Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº 3977, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3977, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Disciplina a realização de Feiras, Exposições e Eventos no Município de Diamantina (MG), e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A realização, no Município de Diamantina, de feiras, exposições e eventos cuja finalidade precípua seja a comercialização, venda a varejo ou atacado de produtos, bens ou serviços de qualquer natureza, depende sempre de licença prévia do Poder Executivo, independentemente de serem realizados em recintos abertos ou fechados.
§ 1°. - Para os efeitos desta Lei, consideram-se como feiras os eventos temporários destinados à venda imediata ou posterior de produtos, bens ou serviços, organizados em estandes ou espaços específicos, ou não, para tal finalidade, bem como a instalação de estabelecimentos em apenas alguns dias do mês ou do ano, comercializando, locando, ou sublocando espaços para o comércio de bens, produtos ou serviços para atender diretamente ao consumidor final.
I - Considera-se local aberto, para os efeitos desta Lei, os logradouros públicos ou particulares, ou áreas de terrenos infraestruturados para a realização de feiras ou eventos;
II - Considera-se local fechado, para os efeitos desta Lei, os clubes, quadras, galpões, centro de eventos, salões, armazéns e quaisquer outros espaços que possam ser destinados à realização de feiras, exposições ou eventos, independentemente da possibilidade de controle da entrada de público e dos participantes.
§ 2º. Excetuam-se das disposições desta Lei, feiras, exposições e demais eventos similares que:
I - sejam instituídas ou decorram de programas do Poder Público Municipal;
II - tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aquelas sem finalidades lucrativas realizadas ou promovidas por entidades assistenciais, filantrópicas, ou associações comunitárias do município de Diamantina instituídas há mais de 1 (um) ano, contado retroativamente da data de realização do evento;
III - tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, da cultura ou das ciências;
IV - sejam promovidas e realizadas por entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços e associações de classe estabelecidas no Município de Diamantina há mais de 1 (um) ano, contado retroativamente da data de realização do evento;
V - sejam realizados tradicionalmente por feirantes na Praça do Mercado Velho, no Largo Dom João e em outros lugares cuja realização tradicional seja comprovada ou, ainda, em outros locais em razão de alteração de endereço dessas feiras tradicionais;
VI – sejam promovidas e realizadas por entidades de saúde de ação regular, já estabelecidas há mais de 1 (um) ano, de reconhecida ação no Município, sem fins lucrativos.
Art. 2º - A realização das feiras, exposições e outros eventos similares de que trata esta Lei, ficará condicionada ao atendimento dos requisitos nesta lei contidos, bem como à concessão de Alvará exclusivamente pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º - No exame do pedido do Alvará observar-se-á os princípios que regem a atividade econômica, sem prejuízo dos demais princípios administrativos, devendo ser assegurado principalmente:
I – a garantia de normas de proteção e defesa do consumidor, atendendo-se a ordem pública e o interesse social;
II – a garantia dos interesses econômicos e financeiros do município, do Estado e da União;
III – o respeito às ações municipais de promoção e desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
IV – a observância das responsabilidades fiscais e recolhimento dos tributos.
Art. 4º - A concessão de Alvará para a realização das feiras, exposições e eventos se dará mediante a apresentação, pela parte promotora do evento, de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I – Referentes à pessoa jurídica promotora do evento:
Comprovação de inscrição de cadastro de contribuintes do Estado e do Município de origem (Alvará de Localização) há no mínimo 01 (um) ano, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
Cópia autenticada do contrato social e sua última alteração contratual, devidamente registrado no registro de comércio;
Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da empresa promotora da feira;
Certidões negativas de débitos expedidas pela Prefeitura do Município, Secretaria de Fazenda Estadual, ambos de origem, Receita Federal, INSS e FGTS, pela empresa ou instituição promotora do evento;
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pela distribuição do foro da sede, da pessoa jurídica;
Relação das pessoas jurídicas que possivelmente participarão das feiras, exposições ou eventos;
Comprovante de comunicação aos órgãos da Receita Federal, Receita Estadual, Secretaria de Fazenda Municipal, Ministério do Trabalho e do Emprego;
Comprovante de protocolo das Secretarias de Fazenda Estadual e Municipal, da relação dos produtos que serão comercializados;
Comprovante de comunicação e pedido de apoio a Policia Militar ou contrato com empresa de segurança privada;
Comprovante de plano de destinação de resíduos, aprovado pelo órgão municipal competente, acompanhado de documentos comprobatórios de sua viabilidade e realização;
Documento comprobatório de reserva de espaço/local para realização da feira, evento ou exposição em questão, no período pretendido;
Apólice de responsabilidade civil para cobertura de danos pessoais, materiais e morais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes da feira ou evento, bem como, de servidores públicos e trabalhadores em serviço.
II – Referentes ao local de realização do evento:
Alvará de prevenção e proteção contra incêndio e pânico, expedito pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (AVCB), referente ao local onde será realizada a feira e também quanto a sua estrutura;
Projeto que garanta a acessibilidade e conforto ao deficiente físico no evento;
Croqui do local com a disposição dos estandes, observada à reserva obrigatória de espaços gratuitos destinados a utilização de representantes do PROCON, Policia Militar, /secretaria Municipal de Fazenda (Posto de Fiscalização), Secretaria Estadual da Fazenda (Posto de Fiscalização);
Certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura Municipal de Diamantina/MG;
Alvará da Vigilância Sanitária;
Comprovante de locação de instalações sanitárias, na proporção de 01 (um) banheiro masculino e 01 (um) feminino, para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área ocupada pelo evento, sendo o caso de número fracionário, arredonda-se para o próximo número inteiro.
III – Referentes às empresas participantes:
Cópia autenticada do contrato social e sua última alteração contratual, devidamente registrado no registro de comércio, exceto no caso de MEI (Microempreendedor);
Certidões negativas de débitos expedidas pela Prefeitura do Município, Secretaria de Fazenda Estadual, ambos de origem, Receita Federal, INSS e FGTS;
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pela distribuição do foro da sede, da pessoa jurídica;
Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
Cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoa Física), das pessoas responsáveis pelas empresas expositoras;
Certificação do Inmetro ou Instituto Nacional de Pesos e Medidas, atestando a qualidade dos produtos a serem comercializados.
§1º. Os comprovantes de que tratam as alíneas “a” e “e” do inciso II deste artigo, poderão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do evento, sendo que a não apresentação acarretará o indeferimento do Alvará de Localização e Funcionamento, bem como a interdição do local.
§2º. É vedada a participação de pessoas físicas na condição de comerciantes ou prestadores de serviços, salvo, na condição de artistas e artesãos.
§3°. Cópia do Alvará deverá permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o início do evento, juntamente, com os certificados de vistoria, em local de fácil acesso e visualização pelo público usuário;
§4°. O evento deverá ainda atender todas as demais normas de posturas municipais existentes nesta e noutras leis.
Art. 5º - O pedido de realização da feira, evento ou exposição de que trata esta lei deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal de Diamantina até 30 (trinta) dias antes da realização do evento, acompanhado de todos os documentos citados no Art. 4º.
Art. 6º - As despesas necessárias para implantação e instalação de feiras de que tratam esta Lei, assim como os tributos devidos, são de responsabilidade do promotor ou organizador do evento.
Parágrafo Único. Em qualquer hipótese o recolhimento de impostos, taxas e quaisquer outros tributos, referentes à realização de feiras, deverá ser comprovado juntamente com o protocolo do requerimento do Alvará, sob a pena de não reconhecimento do pedido.
Art. 7º - As feiras terão duração máxima de 05 (cinco) dias consecutivos.
Art. 8º - Fica assegurado às empresas estabelecidas no município de Diamantina/MG, que exercem todas as atividades envolvidas no evento a ser realizado, o direito de preferência na utilização como feirante/expositor de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos espaços colocados à disposição para realização da feira.
Art. 9º - Os postos de trabalho na feira itinerante e eventual, serão preenchidos preferencialmente pessoas que detenham residência fixa no município de Diamantina/MG.
Art. 10 - Ficam condicionadas as empresas participantes a informarem ao Sindicato dos Comerciários de Diamantina/MG, 05 (cinco) dias antes do evento, a escala de trabalho das pessoas contratadas para realização da feira, que deverá constar o nome, o local, os dias, e horários que prestarão serviços.
Art. 11 - Os feirantes deverão portar os seguintes documentos durante a realização da feira:
I – crachá de identificação;
II – nota fiscal de aquisição da mercadoria à venda, exceto produtos alimentícios, artesanais de fabricação caseira, que serão submetidos à apreciação da vigilância sanitária.
Art. 12 - Todas as mercadorias a serem comercializadas e/ou expostas no evento, deverão ter comprovação de regularidade fiscal, sendo facultado às autoridades fiscais tributárias do Município, Estado e União, sua aferição, nos termos da legislação em vigor.
§1º. As mercadorias que não tiverem sua devida comprovação, quanto a sua regularidade fiscal, não poderão ingressar no evento e/ou serem postas à venda e estarão sujeitas a apreensão.
§2º. Os promotores, organizadores e comerciantes do evento, responderão solidariamente pelos danos decorrentes das relações de consumo havidas entre os participantes e os consumidores.
§3°. Pata dirimir quaisquer pendências advindas de casos tratados nesta lei, ante a necessidade de se acionar a Justiça, fica eleita a Comarca de Diamantina;
§4º - Os feirantes não poderão permitir, e hipótese alguma, a comercialização de seus produtos, nas vias públicas do município, seja por prepostos, seja utilizando-se de vendedores ambulantes.
Art. 13 - É expressamente vedada a comercialização dos seguintes produtos:
I - fogos de artifício e correlatos;
II - tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência;
III - bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo;
IV - armas de fogo e munições;
V - produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como aqueles falsificados ou "pirateados".
Art. 14 - A empresa promotora da feira destinará, gratuitamente, no mínimo 10% (dez por cento) dos estandes ou espaço às entidades ligadas às artes, entidades beneficentes, artistas, artesãos, músicos, cantores grupo musical e afins.
Parágrafo Único – O não cumprimento do presente artigo implicará em imediata interdição do local do evento.
Art. 15 - O pagamento das mercadorias comercializadas em feiras eventuais ocorrerá no próprio estande da pessoa jurídica expositora, com emissão de Cupom Fiscal (ECF) ou Nota Fiscal devidamente homologada na Fazenda Estadual.
Art. 16 - Havendo cobrança de ingressos, 10% (dez por cento) da arrecadação será destinada ao PROCON Municipal, que poderá controlar a arrecadação.
Art. 17 - As feiras deverão obedecer ao dispositivo no Código de Posturas Municipal ou em outras leis especificas que existirem no Município.
Art. 18 - Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o pedido de Alvará será indeferido, bem como será cassado o Alvará a qualquer tempo em caso do descumprimento de qualquer das normas constantes desta Lei ou da legislação vigente.
Parágrafo Único – O descumprimento de qualquer dispositivo da presente Lei importará em multa a ser estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo, por estande ou espaço, por dia de descumprimento, sem prejuízo do fechamento da feira e apreensão das mercadorias expostas, ou destinadas à comercialização.
Art. 19 - As ações destinadas a viabilizar a plena fiscalização e as devidas multas ou sanções administrativas direcionadas aos infratores, constarão da regulamentação da presente Lei, através de Decreto a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 18 de dezembro de 2017.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal