Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2019
LEI N.º 4.043, DE 18 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.043, DE 18 DE JULHO DE 2019.
LEI N.º 4.043, DE 18 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o encaminhamento à Câmara Municipal de cópia dos convênios e contratos assinados pelo Município e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 7º do artigo 57 da Lei Orgânica, combinado com o parágrafo único do artigo 199 do Regimento Interno, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Prefeito à Proposição de Lei CMD nº 21/2018, de autoria do Excelentíssimo Vereador Marcos Francisco Santos Fonseca, promulga a seguinte Lei:
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal deverá encaminhar ao Legislativo cópia xerográfica de todos os convênios e contratos de locação de imóveis celebrados e assinados pelo Município, nos termos do § 2º do artigo 116 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º - O Prefeito Municipal deverá encaminhar ao Legislativo cópia xerográfica de todos os decretos editados pelo Executivo, que versem sobre regulamentação de leis aprovadas pela Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 18 de julho de 2019.
VER. EDIVAN SILVA SOARES
Presidente