS;
- implementar estratégias de Propaganda do Destino Turístico Diamantina (Projeto de Propaganda do Destino Turístico Diamantina);
- patrocinar o ícone Viva Diamantina em sites e blogs;
- realizar a propaganda do Viva Diamantina nas redes sociais;
- divulgar a cidade em Revistas de Turismo especializadas;
- divulgar a cidade em Revistas Digitais que sejam de interesse de agências nos quesitos tradição, música e história;
- divulgar os acontecimentos do segmento de esportes de aventura em sites especializados;
- veicular cartazes, outdoors e mídia audiovisual em painéis backlight, nos aeroportos de Confins e Brasília;
- participar de feiras e eventos de interesse turístico.
IV – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROGRAMA: LUZ E VIDA
- Adotar práticas administrativas para coibir a violência, como a melhoria da iluminação pública, promover e ampliar a vigilância em locais públicos propícios à prática criminosa;
- reforçar ações de ILUMINAÇÃO PÚBLICA no município com intensificações das Praças Públicas, como extensão de rede elétrica na sede e na zona rural e manutenções gerais em vias públicas, praças e trevos da entrada e/ou saída da cidade.
PROGRAMA: SEGUIR SEGURO
- Promover a integração da Guarda Municipal com as forças públicas do governo do Estado, que devem ser efetivadas mediante a soma de esforços e a complementação de recursos;
- criar o Conselho Municipal de Segurança Pública como espaço de debate e organização do sistema público e efetivação de programas preventivos e de combate à violência e ao crime;
- buscar alternativas de parcerias com os diversos setores e a população com a intenção de viabilizar recursos que permitam o desenvolvimento de programa de prevenção contra delitos cometidos no Município.
PROGRAMA: INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL
- Aprofundar as relações interinstitucionais, articulando todos os seguimentos que lidam com a educação em seus diversos níveis, etapas e modalidades no território do município, ou seja, a Secretaria Municipal de Educação, a Diretoria Regional de Ensino do Estado, a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, a Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, o Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – IFNMG e as instituições privadas;
- adquirir móveis e equipamentos para a Secretaria de Governo.
PROGRAMA: PROMOÇÃO DA CIDADANIA
- Manter o PROCON para atendimento das demandas da relação entre comércio e consumidores;
- manter o convênio com a Justiça Eleitoral;
- manter o convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais;
- manter o convênio com o Corpo de Bombeiros;
- manter o convênio com o Tiro de Guerra;
- implantar o projeto Olho Vivo.
PROGRAMA: DIAMANTINA DIGITAL
- Implantar Central de Atendimento ao Público;
- dinamizar, ampliar e democratizar os canais de participação social do município (conselhos, fóruns, conferências, etc.).
- manter a Ouvidoria Pública Municipal para receber as reclamações da população.
- implantar e ampliar o Projeto Diamantina na Era Digital, disponibilizando o acesso gratuito à internet e aos serviços da Prefeitura, em alguns locais públicos e distritos (Programa Internet para todos);
- profissionalizar a Gestão Pública.
PROGRAMA: SERVIDOR EM FOCO
- Valorizar os Servidores Municipais, reestruturando as carreiras, viabilizando a participação dos servidores em cursos, palestras e worshops, mudando o padrão remuneratório dos servidores municipais, priorizando os que recebem remuneração mínima, priorizando a Guarda Civil Municipal;
- incentivar a construção de moradias para servidores.
V – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
- Realizar o recadastramento das empresas para operacionalização da nota fiscal eletrônica;
- dar continuidade à implementação do Projeto Integrar, dentro do Plano de Desenvolvimento local;
- investir de modo a modernizar a infraestrutura do Setor de Arrecadação visando atendimento de qualidade e comodidade aos contribuintes de forma unificada;
- manter Sistema Operacional de recolhimento de ISSQN de instituições financeiras, cartórios e operadoras de cartão de crédito;
- investir no treinamento e na capacitação dos servidores;
- subsidiar os custos operacionais do Setor (INCRA), através das taxas de emissão de documentos;
- inserir no novo sistema de gestão tributária, os mecanismos para cobrança da dívida ativa em aberto;
- atualizar a legislação tributária municipal às novas exigências federais;
- manter e aprimorar as atividades da Secretaria, mediante qualificação de servidores, aquisição de equipamentos e ampliação do programa de informatização, infraestrutura e introdução de serviços digitais;
- atualizar os cadastros municipais de forma a manter a arrecadação adequada às situações atuais dos imóveis, bem como dos imóveis pertencentes ao Município;
- promover o recadastramento imobiliário finalizando a implantação do geoprocessamento, visando obter maior planejamento e gestão do solo, além de controle das edificações e lotes;
- implementar e otimizar a gestão online de tributos;
- estabelecer parcerias com entidades externas visando à implementação de cursos e captação de recursos;
- promover a identificação e a regularização de núcleos urbanos ocupados de forma irregular;
- proceder a urgente reestruturação do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, de forma a criar estrutura adequada que comporte as demandas de suporte, fiscalização, visando ao aumento da arrecadação.
VI – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
- Garantir o acesso da população (crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, bem como pessoas com necessidades especiais e moradores da zona rural) à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer, valorizando-as como força dinâmica da vida social e fator de bem-estar individual e coletivo;
- incentivar a profissionalização de todas as pessoas que estão envolvidas com o esporte e o lazer no município;
- apoiar o esporte amador e de alto rendimento nas modalidades de basquetebol, voleibol, handebol, futsal, futebol de campo, natação, capoeira, taekwondo, judô, ginástica olímpica, jiu jitsu, boxe, atletismo, ciclismo, entre outros;
- dar continuidade aos processos de reformas e revitalização do Ginásio, Praça de Esportes e Estádio Municipal, para que sejam espaços permanentes e prontos à utilização pela comunidade;
- estruturar os campos de futebol e quadras poliesportivas já existentes na cidade e distritos, bem como desenvolver projetos para a criação de novos centros esportivos;
- reduzir os índices de inatividade física da população através de projetos integrados e de ações intersetoriais e transversais, com as áreas da educação, saúde, turismo, cultura, meio ambiente, desenvolvimento social, dentre outras;
- incentivar a participação democrática da juventude nos assuntos da municipalidade e criar espaços para manifestações artísticas, esportivas e culturais providas pela própria juventude;
- desenvolver projetos de esportes e lazer com associações comunitárias em diferentes áreas (saúde, assistência social, educação, cultura e outras), estabelecendo em forma de convênios, a construção, manutenção e uso de espaços e equipamentos públicos para prática de esportes e lazer;
- fortalecer permanentemente o Conselho Municipal de Esporte e Lazer que atua na normatização de ações esportivas públicas, como a criação e a organização de campeonatos e seleção dos projetos a serem apoiados pela administração pública;
- manter o funcionamento e intensificar a captação de recursos para o fundo Municipal de Esportes e Lazer, vinculados ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer;
- incentivar a criação de associações e ligas de diversas modalidades esportivas para promoção do esporte no município;
- reformular e otimizar o calendário de eventos a serem promovidos pela administração pública no intuito de fornecer atividades esportivas, lazer e divertimento para a população;
- buscar e aprimorar os meios de divulgação dos ventos que acontecem no município, mantendo-os sempre eficazes;
- promover ruas de lazer e ações comunitárias integradas com a prestação de serviços, levando lazer e cidadania às comunidades que as acolherem;
- estender os projetos das áreas esportivas e do lazer para os distritos e povoados, democratizando estas práticas em todo o município;
- executar programas que promovam o desenvolvimento do protagonismo juvenil e o surgimento de liderança entre estes;
- buscar o intercâmbio e a integração com as instituições de ensino superior instaladas em Diamantina, visando a intensificação da cultura esportiva, da pesquisa, da extensão e do ensino;
- fortalecer o intercâmbio com as cidades da região, do estado e demais cidades brasileiras e estrangeiras, visando a crescente difusão da cultura esportiva de Diamantina;
- buscar parcerias com os demais municípios, clubes, associações, ligas, federações esportivas e demais órgãos de administração esportiva, visando o desenvolvimento de ações integradas;
- implantar um centro de memória do esporte, para a recuperação e a preservação da memória esportiva de Diamantina;
- implantar um sistema de informação do esporte, democratizando o acesso de todos à informação;
- criar mecanismo de avaliação, controle e aferição de resultados dos programas e projetos;
- fomentar programas e projetos para a preservação e o aproveitamento de áreas naturais utilizadas nas práticas esportivas e de lazer, desenvolvendo atividades de esportes radicais;
- promover o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da educação física e do esporte, tanto do setor público quanto da sociedade organizada;
- buscar formas eficazes de conceder, na forma da lei, incentivos às empresas que assumirem o patrocínio de programas e projetos esportivos no município;
- viabilizar novas parcerias e novas fontes de obtenção de recursos para implementação das ações e dos programas esportivos em âmbito municipal, estadual e federal;
- estimular a participação das entidades públicas municipais na execução dos planos, programas e projetos esportivos de interesse Municipal, aplicados à região;
- estimular a participação das entidades desportivas em geral, nos eventos oficializados e incluídos no Calendário de Atividades da SMELJ de Diamantina.
PROGRAMA: CONSTRUINDO CIDADANIA ATRAVÉS DO ESPORTE E LAZER
- adquirir veículos, móveis e equipamentos para a secretaria de esportes, lazer e juventude;
- construir, ampliar e reformar quadras poliesportivas;
- construir, ampliar e reformar ginásio poliesportivo;
- construir, ampliar e reformar praças de esportes, áreas de lazer, pistas de skate;
- construir, ampliar e reformar de estádio municipal;
- construir, ampliar e reformar de campos de futebol;
- adquirir e desapropriar imóveis destinados ao esporte e lazer.
PROGRAMA: ESPORTE E LAZER PARA TODOS
- manter convênio com órgãos públicos;
- manter apoio a atividades esportivas e de lazer;
- apoiar associações comunitárias de bairros e distritos para realização e manutenção de atividades esportivas, de lazer e da juventude;
- manter convênios com pessoas jurídicas;
- dar manutenção ao prédio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
- manter o projeto de descentralização do esporte e lazer;
- manter o Fundo Municipal de Esportes e Lazer.
VII – DA SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE
- Instalar e ampliar sistemas de distribuição de água em todas as comunidades não atendidas pelo COPANOR;
- reestruturar e fazer a manutenção dos serviços de água já existentes;
- manter o veículo para o Desenvolvimento Agropecuário;
- instalar poços artesianos;
- construir barragens e barraginhas para irrigação e contenção de água de chuva;
- adquirir máquinas e equipamentos para agricultura;
- implantar projetos de irrigação para agricultura familiar;
- manter um centro de comercialização de produtos agrícolas;
- ampliar, reformar e manter mercados e feiras;
- construir o matadouro municipal;
- expandir o escoamento da produção agrícola;
- desenvolver a política municipal de proteção e defesa civil;
- fomentar o convênio com a UFVJM – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – para tratamento do lixo orgânico/compostagem;
- apoiar o CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, as associações rurais e os produtores rurais;
- apoiar os projetos existentes e implantar novos projetos do PAA – Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar;
- apoiar os agricultores no processamento artesanal da produção e na agregação de valor aos produtos;
- incentivar e apoiar projetos de defesa dos animais e meio ambiente;
- implantar horta e pomar comunitários nas comunidades com alunos do Projeto Tempo Integral, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;
- realizar amostragem de solo, distribuição de sementes custeadas pela Prefeitura Municipal de Diamantina, nas propriedades rurais para fortalecer a agricultura familiar, com ênfase no desenvolvimento sustentável socioambiental;
- apoiar a viticultura, cafeicultura, olivicultura, fruticultura e avicultura no Município de Diamantina;
- ampliar e melhorar a patrulha mecanizada e os implementos agrícolas, visando ao aumento da produção e à melhoria de vida para os produtores rurais.
PROGRAMA: SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
- construir o aterro sanitário;
- dar continuidade à manutenção das atividades do aterro controlado;
- construir e implantar o aterro sanitário de pequeno porte para os distritos;
- construir a usina de triagem e compostagem;
- dar continuidade aos serviços de coleta seletiva de lixo;
- manter o fundo municipal de Meio ambiente;
- dar continuidade ao convênio com a Polícia Ambiental;
- dar continuidade aos serviços de coleta de lixo hospitalar;
- dar continuidade ao programa de limpeza e despoluição dos córregos e rios;
- elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico integrado ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
- construir e ampliar o viveiro municipal;
- desenvolver e manter a política municipal de proteção e defesa civil;
- manter o convênio com a ANM – Agência Nacional de Mineração;
- manter o convênio com a AMIG – Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais;
- manter o termo de filiação ao CORESAB – Consórcio Regional de Saneamento Básico;
- manter o convênio com o CII AMAJE – Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios da AMAJE (Associação dos Municípios do Alto Jequitinhonha).
PROGRAMA: LIMPA DIAMANTINA
- construir e ampliar praças, parques e jardins;
- manter os serviços de limpeza em praças, parques e jardins;
- manter as atividades da limpeza urbana;
- manter os serviços de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos.
PROGRAMA: AGRICULTURA EM FOCO
- expandir e escoar a produção agrícola;
- manter os mercados e feiras municipais;
- manter o convênio com a EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural;
- manter as atividades da coordenadoria de agriculturas;
- elaborar Projeto para implantar o matadouro municipal;
- elaborar projeto para perfuração de poços artesianos dos serviços de água nos distritos;
- estender a rede elétrica nas propriedades rurais;
- adquirir máquinas e equipamentos para agricultura;
- manter o programa de incentivo à agricultura familiar;
- manter o convênio com IEF/IMA – Instituto Estadual de Floresta e Instituto Mineiro de Agropecuária.
VIII – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
- manter das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, mediante aquisição de materiais permanentes e de consumo, qualificação dos seus servidores, implantação ou revisão de organizações e métodos, pagamentos dos servidores e despesas de custeio como água, luz, telefone, internet;
- dar manutenção aos poços artesianos nas comunidades, localidades e distritos do município de Diamantina;
- adquirir e promover a manutenção de equipamentos para distribuição de água
- criar, manter a atividade de conservação e melhorar as estradas na zona rural;
- recuperar e dar manutenção das vias públicas do município;
- executar pavimentação asfáltica em vias públicas do município;
- pavimentar e/ou complementar ruas, avenidas e/ou locais de acessibilidade com a canalização de águas pluviais nos bairros, distritos, localidades e comunidades desprovidos desta melhoria;
- implantar novas instalações e dar manutenção às galerias de redes de drenagem para águas pluviais existentes na zona urbana e na zona rural;
- conter a ocupação irregular das margens de cursos d’água, com vistas à melhoria do escoamento das águas advindas de precipitações pluviométricas;
- criar e intensificar as ações de melhoramento, manutenção, estruturação material e de recursos humanos do Aeroporto;
- apoiar e dar suporte ao Conselho de Desenvolvimento Municipal;
- instalar e viabilizar o funcionamento de fábrica de pré-moldados na sede e distritos;
- dar manutenção e adquirir equipamentos para usina asfáltica;
- adquirir, locar e dar manutenção aos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários.
- construir, ampliar e dar manutenção em praças, passarelas, parques, jardins, passeio e muro de arrimo;
- instalar academias ao ar livre;
- construir, ampliar e/ou reformar edificações públicas;
- instalar, ampliar e modernizar a garagem, o lava jato, a borracharia;
- construir e recuperar pontes;
- dar manutenção e trabalhar na conservação de cemitérios;
- dar manutenção, conservar e administrar o velório municipal;
- informatizar o Departamento de Engenharia, Arquitetura e Fiscalização de obras públicas e particulares;
- construção de uma Praça Pública no povoado de Maria Nunes;
- reforma do imóvel onde funciona a Associação Comunitária do povoado de Maria Nunes;
- cobertura da quadra do povoado de Maria Munes;
- pavimentação do Bairro Prata, na sede do Município;
- pavimentação das ruas, praças e demais logradouros do povoado de Maria Nunes;
-instalação de faixas elevadas para pedestres nas proximidades das escolas, onde a pavimentação seja de massa asfáltica, e em outros pontos de maior circulação de pessoas, a exemplo de estabelecimentos comerciais e do prédio onde funciona a Policlínica;
-aquisição e instalação de semáforo inteligente na confluência dos logradouros Avenida Sílvio Felício dos Santos com Rua Elvira Ramos Couto, tendo como ponto de referência o Supermercado Marques Center;
- colocação de grades protetoras nas bocas de lobo da rede de águas pluviais da sede do Município.
IX – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL POLÍTICAS DA FUMBEM – FUNDAÇÃO DE BEM ESTAR DO MENOR
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA FUMBEM
- Implantar a Orquestra de Cordas com as crianças e adolescente assistidos pela Fundação;
- implantar, em parceria com a UFVJM e com a Gerência de Economia Popular Solidária, o “Programa Quintais Produtivos”;
- implantar o “Programa de Bolsistas da FUMBEM, para que estes realizem práticas de: horta, salão de beleza, artes, inglês básico, música e esporte ao público atendido pela FUMBEM;
- implantar o Programa de Convênios e Fundo, para possibilitar a subvenção de entidades sócio assistenciais, que prestam serviços continuados desde que comprovados;
- fortalecer a execução do Programa Jovem Aprendiz, tendo como capacidade, turmas de até 30 (trinta) alunos/ano;
- fortalecer e subsidiar as ações de desenvolvimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
- implantar e desenvolver ações através do Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento – CPCD.
POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL: ATENDIMENTO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AOS JOVENS, AOS IDOSOS E DEMAIS USUÁRIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA SOCIAL E ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUAS
- Apoiar e acompanhar as entidades relacionadas com a assistência à criança e ao adolescente, especialmente o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, buscando assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- manter as atividades do Conselho Tutelar e melhorar sua infraestrutura;
- manter atividades permanentes de capacitação dos conselheiros municipais e tutelares dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Lei Municipal nº 3547/10 e outras correlatas;
- implementar programas de proteção e de caráter socioeducativos e socioeconômico;
- realizar e acompanhar a execução de campanhas educativas de caráter socioeconômico;
- reformar, ampliar e manter a sede da FUMBEM, bem como garantir o quadro de recursos humanos;
- garantir o acesso das crianças e dos adolescentes à prática de atividades físicas e esportivas, através da parceria com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
- implementar direta ou por meio de parcerias, programas de capacitação e qualificação profissional;
- desenvolver ações de enfrentamento da violência e de todo tipo de exploração contra crianças e adolescentes;
- manter parceria com a UFVJM para o desenvolvimento de ações, projetos e programas nas mais diversas áreas de atuação;
- implementar, estender e apoiar o Programa Jovem Aprendiz;
- buscar opções de emprego e renda para que a população diamantinense possa viver com dignidade;
- apoiar os benefícios do Programa Bolsa Família e rever os benefícios bloqueados e/ou cancelados;
- implementar junto aos CRAS e CREAS, o efetivo funcionamento dos conselhos;
- instalar e manter tecnicamente o Centro de Referência e Apoio à Mulher;
- ter como referência o mapa de Inclusão e Exclusão Social, para intervenções junto às vulnerabilidades encontradas no município de Diamantina/MG.
- apoiar e trabalhar junto às Associações visando a garantia de todos ao acesso a seus direitos individuais e coletivos;
- reconhecer os diferentes modos de vida existentes no território e criar políticas de valorização desta população;
- aprimorar mecanismos de financiamento e subsídios para suprir os déficits e garantir a inclusão social;
- dar continuidade ao processo de construção e/ou parceria para o processo de construção de unidades habitacionais populares nos moldes do Programa Minha Casa Minha Vida, através da COHAB – Companhia de Habitação;
- viabilizar a implementação do Programa de Habitação Rural;
- criar mecanismos de incentivo às reformas habitacionais de imóveis, com recursos próprios, ou de origem estadual ou federal;
- implantar ações, projetos e programas de regularização fundiária que consistam na ação conjunta da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
- apoiar e fortalecer grupos de geração de emprego e renda por meio das associações e conselhos;
- implantar ações, projetos e programas disponibilizados pelo Sistema “S”;
- implantar programas de estágio remunerado ou não, em conformidade com a legislação de cada curso;
- fortalecer as organizações comunitárias e conselhos e melhorar a estrutura da Gerência de Assuntos Comunitários, e dar maior visibilidade à Casa dos Conselhos;
- ampliar o atendimento nos programas sociais oferecidos pelo município tanto na sede quanto nos distritos;
- manter a parceria com as entidades sócio assistenciais para que desenvolvam atividades com o público atendido pelos CRAS e CREAS;
- manter e ampliar o serviço de transporte para o desenvolvimento de atividades tanto na sede quanto nos distritos;
- fortalecer o CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social, dotando-o de equipe e equipamentos para atendimento às demandas;
- fortalecer as Ações dos três CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, na sede e nos distritos;
- apoiar as manifestações sociais e culturais por meio dos Conselhos e Associações;
- apoiar as associações e os conselhos recentemente criados ou reestruturados;
- desenvolver ações, projetos e programas de capacitação continuada dos servidores municipais;
- efetivar a política municipal de enfrentamento a todas as formas de violência, discriminação e violação dos direitos;
- desenvolver políticas públicas de combate ao uso abusivo de álcool, tabaco e drogas ilícitas;
- apoiar a política municipal de proteção e defesa civil, de acordo com a legislação aplicável;
- reestruturar as equipes dos CRAS e CREAS;
- promover capacitações trimestrais para técnicos e Educadores Sociais lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
- intensificar a reorganização dos telecentros nos distritos;
- implementar cursos de capacitação através do ACESUAS Trabalho, em parceria com a entidade capacitada;
- viabilizar junto aos órgãos competentes Movimentos de Ações Comunitárias e Cidadãs, na sede e nos distritos;
- equipar os CRAS e Postos de atendimento dos distritos com computador, armários e demais itens de uso permanente;
- criar outros dois Postos de Atendimento, com funcionamento de grupo nos distritos de Conselheiro Mata e Extração (Ambos pertencentes ao território do CRAS Palha);
- implementar e promover o 1º Encontro dos CRAS do Alto Jequitinhonha, na intenção de conhecer a realidade do Vale e discutir ações e experiências para o efetivo desenvolvimento da região e empoderamento das famílias;
- aquisição de veículo tracionado, para atendimento à demanda dos CRAS e CREAS, junto aos distritos e sede;
- implementar e manter anualmente a Feira da Economia Popular Solidária, bem como realizar o Fórum Regional da Economia Popular Solidária;
- incentivar e apoiar os produtores no uso do espaço do Ponto Fixo da Economia Popular Solidária;
- apoiar à Associação de Catadores de Material Reciclável, bem como fortalecer e aumentar os membros da associação;
- reestruturar a Associação de quitandas, sendo sua nova modelagem voltada para estrutura de geração de trabalho, emprego e renda, às mulheres acompanhadas pelos CRAS do município;
- manter financeiramente os projetos e atividades das entidades sócio assistenciais, através do Fundo da Infância e da Adolescência – FIA;
- manter atividades comemorativas advindas dos Programas Sociais;
- apoiar a agenda do Programa Prefeito Amigo da Criança;
- apoiar a agenda do Programa “Selo UNICEF”;
- acompanhar e implementar parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no Programa de Aquisição de alimentos – PAA;
- apoiar a agenda e a atuação da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC;
- apoiar e atender de forma prioritária às famílias atingidas pelo fechamento da mineração em Areinha.
X – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS POLÍTICAS DE SAÚDE
- Garantir a manutenção das atividades administrativas, gestoras e de participação e controle social;
- adquirir móveis e equipamentos para as novas instalações da Secretaria Municipal de Saúde;
- valorizar, capacitar, humanizar e fortalecer as Políticas de Educação Permanente para os profissionais que atuam na saúde da rede pública;
- implementar as ações de parcerias com o Ministério da Saúde, Governo de Minas Gerais e demais órgãos de interesse;
- ampliar e aprimorar os atendimentos para o desenvolvimento das metas pactuadas dos programas do governo federal e estadual;
- manter a rede em 100% (cem por cento) informatizada na área de saúde, com a implantação do prontuário eletrônico;
- construir, ampliar, adequar a infraestrutura física, visando a substituição de imóveis locados;
- reorganizar e humanizar o atendimento de saúde, visando reduzir o tempo de espera em filas para atendimento, consultas e exames;
- manter e ampliar o atendimento à saúde da criança, do adolescente, da mulher, do homem e do idoso, conforme preconizado pelos programas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais;
- implementar as ações de Educação em Saúde para a execução dos trabalhos de prevenção de doenças;
- adquirir veículo e manter o funcionamento adequado, humanizado e eficiente do transporte de pacientes dos distritos, localidades e intermunicipal que fazem tratamento/consultas /exames;
- implantar Centro Municipal de Atenção à Saúde Bucal, como também pleitear a inserção de equipes de Saúde Bucal nas equipes da Estratégia Saúde da Família já implantadas;
- implantar Projeto que vise a motivação dos colaboradores das ESF, buscando fomentar o processo de trabalho de maneira mais eficaz e eficiente;
- buscar estratégias junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e outros parceiros afins, visando funcionamento adequado de uma Casa de Apoio para os pacientes oriundos dos distritos e localidades que fazem tratamentos no município de Diamantina;
- criar ponto de apoio para as ESF nos povoados, conforme sua real necessidade;
- alcançar 100% (cem por cento) de cobertura de ESF em Diamantina;
- construir, reformar e ou ampliar Unidades de Saúde;
- melhorar a integração da Atenção Básica com a rede especializada;
- organizar a rede de atendimento da assistência farmacêutica, com vistas a sua expansão;
- ampliar a oferta de consultas especializadas com a contratação ou terceirização desse serviço, utilizando a rede médico-hospitalar já existente em Diamantina;
- estabelecer estratégias para atendimento e transporte humanizado e eficiente dos pacientes em Tratamento Fora do Domicílio – TFD;
- Transformar o prédio da UPA municipal em Centro de Especialidade Médica e Diagnóstica por imagem;
- manter a hospedaria para o Tratamento Fora do Domicílio – TFD em Belo Horizonte;
- fortalecer a Atenção Hospitalar e Ambulatorial;
- melhorar a integração da rede especializada com a Atenção Básica;
- implantar e manter um CAPS infantil;
- fortalecer a rede de Atenção Psicossocial no Município;
- ampliar a oferta de exames no laboratório municipal;
- alocar o CAPS Renascer em imóvel adequado para seu funcionamento;
- reestruturar e fortalecer a Vigilância em Saúde: Ambiental, Epidemiológica, Situação da saúde, Promoção à Saúde, Saúde do trabalhador e Vigilância Sanitária;
- manter estrutura de trabalho adequada para a vigilância em saúde, referente aos recursos humanos e materiais;
- realizar adequadamente a investigação epidemiológica das doenças e agravos de notificação compulsória;
- realizar investigação dos óbitos maternos, infantis e de mulheres em idade fértil;
- garantir a alimentação dos sistemas de informação de dados epidemiológicos;
- otimizar as ações de imunização visando melhoria das coberturas vacinais da população do município;
- promover ações de vigilância nutricional, ressaltando a importância da coleta de dados antropométricos para diagnóstico local do Estado Nutricional, tanto para o Programa SISVANWEB quanto para o Programa BOLSA FAMÍLIA na saúde;
- aprimorar as ações sanitárias preventivas, através do Projeto Escola Viva com os Olhos da VISA;
- garantir a execução das inspeções sanitárias em todos os estabelecimentos de interesse da saúde;
- atender às denúncias, reclamações e demandas relacionadas ao risco em vigilância sanitária;
- atender à demanda oriunda do evento carnavalesco em âmbito municipal;
- executar as ações de vigilância em saúde do trabalhador, visando a prevenção e promoção da saúde da população trabalhadora;
- estabelecer parcerias para a realização de ações de controle de zoonoses e de interesse do SUS junto às associações de proteção animal, universidades e outros;
- realizar adequadamente investigação e vigilância das zoonoses de interesse da saúde pública;
- realizar a vigilância municipal da qualidade da agua para o consumo humano;
- garantir a execução das ações de vigilância ambiental/zoonoses relacionadas aos diversos programas desenvolvidos no setor;
- realizar campanha de vacinação antirrábica para cães e gatos na zona urbana e rural do município de Diamantina;
- estruturar e implementar programas que atendam o perfil epidemiológico do município (endemias existentes, emergentes e reemergentes), com contratação de recursos humanos e equipamentos necessários para o funcionamento do programa;
- manter estrutura adequada para identificação (laboratorial) e monitoramento dos vetores e agentes causadores de agravos à saúde e doenças;
- realizar testes rápidos para toda população, destacando as gestantes da área de abrangência do programa;
- acompanhar e prestar a assistência adequada aos pacientes vinculados ao programa, assim como, às gestantes e crianças HIV positivas;
- realizar eventos de mobilização social como ação preventiva das IST/AIDS e Hepatites Virais;
- garantir profissionais (equipe mínima) para desenvolver o trabalho preventivo e assistencial do programa.
§2º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal serão revistas e contidas na proposta de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020.
Art. 3º A Lei Orçamentária disporá sobre os recursos para atendimento das propostas de natureza orçamentária.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 4º O Orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo do Município e o Fundo de Previdência Municipal - FUMPREV.
Art. 5º A Lei Orçamentária do Município de Diamantina para o exercício financeiro de 2020 será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual 2018/2021 e suas alterações, nas determinações contidas nesta Lei, na Lei Orgânica do Município de Diamantina, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e compatível com o PCASP.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas Fiscais e seus Demonstrativos, elaborados conforme MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 389 de 14 de junho de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional – Ministério da Fazenda e suas alterações.
Art. 6º O Poder Executivo buscará o equilíbrio das contas do setor público municipal, com vistas a cumprir o que determina a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º Para efeito da elaboração da Proposta Orçamentária Anual entende-se por:
I - função - o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
II - subfunção - uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público;
III - programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas estabelecidas no Plano Plurianual;
IV - projeto - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações em que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - operações especiais - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. Cada programa contido na Proposta Orçamentária identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e as metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 8º A Lei Orçamentária do Município de Diamantina para o exercício de 2020 especificará a funcional programática por:
I - unidade orçamentária;
II - função;
III - subfunção;
IV - programa;
V - projeto, atividade e/ou operações especiais.
§ 1º A especificação de que trata o caput deste artigo deverá vir acompanhada de: categoria econômica da despesa, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e codificação da destinação da fonte de recursos, de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal.
§ 2º As unidades orçamentárias consistem no segmento a que o orçamento consigna dotações específicas para a realização dos programas de trabalho.
§ 3º Os Grupos de Despesa serão agregados quanto às características do objeto de gasto, conforme discriminado abaixo:
I - 1 - pessoal e encargos sociais;
II - 2 - juros e encargos da dívida pública;
III - 3 - outras despesas correntes;
IV - 4 - investimentos;
V - 5 - inversões financeiras;
VI - 6 - amortização da dívida pública.
§ 4º A Reserva de Contingência, prevista no art. 17 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere à natureza de despesa.
§ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou mediante transferência financeira a outras esferas de governo, conforme especificado na Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001, e suas alterações.
§ 6º Fica vedada a utilização orçamentária da modalidade de aplicação “99” a definir, a não ser quando utilizada para classificação orçamentária de Reserva de Contingência.
§ 7º A codificação da destinação da fonte de recursos identifica se os recursos são vinculados ou não e no caso daqueles vinculados, indicam a sua finalidade.
§ 8º A codificação utilizada para controle das destinações de recursos é composta, por 6 (seis) dígitos, sendo os três primeiros para atender a demanda do TCE -Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - e a elaboração orçamentária, conforme abaixo especificado e os três últimos para atender à demanda dos Ministérios na aplicação dos recursos financeiros vinculados, na execução orçamentária e também para atender peculiaridades internas:
I - 1º dígito: GRUPO DA FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS;
II - 2º e 3º dígitos: ESPECIFICAÇÃO DA FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS;
III - 4º, 5º e 6º dígitos: ESPECIFICAÇÃO DA FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE ACORDO COM DETERMINAÇÕES MINISTERIAIS.
§ 9º A codificação e a identificação das fontes de recursos constarão em anexo específico da LOA 2020.
Art. 9º A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do Município de Diamantina para o exercício de 2020 deverá observar os princípios da transparência e da publicidade na gestão fiscal, no sentido de permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma das referidas etapas.
Art. 10. Os valores previstos de receitas e despesas para o exercício de 2020 serão expressos em preços correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, nos termos da Memória e Metodologia do Cálculo das Metas Anuais, constante do Anexo desta Lei.
§ 1º A previsão de receita para o exercício financeiro de 2020 será acompanhada de demonstrativo da evolução da receita nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes.
§ 2º A projeção da receita para os exercícios financeiros de 2021 e 2022 observará o disposto no caput deste artigo.
Art. 11. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro de 2020, conforme dispõe o § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 12. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as destinações das fontes dos recursos correspondentes.
Art. 13. Na programação de investimentos em obras da Administração Pública Municipal, considerado o imperativo do ajuste fiscal, será observado o seguinte:
I - os projetos já iniciados terão prioridade sobre os novos;
II - os novos projetos serão programados, se:
a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas;
c) forem atendidas as despesas com a preservação do Patrimônio Público Municipal.
Art. 14. As dotações consignadas na Lei Orçamentária para subvenções sociais, contribuições e auxílios para atender as despesas de capital ou corrente, serão destinadas a entidades sem fins lucrativos, comprovadamente de utilidade pública, visando, prioritariamente, o atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e direito à cidadania.
§ 1º As transferências mencionadas no caput deste artigo ficarão sujeitas à assinatura de convênio com a entidade beneficiada.
§ 2º As entidades filantrópicas deverão ser declaradas de utilidade pública por intermédio de Lei Municipal.
Art. 15. A transferência de recursos públicos para os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e será precedida de análise do Plano de Aplicação das Metas de Interesse Social.
Parágrafo único. As pessoas físicas e as entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 16. As transferências de recursos correntes e de capital a outro ente da federação, consignadas na Lei Orçamentária Anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, dependem da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, que:
I - atenda ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
II - exista previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com à capacidade financeira da respectiva unidade beneficiária.
Parágrafo único. As transferências mencionadas no caput deste artigo serão realizadas, exclusivamente, mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere e submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 17. A dotação denominada Reserva de Contingência, prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2020, será de no mínimo 0,1% (um décimo por cento) da Receita Corrente Líquida estimada e poderá ser destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e também como fonte compensatória de recursos para abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. Os Recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, caso não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo, para abertura de créditos adicionais.
Art. 18. Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda por intermédio do Setor de Contabilidade, e à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, a coordenação da elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual e a definição do cronograma de atividades a serem desenvolvidas pelos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e pelo Fundo de Previdência Municipal.
Parágrafo único. As propostas parciais dos referidos órgãos serão elaboradas segundo preços correntes, sem nenhum fator de correção decorrente de variação inflacionária, detalhadas por Receitas e Despesas e deverão ser entregues nas datas estabelecidas pelo cronograma de atividades de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 1°, inciso II, da Constituição Federal de 1988, fica autorizado aos Poderes Executivo e Legislativo a procederem a revisão geral anual da remuneração de seus respectivos servidores, aumento de remuneração, concessão de vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alteração de estruturas de carreiras, instituição de décimo-terceiro salário para os agentes políticos, mediante lei específica, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
§ 1º Caso seja prevista a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores de que trata o caput, os recursos necessários ao seu atendimento deverão observar o limite do art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 2º Os projetos de Lei sobre alterações de estrutura de carreiras e criação de cargos, bem como os relacionados ao aumento de gastos com o pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda, Setor de Contabilidade, e com parecer da Procuradoria Geral do Município e do órgão correlato.
§ 3º Se a despesa total com pessoal exceder o limite fixado no art. 22, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de hora extra, ficará limitada aos serviços essenciais de saúde e educação.
§4º Havendo disponibilidade financeira, fica autorizada a instituição de décimo-terceiro salário para os agentes políticos com data retroativa a 1º de janeiro de 2019.
Art. 20. As despesas com pessoal e encargos sociais e previdenciários serão fixadas em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101, de 5 de maio de 2000 e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 21. O Orçamento Fiscal discriminará as despesas por unidade orçamentária, detalhadas por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual para 2020 conterá a destinação e os recursos, classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.
I – O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para atender suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo;
II – As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo; e
III – Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 2º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
§ 3º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, Setor de Contabilidade, mediante publicação de decreto no site oficial da Prefeitura, com as devidas justificativas.
Art. 22. A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorizem o Executivo a:
I - proceder à abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - contrair empréstimos e realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação específica.
Parágrafo Único. Nos termos do inciso I deste artigo, não oneram o limite fixado no art. 32 desta Lei:
I - as alterações orçamentárias ocorridas dentro de um mesmo Programa;
II - a criação de novas fontes de recursos dentro de um mesmo Programa.
Art. 23. Na abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, quando a fonte compensatória for o excesso de arrecadação, o cálculo de apuração será o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada por codificação da destinação da fonte de recursos, considerando ainda a tendência do exercício.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 24. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República de 1988, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 25. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não prevista na Lei Orçamentária Anual, oriundos de convênios e doações, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como o excesso de arrecadação apurado ou os saldos financeiros transferidos de exercícios anteriores.
Art. 26. O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2020, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso buscando manter o equilíbrio entre a receita e a despesa.
Art. 27. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá de:
I - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
II - desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações para cobrança da dívida ativa e dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa;
III - divulgar e disponibilizar para consulta pública o Plano Plurianual e suas alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, as Prestações de Contas e os Pareceres das Prestações de Contas enviados ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 28. Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias nos termos do art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de “projetos” e “atividades”, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
Art. 29. Para atender o disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 5 de maio de 2000, consideram-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estabelecidos, no inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com despesas de custeio de Órgãos do Estado e da União mediante celebração de convênio.
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante abertura de Crédito Adicional ou Remanejamento, a incluir no Orçamento Anual:
I - categoria econômica;
II - grupo de despesa;
III - modalidade de aplicação;
IV - elemento de despesa, bem como fonte de recursos em projetos, atividades e operações especiais para atender às necessidades de execução orçamentária.
Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo:
I - remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2020, em seus créditos adicionais e, ainda, em decorrência de extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de Unidades Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições, desde que autorizadas por lei específica;
II - transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2020 em seus créditos adicionais, em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão;
III - transferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2020 e em seus créditos adicionais, em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 33. (VETADO).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento (amortização) da dívida pública.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40 de 2001 do Senado Federal, em atendimento ao art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República de 1988.
Art. 35. Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 36. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101 de 2000 e nas Resoluções nºs. 40 e 43 de 2001 do Senado Federal.
Art. 37. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até o dia 31 de dezembro de 2019, a programação nele constante poderá ser executada para atendimento das seguintes despesas:
I - com pessoal e encargos sociais;
II - pagamento e benefícios previdenciários;
III - transferências constitucionais e legais;
IV - atendimento do SUS - Sistema Único de Saúde, observado o disposto nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 29/2000 e na Lei Complementar 141/2012;
V - ações de educação, pagamento do serviço da dívida e dos precatórios judiciais, coleta de lixo, iluminação pública e demais despesas referentes à prestação dos serviços essencialmente criados;
VI - serviço da dívida;
VII - outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos).
Art. 38. O Poder Executivo implementará normas de acompanhamento das ações governamentais visando ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do Orçamento.
Art. 39. O Município poderá fazer revisão e atualização de sua Legislação Tributária para o exercício de 2020, através de Lei específica.
Parágrafo único. A revisão e a atualização de que trata o presente artigo compreenderá, também, a modernização de sua máquina fazendária no sentido de aumentar a sua produtividade.
Art. 40. A Lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será aprovada se atendidas às exigências do art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 41. Fica o Poder Executivo obrigado a repassar à Câmara Municipal os recursos financeiros para a manutenção das despesas de custeio e investimentos do Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009 e as resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 17 de setembro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
LDO - Metas Fiscais
PROSISCO
Anexo I - Metas Anuais
SIADOF/super
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 1º
Exercício: 2020
R$ 1,00
(rldo1)
Especificação
Referência: 2020
Exercício 2021
Exercício 2022
Valor Corrente
Valor Constante
% P.I.B.
Valor Corrente
Valor Constante
% P.I.B.
Valor Corrente
Valor Constante
% P.I.B.
Receita Total
190.189.000
190.189.000
0,0345
198.746.000
191.470.134
0,0351
207.688.000
192.857.275
0,0358
Receita Primária (I)
188.387.000
188.387.000
0,0341
196.864.000
189.657.032
0,0348
205.723.000
191.032.593
0,0355
Despesa Total
190.189.000
190.189.000
0,0345
198.746.000
191.470.134
0,0351
207.688.000
192.857.275
0,0358
Despesa Primárias (II)
188.614.000
188.614.000
0,0342
197.099.000
189.883.429
0,0348
205.966.000
191.258.241
0,0355
Resultado Primário (I-II)
-227.000
-227.000
0,0000
-235.000
-226.396
0,0000
-243.000
-225.647
0,0000
Resultado Nominal
636.317
636.317
0,0001
607.683
585.436
0,0001
580.337
538.896
0,0001
Dívida Pública Consolidada
4.034.925
4.034.925
0,0007
3.853.354
3.712.287
0,0007
3.679.953
3.417.172
0,0006
Dívida Consolidada Líquida
-13.504.069
-13.504.069
-0,0024
-12.896.386
-12.424.264
-0,0023
-12.316.049
-11.436.576
-0,0021
Parâmetros
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Índices Inflacionários Acumulados
1,1096
1,0774
1,0385
1,0000
1,0380
1,0769
P.I.B.
518.083.003.952
524.300.000.000
537.774.510.000
552.025.534.515
565.826.172.877
579.971.827.199
Fonte: BANCO CENTRAL DO BRASIL - RELATÓRIOS FOCUS
O PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO I DEVERÁ CONTER AS "METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES, RELATIVAS A RECEITAS E DESPESAS, RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA, PARA O EXERCÍCIO CORRENTE A QUE SE REFERIREM E PARA OS DOIS SEGUINTES." EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO ACIMA CITADO FOI ESTABELECIDO ÀS METAS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL, DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA E DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, EM VALORES CORRENTES E VALORES CONSTANTES. O OBJETO PRIMORDIAL DA POLÍTICA FISCAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE DIAMANTINA É DE PROMOVER A GESTÃO EQUILIBRADA DOS RECURSOS PÚBLICOS, DE FORMA A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE ECONÔMICA E O CRESCIMENTO SUSTENTADO. O GOVERNO, CONFORME DEMONSTRADO NESTE ANEXO, ESTÁ PROCURANDO CRIAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA REDUZIR DE FORMA GRADUAL O ENDIVIDAMENTO PÚBLICO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO E COM ISTO MELHORAR O PERFIL DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA. COM A PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PIB E A INFLAÇÃO NO PERÍODO, O RESULTADO PRIMÁRIO TORNOU-SE NEGATIVO. NESTE CONTEXTO, O GOVERNO MUNICIPAL DEVERÁ ADOTAR MEDIDAS PARA O CRESCIMENTO DA RECEITA E REDUÇÃO DA DESPESA, GERANDO ASSIM RESULTADO PRIMÁRIO. OU SEJA, O INTUITO DO GOVERNO MUNICIPAL DE DIAMANTINA É GERAR RECURSO PARA PAGAMENTO DA SUA DÍVIDA FUNDADA, UMA VEZ QUE TEM TOTAL CONTROLE SOBRE O RESULTADO PRIMÁRIO. POR SUA VEZ O RESULTADO NOMINAL E O ESTOQUE DA DÍVIDA DO SETOR PÚBLICO PREVISTOS SÃO APENAS INDICATIVOS, POR SOFREREM INFLUÊNCIA DE VARIÁVEIS ECONÔMICAS FORA DO CONTROLE DIRETO DA POLÍTICA FISCAL.
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
LDO - Metas Fiscais
PROSISCO
Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais no Exercício Anterior
SIADOF/super
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso I
Exercício: 2020
R$ 1,00
(rldo2)
Referência: 2020
Especificação
Meta Corrente 2018
% P.I.B.
Meta Realizada 2018
% P.I.B.
Variação
Valor
%
Receita Total
166.265.000
0,0301
137.711.261
0,0249
-28.553.738
-17,1736
Receita Primária (I)
162.065.000
0,0294
137.537.249
0,0249
-24.527.750
-15,1345
Despesa Total
166.265.000
0,0301
140.109.370
0,0254
-26.155.629
-15,7313
Despesa Primária (II)
163.764.000
0,0297
138.992.917
0,0252
-24.771.082
-15,1261
Resultado Primário (I-II)
-1.699.000
-0,0003
-1.455.667
-0,0003
243.332
-14,3221
Resultado Nominal
2.326.803
0,0004
2.326.803
0,0004
0
0,0000
Dívida Pública Consolidada
4.424.139
0,0008
4.424.139
0,0008
0
0,0000
Dívida Consolidada Líquida
-14.806.688
-0,0027
-14.806.688
-0,0027
0
0,0000
Parâmetros
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Índices Inflacionários Acumulados
1,1096
1,0774
1,0385
1,0000
1,0380
1,0769
P.I.B.
518.083.003.952
524.300.000.000
537.774.510.000
552.025.534.515
565.826.172.877
579.971.827.199
Fonte: BANCO CENTRAL DO BRASIL - RELATÓRIOS FOCUS
O INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO II DEVERÁ EVIDENCIAR "A AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR", OU SEJA, SE OCORREU O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO FECHADO. ANALISANDO O RESULTADO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, PERCEBEMOS QUE O MESMO APRESENTOU UM RESULTADO PRIMÁRIO NEGATIVO DA ORDEM DE R$ 1.455.667,00. TAL FATO DEMONSTRA QUE NO EXERCÍCIO DE 2018 A RECEIT FOI INFERIOR A DESPESA, CAUSADO PRINCIPALMENTE PELO NÃO REPASSE DE RECURSOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MESMO ASSIM PODE-SE AFIRMAR QUE O CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS DO GOVERNO DE DIAMANTINA PERMITIU CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES COM VARIAÇÃO POSITIVA ENTRE A META CORRENTE E A META REALIZADA DA ORDEM DE R$ 243.332,00.
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
LDO – Metas Fiscais
PROSISCO
Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
SIADOF/super
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II
Exercício: 2020
R$ 1,00
(rldo3)
Valores Correntes
Especificação
Ano 2017
Ano 2018
%
Ano 2019
%
Referência 2020
%
Ano 2021
%
Ano 2022
%
Receita Total
165.489.800
166.265.000
0,46
182.000.000
9,46
190.189.000
4,49
198.746.000
4,49
207.688.000
4,49
Receita Primária (I)
162.579.300
162.065.000
-0,31
180.275.000
11,23
188.387.000
4,49
196.864.000
4,49
205.723.000
4,50
Despesa Total
165.489.800
166.265.000
0,46
182.000.000
9,46
190.189.000
4,49
198.746.000
4,49
207.688.000
4,49
Despesa Primária (II)
162.919.200
163.764.000
0,51
180.495.000
10,21
188.614.000
4,49
197.099.000
4,49
205.966.000
4,49
Resultado Primário (I-II)
-339.900
-1.699.000
399,85
-220.000
-87,05
-227.000
3,18
-235.000
3,52
-243.000
3,40
Resultado Nominal
-3.223.741
2.326.803
-172,17
666.300
-71,36
636.317
-4,50
607.683
-4,50
580.337
-4,50
Dívida Pública Consolidada
4.812.980
4.424.139
-8,07
4.225.053
-4,50
4.034.925
-4,50
3.853.354
-4,50
3.679.953
-4,50
Dívida Consolidada Líquida
-12.479.884
-14.806.688
18,64
-14.140.387
-4,50
-13.504.069
-4,50
-12.896.386
-4,50
-12.316.049
-4,50
Valores com Base nos Índices Inflacionários - Constantes
Especificação
Ano 2017
Ano 2018
%
Ano 2019
%
Referência 2020
%
Ano 2021
%
Ano 2022
%
Receita Total
183.627.482
179.133.911
-2,44
182.000.000
1,60
183.138.180
0,62
191.470.134
4,54
192.857.275
0,72
Receita Primária (I)
180.397.991
174.608.831
-3,20
180.275.000
3,24
181.402.985
0,62
189.657.032
4,55
191.032.593
0,72
Despesa Total
183.627.482
179.133.911
-2,44
182.000.000
1,60
183.138.180
0,62
191.470.134
4,54
192.857.275
0,72
Despesa Primária (II)
180.775.144
176.439.333
-2,39
180.495.000
2,29
181.621.569
0,62
189.883.429
4,54
191.258.241
0,72
Resultado Primário (I-II)
-377.153
-1.830.502
385,34
-220.000
-87,98
-218.584
-0,64
-226.396
3,57
-225.647
-0,33
Resultado Nominal
-3.577.063
2.506.898
-170,08
666.300
-73,42
612.727
-8,04
585.436
-4,45
538.896
-7,94
Dívida Pública Consolidada
5.340.483
4.766.567
-10,74
4.225.053
-11,36
3.885.340
-8,04
3.712.287
-4,45
3.417.172
-7,94
Dívida Consolidada Líquida
-13.847.679
-15.952.725
15,20
-14.140.387
-11,36
-13.003.437
-8,04
-12.424.264
-4,45
-11.436.576
-7,94
Parâmetros
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Índices Inflacionários Acumulados
1,1096
1,0774
1,0385
1,0000
1,0380
1,0769
P.I.B.
518.083.003.952
524.300.000.000
537.774.510.000
552.025.534.515
565.826.172.877
579.971.827.199
Fonte: BANCO CENTRAL DO BRASIL - RELATÓRIOS FOCUS
O INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO III DAS METAS FISCAIS EVIDENCIARÁ O "DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDO COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFIQUEM OS RESULTADOS PRETENDIDOS, COMPARANDO-AS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, E EVIDENCIANDO A CONSISTÊNCIA DELAS COM AS PREMISSAS E OS OBJETIVOS DA POLÍTICA ECONÔMICA NACIONAL". AS METAS DE SUPERÁVIT PRIMÁRIOS ESTABELECIDAS PARA O TRIÊNIO 2020-2022 PASSARAM A SER NEGATIVAS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ESTIMATIVA DE CRESCIMENTO DE RECEITA NOS EXERCÍCIOS. TAL FATO NORTEIA PARA UM PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO FISCAL QUE DEVERÁ SER EMPREENDIDO PELO GOVERNO MUNICIPAL, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GERAR RESULTADO PRIMÁRIO, VISANDO O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA FISCAL, A QUAL SE CONSTITUI EM ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS OBJETIVOS BÁSICOS DA POLÍTICA ECONÔMICA, BASEANDO NA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA DIVULGADA PELO GOVERNO FEDERAL E NA VARIAÇÃO CONSTANTE DO PIB MINEIRO. EM SUMA, AS METAS FISCAIS PARA O TRIÊNIO 2020-2022, DARÃO CONTINUIDADE À ESTABILIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL, SENDO COMPATÍVEIS COM A VARIAÇÃO DO PIB MINEIRO E COM A VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. NA ELABORAÇÃO DESTE ANEXO FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A INFLAÇÃO PROJETADA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 A 2022 DA ORDEM DE 4,5. TAMBÉM FOI CONSIDERADA A VARIAÇÃO DO PIB NACIONAL COM CRESCIMENTO EM 2019 DA ORDEM DE 2,57%, CONFORME DIVULGADO PELO RELATÓRIO FOCUS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM CONTINUIDADE DO CRESCIMENTO NOS ANOS DE 2020 A 2022 COM MÉDIA DE 2,65% E 2,50% AO ANO, RESPECTIVAMENTE. NA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FOI ADOTADO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DO PIB MINEIRO NO PIB NACIONAL QUE É DA ORDEM DE 9,2%, SENDO QUE O PIB MINEIRO DEVE UMA RECUPERAÇÃO DE 1,2% EM 2018.
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
LDO - Metas Fiscais
PROSISCO
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
SIADOF/super
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso III
Exercício 2020
R$ 1,00
(rldo_epl)
Especificação
2016
%
2017
%
2018
%
Patrimônio / Capital
31.884.183,37
100,00
21.923.605,88
100,00
21.923.605,88
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
5.551.727,10
100,00
Total do Patrimônio Líquido
31.884.183,37
100,00
21.923.605,88
100,00
27.475.332,98
100,00
Regime Previdenciário
Patrimônio
7.295.077,61
100,00
44.775.645,29
100,00
51.591.145,07
100,00
Reservas
38.911.901,53
100,00
38.911.901,53
100,00
51.591.145,07
100,00
Resultado Acumulado
46.206.979,14
100,00
7.296.277,62
100,00
5.120.312,13
100,00
Total do Patrimônio Líquido
7.295.077,61
100,00
13.160.021,38
100,00
5.120.312,13
100,00
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
LDO - Metas Fiscais
PROSISCO
Anexo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
SIADOF/super
LRF, Art. 4º, Par 2º, Inciso III
Exercício 2020
R$ 1,00
(rldo_oaroaa)
Origem dos Recursos - Receitas
Exercício
Descrição
Aplicação dos Recursos
Valor
2017
Não houve alienação no exercício de 2017.
0,00
Aplicação dos Recursos Provenientes de Alienações
Exercício
Descrição
Aplicação dos Recursos
Valor
2017
Juros de Aplicações Financeiros
Juros com aplicação dos recursos de alienação no exercício de 2017, correspondeu a R$ 6.149,23.
0,00
Origem dos Recursos - Receitas
Exercício
Descrição
Aplicação dos Recursos
Valor
2018
Alienação de Bens da Saúde
Diversos bens alienados em exerícios anteriores transferido o recurso para a conta de alienação.
26.037,00
Aplicação dos Recursos Provenientes de Alienações
Exercício
Descrição
Aplicação dos Recursos
Valor
2018
Juros de Aplicações Financeiros
Juros com aplicação dos recursos de alienação no exercício de 2018, correspondeu a R$ 4.157,63.
0,00
Receitas Realizadas
2016
2017
2018
ORIGEM DOS RECURSOS
360.022,41
0,00
90.139,79
Receitas de Alienações e Rentabilidades Financeiras
360.022,41
0,00
26.037,00
Alienações de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienações de Bens Móveis
360.022,41
0,00
26.037,00
TOTAL ( I )
360.022,41
0,00
116.176,79
Despesas Realizadas
2016
2017
2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
359.294,73
0,00
0,00
Investimentos
359.294,73
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização/Refinanciamento da Dívida
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes do RPPS
0,00
0,00
0,00
TOTAL ( II )
359.294,73
0,00
116.176,79
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III )
83.262,88
83.990,56
90.139,79
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( IV ) = ( I + II + III )
83.990,56
90.139,79
120.334,42
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
LDO - Metas Fiscais
PROSISCO
Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
SIADOF/super
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso IV, alínea "a"
R$ 1,00
(rldo6)
Referência: 2020
Receitas Previdenciárias
2016
2017
2018
RECEITAS CORRENTES (I)
5.157.969
4.640.910
10.277.988
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS
0
0
2.817.837
CIVIL
0
0
2.817.837
ATIVO
0
0
2.812.864
INATIVO
0
0
4.005
PENSIONISTA
0
0
967
MILITAR
0
0
0
ATIVO
0
0
0
INATIVO
0
0
0
PENSIONISTA
0
0
0
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0
0
4.266.783
CIVIL
0
0
4.190.827
ATIVO
0
0
4.190.827
INATIVO
0
0
0
PENSIONISTA
0
0
0
MILITAR
0
0
0
ATIVO
0
0
0
INATIVO
0
0
0
PENSIONISTA
0
0
0
EM REGIME DE PARCELAMENTO DE DEBITOS
0
0
75.956
RECEITA PATRIMONIAL
5.157.969
4.640.910
3.189.948
RECEITAS IMOBILIARIAS
0
0
0
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
5.157.969
4.640.910
3.189.948
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
0
0
0
RECEITA DE SERVIÇOS
0
0
0
RECEITA DE APORTE PERIODICO DE VALORES PREDEFINIDOS
0
0
0
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
0
0
3.419
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS PARA O RPPS
0
0
0
DEMAIS RECEITAS CORRENTES
0
0
3.419
RECEITA DE CAPITAL (II)
0
0
0
ALIENAÇÃO DE BENS
0
0
0
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
0
0
0
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ( III ) = ( I + II )
5.157.969
4.640.910
10.277.988
Despesas Previdenciárias
2016
2017
2018
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
LDO - Metas Fiscais
PROSISCO
Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
SIADOF/super
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso IV, alínea "a"
R$ 1,00
(rldo6)
Referência: 2020
Despesas Previdenciárias
2016
2017
2018
ADMINISTRAÇÃO (IV)
389.272
419.539
392.266
DESPESAS CORRENTES
389.272
414.853
390.376
DESPESA DE CAPITAL
0
4.686
1.890
PREVIDÊNCIA (V)
5.060.984
5.405.904
6.458.894
BENEFICIOS - CIVIL
5.060.984
5.405.904
6.458.894
APOSENTADORIA
3.324.563
3.998.536
5.063.406
PENSÕES
628.827
665.281
661.994
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS
1.107.592
742.087
733.493
BENEFICIOS MILITAR
0
0
0
REFORMAS
0
0
0
PENSOES
0
0
0
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
0
0
0
OUTRAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS
0
0
0
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RPPS PARA O RGPS
0
0
0
DEMAIS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS ( VI ) = ( IV + V )
5.450.256
5.825.444
6.851.160
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - RPPS ( VII ) = ( III - VI )
-292.286
-1.184.533
3.426.827
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS
45.956.667
51.777.167
55.690.996
Fonte: FUMPREV - DIAMANTINA
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
LDO - Metas Fiscais
PROSISCO
Anexo VII - Projeção Atuarial do RPPS
SIADOF/super
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso IV, alínea "a"
R$ 1,00
(rldo7)
Exercício 2020
Referência 2020
Exercício
Receita Previdenciária
Despesa Previdenciária
Resultado Previdenciário
Saldo Financeiro
2019
6.763.917,17
5.657.827,25
1.106.089,92
54.245.428,82
2020
6.596.611,73
5.987.411,49
609.200,24
54.854.629,06
2021
6.289.850,61
6.462.735,16
-172.884,55
54.681.744,51
2022
6.023.138,81
6.920.360,53
-897.221,72
53.784.522,79
2023
5.770.618,97
7.347.727,75
-1.577.108,78
52.207.414,01
2024
5.529.790,64
7.827.750,27
-2.297.959,63
49.909.454,38
2025
5.300.600,75
7.774.041,29
-2.473.440,54
47.436.013,84
2026
5.082.431,94
7.872.142,76
-2.789.710,82
44.646.303,02
2027
4.874.215,68
8.141.973,20
-3.267.757,52
41.378.545,50
2028
4.673.596,56
8.557.046,35
-3.883.449,79
37.495.095,71
2029
4.492.865,03
8.703.548,43
-4.210.683,40
33.284.412,31
2030
4.322.551,58
8.951.888,59
-4.629.337,01
28.655.075,30
2031
4.180.665,06
9.483.792,41
-5.303.127,35
23.351.947,95
2032
4.022.186,32
9.743.845,64
-5.721.659,32
17.630.288,63
2033
3.873.186,78
10.052.931,44
-6.179.744,66
11.450.543,97
2034
3.721.163,53
10.183.754,94
-6.462.591,41
4.987.952,56
2035
3.577.248,43
9.936.107,89
-6.358.859,46
-1.370.906,90
2036
3.440.957,61
10.040.352,51
-6.599.394,90
-7.970.301,80
2037
3.301.609,48
10.177.817,45
-6.876.207,97
-14.846.509,77
2038
3.169.171,06
9.927.189,05
-6.758.017,99
-21.604.527,76
2039
3.040.525,51
9.939.042,88
-6.898.517,37
-28.503.045,13
2040
2.918.268,43
9.861.848,52
-6.943.580,09
-35.446.625,22
2041
2.800.647,34
9.511.878,85
-6.711.231,51
-42.157.856,73
2042
2.687.229,80
9.176.781,90
-6.489.552,10
-48.647.408,83
2043
2.125.491,36
8.311.429,29
-6.185.937,93
-54.833.346,76
2044
2.040.842,43
8.122.624,20
-6.081.781,77
-60.915.128,53
2045
1.960.151,85
7.933.454,13
-5.973.302,28
-66.888.430,81
2046
1.871.053,71
7.504.603,30
-5.633.549,59
-72.521.980,40
2047
1.786.362,06
7.477.954,29
-5.691.592,23
-78.213.572,63
2048
1.705.163,48
7.225.710,30
-5.520.546,82
-83.734.119,45
2049
1.631.880,05
6.766.304,15
-5.134.424,10
-88.868.543,55
2050
1.559.880,26
6.404.305,44
-4.844.425,18
-93.712.968,73
2051
1.498.934,57
5.853.261,29
-4.354.326,72
-98.067.295,45
2052
1.432.800,44
5.606.133,00
-4.173.332,56
-102.240.628,01
2053
1.370.812,91
5.156.678,23
-3.785.865,32
-106.026.493,33
2054
1.308.502,98
4.815.587,72
-3.507.084,74
-109.533.578,07
2055
1.249.773,42
4.416.361,57
-3.166.588,15
-112.700.166,22
2056
1.194.394,30
4.188.740,50
-2.994.346,20
-115.694.512,42
2057
1.138.623,97
3.851.330,65
-2.712.706,68
-118.407.219,10
2058
1.085.891,72
3.581.630,78
-2.495.739,06
-120.902.958,16
2059
1.035.084,28
3.425.083,24
-2.389.998,96
-123.292.957,12
2060
987.048,56
3.136.094,10
-2.149.045,54
-125.442.002,66
2061
941.147,99
2.962.225,01
-2.021.077,02
-127.463.079,68
2062
897.202,60
2.670.396,54
-1.773.193,94
-129.236.273,62
2063
855.736,61
2.599.785,14
-1.744.048,53
-130.980.322,15
2064
816.350,13
2.418.936,11
-1.602.585,98
-132.582.908,13
2065
779.009,82
2.385.864,59
-1.606.854,77
-134.189.762,90
2066
743.600,14
2.383.333,57
-1.639.733,43
-135.829.496,33
2067
709.941,71
2.394.386,32
-1.684.444,61
-137.513.940,94
2068
677.671,52
2.279.695,01
-1.602.023,49
-139.115.964,43
2069
648.547,00
2.204.394,89
-1.555.847,89
-140.671.812,32
2070
619.932,61
2.186.227,00
-1.566.294,39
-142.238.106,71
2071
595.711,37
2.118.524,29
-1.522.812,92
-143.760.919,63
2072
569.428,14
1.942.927,93
-1.373.499,79
-145.134.419,42
2073
544.792,85
1.841.304,83
-1.296.511,98
-146.430.931,40
2074
520.029,44
1.768.213,82
-1.248.184,38
-147.679.115,78
2075
496.688,96
1.682.017,22
-1.185.328,26
-148.864.444,04
2076
474.680,02
1.575.179,43
-1.100.499,41
-149.964.943,45
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
LDO - Metas Fiscais
PROSISCO
Anexo VII - Projeção Atuarial do RPPS
SIADOF/super
AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso IV, alínea "a"
R$ 1,00
(rldo7)
Exercício 2020
Referência 2020
Exercício
Receita Previdenciária
Despesa Previdenciária
Resultado Previdenciário
Saldo Financeiro
2077
454.279,52
1.521.660,54
-1.067.381,02
-151.032.324,47
2078
434.236,36
1.416.645,10
-982.408,74
-152.014.733,21
2079
417.270,41
1.359.387,39
-942.116,98
-152.956.850,19
2080
398.860,12
1.314.296,71
-915.436,59
-153.872.286,78
2081
381.604,16
1.256.802,99
-875.198,83
-154.747.485,61
2082
364.258,44
1.176.908,31
-812.649,87
-155.560.135,48
2083
347.909,43
1.150.936,94
-803.027,51
-156.363.162,99
2084
332.493,11
1.090.555,77
-758.062,66
-157.121.225,65
2085
316.936,19
1.019.126,15
-702.189,96
-157.823.415,61
2086
302.227,97
968.752,02
-666.524,05
-158.489.939,66
2087
288.173,51
912.792,41
-624.618,90
-159.114.558,56
2088
274.717,71
862.032,14
-587.314,43
-159.701.872,99
2089
262.021,09
811.806,73
-549.785,64
-160.251.658,63
2090
250.410,58
781.121,09
-530.710,51
-160.782.369,14
2091
242.714,69
758.482,08
-515.767,39
-161.298.136,53
2092
240.873,60
756.359,69
-515.486,09
-161.813.622,62
2093
239.046,47
750.622,39
-511.575,92
-162.325.198,54
Fonte: FUMPREV - DIAMANTINA
Anexo VIII
LDO - Metas Fiscais
VIII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF). A estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.
Desse modo, como a receita para o exercício de 2019 não está realizando, isto devido ao fato do orçamento está superestimado, não teremos aumento da receita se compararmos o estimado em 2020 em relação a 2019, considerando é lógico os valores contates, mesmo com a projeção de crescimento do PIB – Produto Interno Bruno da ordem de 2,85%, definida pelos especialistas do mercado financeiro e da inflação prevista da ordem de 4,5%.
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17 da LRF).
Mesmo considerando o aumento do salário mínimo e o reajuste da folha para o exercício de 2020, não ocorrerá aumento da despesa em relação à fixada em 2019, uma vez que o orçamento não está sendo cumprido, o que não gerou margem de expansão da despesa.
Dessa maneira, o saldo da margem de expansão é estimado em R$ 0,00 (zero reais), conforme demonstrado no quatro a seguir:
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
LDO - Metas Fiscais
PROSISCO
Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
SIADOF/super
LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso V
Exercício 2019
R$ 1,00
(rldo_medocc)
Evento
Valor Previsto em 2019
AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA
0,00
Cota-Parte Fundo Participação dos Municípios - FPM
0,00
( - ) TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB
0,00
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I )
0,00
REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA ( II )
0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II )
0,00
SALDO UTILIZADO ( IV )
0,00
Despesa de Custeio
0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV )
0,00
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
LDO - Metas Fiscais
PROSISCO
Anexo IX - Riscos Fiscais e Providências
SIADOF/super
LRF, Art. 4º, Par. 3º
Exercício 2020
R$ 1,00
(rldo_rfp)
Riscos Fiscais
Valor
Providências
Valor
Precatório 500023 - de 14/12/2010 - Credor José Maria de Jesus Silva
16.139,89
Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de crédito adicional
16.139,89
Precatório 548033 - de 14/12/2010 - Credor Débora Dumont Cruz
54.917,91
Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de crédito adicional
54.917,91
Precatório 548034 - de 14/12/2010 - Credor Raquel Lemos Cabrera
49.382,01
Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de crédito adicional
49.382,01
Precatório 612950 - de 14/12/2010 - Credor Roberta Faria De Azevedo
18.492,55
Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de crédito adicional
18.492,55
Precatório 598704 - de 30/08/2013 - Credor Maria da Luz Silva Pereira
6.650,15
Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de crédito adicional
6.650,15
Precatório 666771 - de 24/09/2013 - Credor Oldair Santiago Maciel
8.849,74
Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de crédito adicional
8.848,74
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
LDO - Metas Fiscais
PROSISCO
Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas
SIADOF/super
LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso II / Portaria STN 248/2003
Exercício 2020
(rldo_trmc)
Código
Especificação
Descrição
1.0.00.00.00.00
Receitas Correntes
Trata-se da receita para custeio da máquina administrativa, para bancar as despesas cotidianas. O crescimento da mesma está diretamente ligado a melhora das demais receitas. Neste sentido estamos prevendo crescimento inflacionário para o exercício de 2020 da ordem de 4,5%, devido a perspectiva de melhora da economia no pais vista pelos especialistas.
1.1.00.00.00.00
Receita Tributária
A receita tributária é formada por todos os impostos e também as taxas. Devido a perspectiva de melhora da economia no país estamos projetando para o exercicio de 2020 a projeção de crescimento da inflação estimada pelos especialistas.
1.1.20.00.00.00
Taxas
O crescimento de taxas, está diretamente ligado ao crescimento dos tributos e consequentemente novas cobranças. Não há no Município projeto de mudança significativa no código tributário porém estamos prevendo um crescimento da mesma provocado principalmente pela perspectiva de melhora na economia nacional.
1.2.00.00.00.00
Receitas de Contribuições
A receita de contribuições está diretamente ligada ao crescimento da folha de pagamento.
1.3.00.00.00.00
Receita Patrimonial
Esta receita é formada pelos créditos de aluguel, remuneração dos recursos do RPPS e também dos juros de aplicação financeira. Está ocorrendo uma queda da SELIC o que provavelmente diminuirá o índice de correção dos recursos aplicados. Porém com a melhoria da economia prevista pelos especialistas estamos projetando um pequeno crescimento desta receita.
1.4.00.00.00.00
Receita Agropecuária
Não existe previsão no orçamento para receita agropecuária.
1.5.00.00.00.00
Receita Industrial
Não existe previsão no orçamento para receita industrial.
1.6.00.00.00.00
Receita de Serviços
As receitas de serviços são relativas a realização de prestação de serviços pelo Município e tem um comportamento sazional. Comparando com as receitas realizadas em exercícios anteriores, poderíamos acreditar em um pequeno crescimento da mesma em 2020.
1.7.00.00.00.00
Transferências Correntes
As transferências correntes estão diretamente ligadas as transferências de tributos dos Governos Federal e Estadual. Com a perspectiva de melhora no cenário econômico para o exercício de 2020, estas receitas tende a aumentar, estamos neste sentido projetando um pequeno crescimento para os anos futuros.
1.7.60.00.00.00
Transferências de Convênios
As receitas de convênios varia de acordo com acordos firmados com os governos Federal e Estadual, neste sentido a mesma é fixada de acordo com a perspectiva de realização dos convênios.
1.9.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
Com a nova classificação da receita definida pelo MCASP - Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, essas receitas estão estimadas com valores inferiores aos exercícios passados, uma vez que nesta classificação entrará praticamente as receitas de restituições, pois os juros e multas dos tributos estão sendo classificados de acordo com a receita tributária. Estamos prevendo crescimento inflacionário para essa receita.
2.0.00.00.00.00
Receitas de Capital
Esta receita é simplesmente o somatório das demais receitas, tendo o seu valor fixado de acordo com os estimados nas demais receitas de capital.
2.1.00.00.00.00
Operações de Crédito
De acordo com a legislação somos obrigados a estimar um valor para operações de crédito. No estudo do orçamento e pela capacidade de endividamento do Município, estamos prevendo um valor fixo para esta receita.
2.2.00.00.00.00
Alienação de Bens
Esta receita é diretamente ligada a venda de bens, através da alienação. Neste contexto estamos prevendo um valor para tal procedimento, lembrando que a mesma só irá se realizar se ocorrer a alienação de bens, mais pela legislação temos que estimá-la.
2.4.00.00.00.00
Transferências de Capital
Esta receita está diretamente ligada a assinaturas de convênios pelo Município. Com o advento do PAC das cidades históricas estamos prevendo um valor para esta receita.
7.0.00.00.00.00
Receitas Correntes INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Esta receita é formada principalmente pela transferência patronal dos recursos do RPPS. Tende a variar de acordo com a variação da folha de paamento que tende a melhorar devido a perspectiva de melhora para os exercícios futuros.
9.0.00.00.00.00
Deduções da Receita
Esta receita é formada pela dedução do FUNDEB, ou seja, valores retidos nos impostos de transferências e também pela perca na aplicação financeira do RPPS. Chegamos este valor aplicando o percentual de 20% sobre as receitas que formam o FUNDEB e de um valor estimado na perca de aplicação do RPPS.
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
LDO - Metas Fiscais
PROSISCO
Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Despesa
SIADOF/super
LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso II / Portaria STN 248/2003
Exercício 2020
(rldo_tdmc)
Código
Especificação
Descrição
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
Tal despesa varia de acordo com a contratação de novos servidores e variação dos salários. Está sendo estimado para essa receita a variação da inflação para os exercícios futuros da ordem de 4,5% ao ano.
3.2.00.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
Os juros e encargos da dívida foi calculado de acordo com o realizado em 2018, a projeção para 2019 e a variação da inflação para 2020 e exercícios futuros.
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
A variação desta despesa está diretamente ligada a contratação de novos serviços pelo Município. Tende a crescer se houver melhora da situação financeira, o que está sendo previsto pelos especialistas, neste sentido estamos prevendo um crescimento inflacionário para a despea.
4.4.00.00.00.00
Investimentos
Os recursos de investimentos são baseados praticamente na assinatura de convênios com os Governos Federal e Estadual. Baseado na realização da despesa em exercícios anteriores fixamos o valor para 2020 com pequeno crescimento.
4.5.00.00.00.00
Inversões Financeiras
Inversões financeiras são despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas. Não foram fixadas nos anos anteriores tal despesa. Neste contexto, não estamos fixando despesas para 2020.
4.6.00.00.00.00
Amortização da Dívida
Trata-se de despesas que tem que ser fixada de acordo com a sua realização em exercício anterior. Baseado nesta tratativa fixamos o valor da amortização da dívida.
8.9.00.00.00.00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de contingência compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos. Essa reserva poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, desde que definida na LDO. A fixação desta despesa foi baseada no definido na LDO e também na projeção do RPPS.
8.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de contingência compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos. Essa reserva poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, desde que definida na LDO. A fixação desta despesa foi baseada no definido na LDO e também na projeção do RPPS.
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
LDO - Metas Fiscais
PROSISCO
Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita
SIADOF/super
LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso V
Exercício 2020
R$ 1,00
(rldo_ecrr)
Renúncia de Receita Prevista
Tributo
Modalidade
Setores/Programa/Beneficiário
2020
2021
2022
Compensação
Todos os impostos inscritos em divida ativa.
Anistia
Redução de multas e juros de tributos inscritos em divida ativa
142.000,00
149.000,00
155.000,00
A redução de multa e juros deverá ser considerada na elaboraçãoda LOA, estimando-se que a facilitação do pagamento da divida tenha como compensação a arrecadaçãodo principal da divida mais elevada.
Total
142.000,00
149.000,00
155.000,00
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
LDO - Metas Fiscais
PROSISCO
Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal
SIADOF/super
LRF, Art. 4º, Par. 2º, Inciso III
Exercício 2020
R$ 1,00
(rldo_marn)
Especificação
2017
2018
2019
2020
2021
2022
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
4.812.980,58
4.424.139,47
4.225.053,19
4.034.925,80
3.853.354,14
3.679.953,20
DEDUÇÕES ( II )
17.292.865,16
19.230.827,59
18.365.440,35
17.538.995,53
16.749.740,73
15.996.002,40
ATIVO DISPONÍVEL (INCLUSIVE APLIC. FINANCEIRA)
19.965.101,62
22.161.051,83
21.163.804,50
20.211.433,30
19.301.918,80
18.433.332,45
HAVERES FINANCEIROS (ATIVO REALIZAVEL)
17.104,27
-677.235,60
-646.760,00
-617.655,80
-589.861,29
-563.317,53
( - ) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
2.689.340,73
2.252.988,64
2.151.604,15
2.054.781,96
1.962.316,77
1.874.012,52
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
-12.479.884,58
-14.806.688,12
-14.140.387,15
-13.504.069,73
-12.896.386,59
-12.316.049,19
RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
4.812.980,58
4.424.139,47
4.225.053,19
4.034.925,80
3.853.354,14
3.679.953,20
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( VI ) = ( III + IV - V )
-17.292.865,16
-19.230.827,59
-18.365.440,35
-17.538.995,53
-16.749.740,73
-15.996.002,40
RESULTADO NOMINAL
-3.223.741,55
2.326.803,54
666.300,97
636.317,42
607.683,14
580.337,40
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
Memória de Cálculo das Metas de Resultado Primário - LDO
PROSISCO
Receita Prevista e Despesa Fixada
SIADOF/super
Art. 4, Parágrafo 2, Inciso II - LRF
R$ 1,00
(metaprim)
Especificação
Anterior
Anterior
Anterior
Referência
Projeção
Projeção
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Receitas Correntes
138.770.300
159.201.000
177.948.500
185.956.000
194.324.000
203.068.000
Receita Tributária
13.303.000
19.242.000
19.173.000
20.035.000
20.936.000
21.878.000
Receitas de Contribuição
5.301.000
5.501.000
7.271.500
7.598.000
7.939.000
8.296.000
Receita Patrimonial
6.415.000
7.000.000
6.591.000
6.887.000
7.196.000
7.519.000
Receita de Valores Mobiliários (-)
-1.308.000
0
0
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
0
0
0
Transferências Correntes
106.960.850
125.248.000
139.364.000
145.635.000
152.188.000
159.036.000
Outras Receitas Correntes
6.190.449
1.410.000
3.300.000
3.448.000
3.603.000
3.765.000
Receitas Intra-Orçamentárias
4.593.000
4.874.000
4.905.000
5.125.000
5.355.000
5.595.000
Deduções do Fundef (-)
-9.934.000
-9.091.000
-9.827.000
-10.269.000
-10.731.000
-11.213.000
Receitas Fiscais Correntes (I)
132.121.300
154.984.000
173.026.500
180.812.000
188.948.000
197.450.000
Receitas de Capital
32.060.500
11.281.000
8.973.500
9.377.000
9.798.000
10.238.000
Operações de Crédito (-)
-1.120.000
-4.000.000
-1.525.000
-1.593.000
-1.664.000
-1.738.000
Alienação de Ativos (-)
-482.500
-200.000
-200.000
-209.000
-218.000
-227.000
Amortização de Empréstimos (-)
0
0
0
0
0
0
Transferência de Capital
30.458.000
7.081.000
7.248.500
7.574.000
7.914.000
8.270.000
Outras Receitas de Capital
0
0
0
0
0
0
Receitas Fiscais de Capital (II)
30.458.000
7.081.000
7.248.500
7.575.000
7.916.000
8.273.000
Receitas Primárias (III)=I+II
162.579.300
162.065.000
180.275.000
188.387.000
196.864.000
205.723.000
Despesas Correntes
119.327.050
144.594.000
161.304.500
168.564.000
176.150.000
184.076.000
Pessoal e Encargos
65.626.170
64.778.000
66.316.500
69.300.000
72.418.000
75.676.000
Juros e Encargos da Dívida (-)
-569.600
-500.000
-302.000
-318.000
-334.000
-350.000
Outras Despesas Correntes
53.131.279
79.316.000
94.686.000
98.946.000
103.398.000
108.050.000
Despesas Fiscais Correntes (IV)
118.757.450
144.094.000
161.002.500
168.246.000
175.816.000
183.726.000
Despesas de Capital
41.012.750
14.759.000
15.531.000
16.229.000
16.958.000
17.721.000
Investimentos
39.011.750
12.758.000
14.328.000
14.972.000
15.645.000
16.349.000
Inversões Financeiras
0
0
0
0
0
0
Amortização da Dívida (-)
-2.001.000
-2.001.000
-1.203.000
-1.257.000
-1.313.000
-1.372.000
Despesas Fiscais de Capital (V)
39.011.750
12.758.000
14.328.000
14.972.000
15.645.000
16.349.000
Reserva de Contingência (VI)
5.150.000
6.912.000
5.164.500
5.396.000
5.638.000
5.891.000
Despesas Primárias (VII)=IV+V+VI
162.919.200
163.764.000
180.495.000
188.614.000
197.099.000
205.966.000
Resultado Primário (VIII)=III-VII
-339.900
-1.699.000
-220.000
-227.000
-235.000
-243.000
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
Memória de Cálculo das Metas Anuais - LDO
PROSISCO
Receita Prevista e Despesa Fixada
SIADOF/super
R$ 1,00
(ldometard)
Especificação
Anterior
Anterior
%
Anterior
%
Referência
%
Projeção
%
Projeção
%
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Receitas Correntes
138.770.300
159.201.000
12,83
177.948.500
10,54
185.956.000
4,31
194.324.000
4,31
203.068.000
4,31
Receita Tributária
13.303.000
19.242.000
30,86
19.173.000
-0,36
20.035.000
4,30
20.936.000
4,30
21.878.000
4,31
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
1.971.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Im
1.000.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
6.000.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Taxas
2.922.000
1.920.000
-52,19
7.123.000
73,05
7.443.000
4,30
7.777.000
4,29
8.126.000
4,29
Receitas de Contribuições
5.301.000
5.501.000
3,64
7.271.500
24,35
7.598.000
4,30
7.939.000
4,30
8.296.000
4,30
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o Regime
2.981.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Receita Patrimonial
6.415.000
7.000.000
8,36
6.591.000
-6,21
6.887.000
4,30
7.196.000
4,29
7.519.000
4,30
Remuneração de Depósitos Bancários
1.308.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Receita Agropecuária
0
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Receita Industrial
0
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Receita de Serviços
600.000
800.000
25,00
2.250.000
64,44
2.351.000
4,30
2.456.000
4,28
2.566.000
4,29
Transferências Correntes
106.960.850
125.248.000
14,60
139.364.000
10,13
145.635.000
4,31
152.188.000
4,31
159.036.000
4,31
Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios
32.000.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territor
70.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L
100.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Cota-parte do ICMS
10.000.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Cota-parte do IPVA
7.200.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Cota-parte do IPI sobre Exportação
300.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção
14.807.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Transferências de Convênios
2.957.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Outras Transferências de Convênio dos Estados
102.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Outras Receitas Correntes
6.190.449
1.410.000
-339,04
3.300.000
57,27
3.448.000
4,29
3.603.000
4,30
3.765.000
4,30
Receitas de Capital
32.060.500
11.281.000
-184,20
8.973.500
-25,71
9.377.000
4,30
9.798.000
4,30
10.238.000
4,30
Operações de Crédito
1.120.000
4.000.000
72,00
1.525.000
-162,30
1.593.000
4,27
1.664.000
4,27
1.738.000
4,26
Alienação de Bens
482.500
200.000
-141,25
200.000
0,00
209.000
4,31
218.000
4,13
227.000
3,96
Transferências de Capital
30.458.000
7.081.000
-330,14
7.248.500
2,31
7.574.000
4,30
7.914.000
4,30
8.270.000
4,30
Outras Receitas de Capital
0
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Receitas Correntes INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
4.593.000
4.874.000
5,77
4.905.000
0,63
5.125.000
4,29
5.355.000
4,30
5.595.000
4,29
Deduções da Receita
-9.934.000
-9.091.000
0,00
-9.827.000
0,00
-10.269.000
0,00
-10.731.000
0,00
-11.213.000
0,00
Deduções de Transferências Correntes
0
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAIS
165.489.800
166.265.000
0,47
182.000.000
8,65
190.189.000
4,31
198.746.000
4,31
207.688.000
4,31
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
Memória de Cálculo das Metas Anuais - LDO
PROSISCO
Receita Prevista e Despesa Fixada
SIADOF/super
R$ 1,00
(ldometard)
Especificação
Anterior
Anterior
%
Anterior
%
Referência
%
Projeção
%
Projeção
%
2017
2018
2019
2020
2021
2022
DESPESAS CORRENTES
119.327.050
144.594.000
17,47
161.304.500
10,36
168.564.000
4,31
176.150.000
4,31
184.076.000
4,31
Pessoal e Encargos Sociais
65.626.170
64.778.000
-1,31
66.316.500
2,32
69.300.000
4,31
72.418.000
4,31
75.676.000
4,31
Juros e Encargos da Dívida
569.600
500.000
-13,92
302.000
-65,56
318.000
5,03
334.000
4,79
350.000
4,57
Outras Despesas Correntes
53.131.279
79.316.000
33,01
94.686.000
16,23
98.946.000
4,31
103.398.000
4,31
108.050.000
4,31
DESPESAS DE CAPITAL
41.012.750
14.759.000
-177,88
15.531.000
4,97
16.229.000
4,30
16.958.000
4,30
17.721.000
4,31
Investimentos
39.011.750
12.758.000
-205,78
14.328.000
10,96
14.972.000
4,30
15.645.000
4,30
16.349.000
4,31
Inversões Financeiras
0
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Amortização da Dívida
2.001.000
2.001.000
0,00
1.203.000
-66,33
1.257.000
4,30
1.313.000
4,27
1.372.000
4,30
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.150.000
6.912.000
25,49
5.164.500
-33,84
5.396.000
4,29
5.638.000
4,29
5.891.000
4,29
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
5.150.000
6.912.000
25,49
5.164.500
-33,84
5.396.000
4,29
5.638.000
4,29
5.891.000
4,29
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
0
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAIS
165.489.800
166.265.000
0,47
182.000.000
8,65
190.189.000
4,31
198.746.000
4,31
207.688.000
4,31
MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
LDO - Metas Fiscais
PROSISCO
Obras em Andamento e Conservação do Patrimônio Público
SIADOF/super
Art. 45, LC 101 de 04/05/2000
Exercício 2020
R$ 1,00
(rldo_oacpp)
Projeto em Andamento
Cronograma de Execução
Início
Fim
Pavimentação da Rua Paulo Baracho
Aguardando adequação do projeto.
Requalificação Praça Dom Joaquim
Conv. 1.425.364-96/13 – Em análise na CEF - Em análise no IPHAN.
Rua Seresteiro Antônio Roque
Conv. 1.301.00.2000/15 – Aguardando prefeitura fazer a base para empresa inciar a obra.
Rua João Evangelista da Rocha
Conv. 1.029.745-95/16 – Em andamento.
Rua Cachoeira/César Som
Conv. 1.029.746-19/16 – Em andamento.
Rua do Campo/Distrito de Inhaí
Conv. 366/4 – Ampliação de Meta - Concluída - Prestação de contas em análise pelo concedente.
Ruas do Cazuza e Serrano
Conv. 1.041.089-21/17 – Em elaboração no Município.
Módulos Sanitários Domiciliares
Conv. 01498/17 – Em fase de Licitação.
Reforma e ampliação de quadras
Conv. 863460/17 – Em análise da CEF.